Regulamento n.º 490/2013, de 31 de dezembro

Regulamento n.º 490/2013

Artur Manuel Rodrigues Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro, torna público que, a Assembleia Municipal de Miranda do Douro em sessão extraordinária de 05 de novembro de 2013, aprovou a revisão da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais do Regulamento de taxas e outras receitas municipais, oportunamente aprovado na reunião de Câmara do dia 28 de outubro de 2013, após terem sido cumpridas as formalidades legais do artigo 118.º do código do procedimento administrativo.

Para efeitos legais é feita a presente publicação da revisão da tabela de taxas e de outras receitas municipais, que entra em vigor no primeiro dia útil após a publicação no Diário da República.

17 de dezembro de 2013. - O Presidente da Câmara , Dr. Artur Manuel Rodrigues Nunes.

(ver documento original)

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