Regulamento n.º 497/2009, de 16 de dezembro

Regulamento n.º 497/2009

Por despacho de 30 de Novembro de 2009 do reitor da Universidade do Porto, foi aprovado o novo regulamento dos dirigentes superiores:

Regulamento dos dirigentes superiores da Universidade do Porto

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

O presente regulamento estabelece os níveis de direcção superior da Universidade do Porto, missão e competências, princípios, forma de recrutamento, regime de contrato e estatuto remuneratório dos titulares de cargos de direcção superior, previstos nos seus Estatutos.

Artigo 2.º

Cargos de direcção superior

1 - Na Universidade do Porto, os cargos de direcção superior qualificam-se em cargos de 1.º grau e de 2.º grau em função do nível de responsabilidade que lhe é atribuída no âmbito dos respectivos estatutos ou regulamentos orgânicos.

2 - São, nomeadamente, cargos de direcção superior de 1.º grau os exercidos pelo administrador da Universidade do Porto e pelos directores dos serviços autónomos.

3 - Os dirigentes superiores de 1.º grau podem ser coadjuvados por dirigentes de direcção superior de grau 2 ou por dirigentes intermédios de 1.º grau nos termos dos respectivos regulamentos orgânicos.

Artigo 3.º

Missão e atribuições

É missão dos dirigentes superiores garantir a prossecução das atribuições e competências que lhes estão legal e estatutariamente atribuídas, de forma a assegurar o bom desempenho da instituição através nomeadamente da optimização dos recursos disponíveis, promovendo a imagem da Universidade do Porto e a satisfação da comunidade académica de acordo com os objectivos da Universidade.

Artigo 4.º

Competências

Os dirigentes superiores exercem as suas competências no âmbito da gestão geral e as previstas na lei e nos respectivos estatutos bem como as que lhe vierem a ser delegadas pelos órgãos de governo da Universidade.

Artigo 5.º

Princípios gerais de ética e boas práticas

1 - Os titulares de cargos dirigentes estão sujeitos aos valores, princípios e normas éticas internacionalmente aceites no sector do ensino superior universitário em que se inserem.

2 - Estão igualmente sujeitos às boas práticas designadamente em matéria de legalidade, justiça e imparcialidade, competência, responsabilidade, proporcionalidade, transparência e boa fé, de modo a assegurar o respeito e a confiança da comunidade académica e dos cidadãos em geral.

Artigo 6.º

Princípios de gestão

1 - Os titulares dos cargos dirigentes devem promover uma gestão orientada para resultados, de acordo com os objectivos estratégicos e operacionais da Universidade, definindo em cada momento os recursos a utilizar e os programas a desenvolver, aplicando de forma sistemática mecanismos de controlo e avaliação dos resultados.

2 - A actuação dos titulares de cargos dirigentes superiores deve ser orientada por critérios de qualidade, eficácia e eficiência, simplificação de procedimentos, cooperação, comunicação eficaz e aproximação à comunidade académica.

3 - Os titulares dos cargos dirigentes devem adoptar uma política de formação que contribua para a valorização profissional dos trabalhadores e para o reforço da eficiência no exercício das competências do serviço.

Artigo 7.º

Avaliação

Os dirigentes superiores são avaliados em função do nível de cumprimento das atribuições e competências que lhes estão legal e estatutariamente atribuídas e dos objectivos fixados na sua carta de missão por entidade externa ou através de sistema interno de avaliação institucional, tendo em conta as boas práticas reconhecidas internacionalmente.

Artigo 8.º

Responsabilidade

Os dirigentes superiores são responsáveis civil, criminal, disciplinar e financeiramente nos termos da lei pelos actos e omissões praticados durante o exercício das suas funções.

Artigo 9.º

Exclusividade e acumulação de funções

1 - Os cargos direcção superior estão sujeitos ao regime de exclusividade, o que implica a renúncia ao exercício de quaisquer outras actividades ou funções de natureza profissional, públicas ou privadas, exercidas com carácter regular ou não, e independentemente da respectiva remuneração, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 - São cumuláveis com o exercício de cargos dirigentes superiores:

a) As actividades exercidas por inerência;

b) A participação em comissões ou grupos de trabalho, em conselhos consultivos, comissões de fiscalização ou outros organismos colegiais, quando em representação da Universidade;

c) As actividades de docência no ensino superior, bem como as actividades de investigação, não podendo o horário em tempo parcial ultrapassar o limite a fixar pelo Reitor;

d) A actividade de criação artística e literária, bem como quaisquer outras de que resulte a percepção de remunerações provenientes de direitos de autor;

e) A realização de conferências, palestras, acções de formação de curta duração e outras actividades de idêntica natureza.

