Regulamento n.º 508/2016, de 23 de maio

Regulamento n.º 508/2016

José Luís Correia, Presidente da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, torna público que a Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, em sua reunião extraordinária de 5 de fevereiro de 2016, deliberou, por unanimidade, aprovar o «Projeto de Regulamento da Incubadora de Empresas do Município de Carrazeda de Ansiães», submetendo-o a um período de discussão pública de 30 dias, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Findo esse período, sem que o mesmo tivesse sido objeto de quaisquer sugestões, nos termos disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi o mesmo encaminhado para deliberação da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, que o aprovou em 18 de abril de 2016, submetendo-o à posterior aprovação pela Assembleia Municipal de Carrazeda de Ansiães, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da supramencionada Lei, o que sucedeu em sessão ordinária do dia 26 de abril de 2016, pelo que, pelo presente, se concretiza a necessária publicação.

9 de maio de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, José Luís Correia.

Regulamento da Incubadora de Empresas do Município de Carrazeda de Ansiães

Nota justificativa

Nos termos do disposto na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a promoção do desenvolvimento constitui uma das atribuições dos municípios. É certo que tal desiderato se efetiva em planos muitos diferenciados da ação municipal, desde a definição das políticas relativas ao equipamento rural e urbano, até ao estabelecimento de formas de cooperação externa. Assim, verifica-se que a prossecução de todas as atribuições municipais previstas no n.º 2 do referido artigo 23.º concorre para o desenvolvimento concelhio. Tal não invalida que o Município adote políticas específicas de promoção do desenvolvimento, através das necessárias previsões regulamentares que, em simultâneo, garantam a adoção de medidas concretas em áreas específicas de atuação e respeitem os princípios gerais da atividade administrativa. No Concelho de Carrazeda de Ansiães, dadas as características específicas do seu tecido empresarial, verifica-se a necessidade da criação de apoios municipais ao empreendedorismo e à definição de estratégias empresariais que, em simultâneo, tenham garantias de sustentabilidade e promovam o emprego local.

A Incubadora de Empresas do Município de Carrazeda de Ansiães constituirá um instrumento ao serviço dos empreendedores e das empresas locais, propiciando-lhes condições físicas, técnicas e financeiras, de acordo com as condições de elegibilidade definidas no presente regulamento. Com este novo instrumento de apoio local, o município não se substituirá aos empresários, mas ajudará a garantir um contexto mais favorável para a implementação de planos de negócio adequados à especificidade da região e com garantias de viabilidade económico-financeira.

Assim, em conformidade com o disposto no n.º 8 do artigo 112.º e no artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas g) do n.º 1 e k) do n.º 2 do artigo 25.º e k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, em reunião extraordinária de 18 de abril de 2016 e a Assembleia Municipal de Carrazeda de Ansiães, em sessão ordinária de 26 de abril de 2016, aprovaram o presente Regulamento da Incubadora de Empresas do Município de Carrazeda de Ansiães.

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento tem como leis habilitantes:

a) Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;

b) Artigo 33.º, n.º 1, alínea ff), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

c) Artigo 33.º, n.º 1, alínea k), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

d) Artigo 25.º, n.º 1, alínea g), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento define as condições de adesão à «Incubadora de Empresas do Município de Carrazeda de Ansiães», adiante designada por «IEMCA», sita na Rua Dr. Morais Fernandes, em Carrazeda de Ansiães, bem como o processo de candidatura, seleção e apoios disponíveis a ideias de negócio, com potencial de crescimento e incubação.

Artigo 3.º

Finalidade

A «IEMCA» tem por finalidade apoiar empreendedores no processo de desenvolvimento sustentado de ideias de negócio e de empresas, concedendo-lhes apoio à criação e instalação de empresas, dando-lhes condições físicas, técnicas e mesmo financeiras no âmbito da sua atividade, contribuindo para a criação de riqueza e para o desenvolvimento sustentado do tecido empresarial do Município de Carrazeda de Ansiães.

Artigo 4.º

Destinatários

1 - O presente regulamento é aplicável a empresas constituídas há menos de um ano sobre a data da entrada em vigor do presente regulamento ou a constituir no decurso do processo de incubação, o qual se inicia com a apresentação de um processo de candidatura.

2 - Para efeitos do presente regulamento, entende-se como empresa toda a pessoa individual ou coletiva, legalmente constituída, como empresária em nome individual ou demais formas de constituição legal.

3 - As empresas têm de ser sediadas no Município de Carrazeda de Ansiães.

4 - Em sede de candidatura será dada prioridade àquelas que preencham os pressupostos vertidos no artigo 11.º do presente regulamento.

Artigo 5.º

Entidade gestora

A entidade gestora da «IEMCA» é a Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, doravante assim designada, ou outra instituição à qual seja delegada essa competência.

Artigo 6.º

Prazo de permanência

O prazo de permanência das empresas incubadas é de dois anos, podendo, a pedido da interessada, ser renovado por um ou mais anos, mediante deliberação da entidade gestora, desde que outras empresas interessadas não se encontrem na «Bolsa de Projetos».

Artigo 7.º

Horário de funcionamento

1 - Os serviços a disponibilizar pela entidade gestora são prestados em horário a definir por esta, tendo, sempre, em atenção o normal funcionamento das empresas incubadas.