3 - A participação nas situações previstas na alínea b) do n.º anterior não pode ser remunerada.

4 - A violação do disposto no presente artigo constitui fundamento para pôr termo à comissão de serviço.

Artigo 10.º

Recrutamento e regime de contrato

1 - Os dirigentes superiores são livremente escolhidos e exonerados pelo Reitor, em regime de contrato em comissão de serviço, entre pessoas com saber e experiência na área de gestão, com competência para a gestão corrente da instituição e a coordenação dos serviços no âmbito das suas competências próprias ou delegadas, sob direcção do Reitor.

2 - O contrato para o exercício de cargo de dirigente superior deve ser sujeito a forma escrita devendo ser acompanhado da carta de missão para o respectivo mandato.

3 - O tempo de serviço dos dirigentes superiores recrutados entre os trabalhadores da Universidade do Porto, conta para todos os efeitos como se tivesse sido prestado na categoria de que o trabalhador é titular.

4 - A renovação da comissão de serviço depende do nível de cumprimento dos objectivos previstos na respectiva carta de missão.

5 - Em caso de não renovação da comissão de serviço tal decisão terá de ser comunicada aos interessados até 60 dias antes do seu termo passando as funções a ser asseguradas em regime de gestão corrente até à nomeação do novo titular, não podendo ser excedido o prazo máximo de 90 dias.

6 - O contrato pode cessar por iniciativa das partes mediante aviso prévio por escrito, com antecedência mínima de 90 dias.

Artigo 11.º

Efeitos da cessação da comissão de serviço

1 - Em caso de cessação da comissão de serviço o trabalhador tem direito:

a) Caso se mantenha ao serviço da Universidade do Porto, a exercer a actividade desempenhada antes da comissão de serviço, ou a correspondente à categoria a que tenha sido promovido.

b) A resolver o contrato de trabalho nos 30 dias seguintes à decisão do empregador que ponha termo à comissão de serviço, com direito a indemnização calculada nos termos do artigo 366.º do código do trabalho, de acordo com o estabelecido na alínea b) n.º 1 do artigo 164;

c) Tendo sido admitido para trabalhar como dirigente superior com contrato de trabalho em comissão de serviço e esta cesse por iniciativa do empregador que não corresponda a despedimento por facto imputável ao trabalhador, a indemnização calculada nos termos do artigo 366.º do código do trabalho, de acordo com o estabelecido na alínea b) n.º 1 do artigo 164.º

2 - Os prazos previstos no ponto anterior e o valor da indemnização a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 podem ser ampliados por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou contrato de trabalho.

Artigo 12.º

Remuneração dos dirigentes superiores

1 - A remuneração dos dirigentes superiores é a seguinte:

a) Direcção superior de grau 1: 100 % do vencimento de director geral da administração pública, acrescido de despesas de representação correspondentes a igual montante da do director geral da administração pública, de subsídio de refeição igual ao da administração pública e do subsídio de comunicação previsto na RCM 112/2002.

b) Direcção superior de grau 2: 85 % do vencimento de director geral da administração pública, acrescido de despesas de representação correspondentes à direcção superior de grau 2 da administração pública de subsídio de refeição igual ao da administração pública e do subsídio de comunicação previsto na RCM 112/2002.

2 - Aos dirigentes superiores com responsabilidades nos conselhos de gestão, bem como aos restantes membros desse conselho, pode ser atribuído um complemento remuneratório com vista a cobrir o risco inerente à responsabilidade financeira.

Artigo 13.º

Apoio judiciário

Aos titulares de cargos dirigentes superiores da Universidade do Porto é aplicável o regime de assistência e patrocínio judiciário previsto no Decreto-Lei n.º 148/2000, de 19 de Julho.

Artigo 14.º

Norma transitória

Quem à data de entrada em vigor do presente regulamento se encontre em exercício de cargos de direcção superior, mantém o exercício das mesmas funções com as devidas adaptações resultantes do presente regulamento, terminando as respectivas comissões no seu termo.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data do despacho de aprovação proferido pelo Reitor.

Reitoria da Universidade do Porto, 9 de Dezembro de 2009. - O Reitor, (José C. D. Marques dos Santos).

202672209