2 - Compete a cada empresa incubada informar a entidade gestora do horário de funcionamento da atividade normal da empresa.

3 - É disponibilizada uma cópia das chaves de acesso às instalações da «IEMCA» a cada uma das empresas incubadas com gabinete individual, ficando obrigada a informar a entidade gestora do(s) nome(s) do(s) colaborador(es) possuidores do duplicado da mesma.

4 - O acesso às instalações da «IEMCA», fora do horário que venha a ser definido e referido no n.º 1 do presente artigo, deve ser feito no restrito respeito das normas de segurança e mediante uma correta utilização do sistemas de controlo de acesso e sistema de alarme, nomeadamente, não disponibilizar o código de acesso a terceiros.

Artigo 8.º

Uso e fruição do espaço

1 - Os gabinetes individuais destinam-se exclusivamente à instalação das empresas incubadas e para a realização e execução do seu objeto social.

2 - A atribuição de espaços é intransmissível, não podendo a empresa incubada, a qualquer título, arrendar ou ceder, no todo ou em parte, as suas instalações, sob pena de resolução imediata e automática do contrato e consequente perda do direito à utilização da «IEMCA».

3 - A gestão dos gabinetes individuais é da inteira responsabilidade dos respetivos empreendedores, bem como a sua manutenção e bom estado de utilização.

4 - A empresa incubada é responsável pela aquisição dos equipamentos e outros materiais necessários à execução da sua atividade.

5 - É expressamente proibida a realização de quaisquer benfeitorias ou alteração das instalações cedidas, nomeadamente, a realização de pinturas ou colocação de elementos fixos sem autorização expressa da entidade gestora.

6 - A empresa incubada terá de manter os espaços atribuídos em regime de utilização permanente e efetiva.

Artigo 9.º

Obras e reparações das instalações

1 - A entidade gestora reserva-se o direito de inspecionar os espaços cedidos para comprovar o seu estado de conservação e de ordenar as reparações que considere necessárias para repor as instalações nas condições em que se encontravam à data da entrega.

2 - A empresa incubada deverá executar as reparações que lhe venham a ser determinadas em consequência da inspeção prevista no número anterior, no prazo estabelecido pela entidade gestora.

3 - Se a empresa incubada não proceder, no prazo estabelecido, às reparações determinadas pela entidade gestora, esta poderá mandar executar as reparações a expensas daquela, debitando-lhe, de seguida, os custos correspondentes.

4 - A falta de reparação, por parte da empresa incubada, das reparações determinadas nos termos dos números anteriores ou o não pagamento atempado, nos prazos e termos fixados, poderá constituir fundamento para a imediata resolução dos efeitos do contrato de utilização das instalações da «IEMCA» e consequente entrega das instalações livres de pessoas e bens.

Artigo 10.º

Cessação temporária de atividade

1 - No caso de cessação temporária da atividade, a empresa incubada deve comunicar por escrito tal circunstância, indicando os fundamentos, a duração prevista da interrupção, a manutenção da produção de efeitos do contrato e o direito de utilização das instalações atribuídas, que ficará dependente de autorização expressa por parte da entidade gestora.

2 - No limite, o indeferimento do pedido determina a resolução imediata do contrato de utilização das instalações da «IEMCA».

CAPÍTULO II

Processo de Candidatura

Artigo 11.º

Candidaturas preferenciais

Será dada prioridade às empresas que:

a) Tenham como objeto principal o desenvolvimento das atividades ligadas à agricultura, turismo e animação, artesanato e área tecnológica;

b) Sejam promovidas por jovens do concelho até à idade de 40 anos;

c) Se destinem a autoemprego dos promotores.

Artigo 12.º

Processo de candidatura

1 - O processo de candidatura tem início com o preenchimento do formulário de candidatura a disponibilizar pela entidade gestora, o qual poderá ser apresentada por correio eletrónico, juntamente com os demais documentos solicitados, por correio ou entregue em mão nos serviços da entidade gestora.

2 - A candidatura entregue por correio eletrónico só será considerada válida após envio, ao promotor do projeto, de um e-mail com a confirmação da receção da mesma, não tendo esta informação valor de admissão da mesma.

3 - A apreciação de candidaturas ocorrerá pela ordem de entrada das mesmas nos serviços da entidade gestora.

4 - O Júri de apreciação das candidaturas, nomeado pela entidade gestora, agendará uma reunião presencial com o(s) empreendedor(es), com o objetivo de este(s) apresentar(em) o projeto candidatado e esclarecer outros aspetos vertidos na candidatura.

5 - Todos os projetos candidatados farão parte de uma bolsa, denominada «Bolsa de Projetos».

Artigo 13.º

Documentação

1 - Os projetos candidatos devem ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Formulário de candidatura a disponibilizar pela entidade gestora;

b) Curriculum vitae do(s) promotor(es);

c) Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão ou título de residência;

d) Fotocópia do cartão de identificação fiscal;

e) Certidões comprovativas da situação tributária regularizada perante a Segurança Social e Finanças;

f) Descrição do projeto candidatado;

g) Outros documentos entendidos relevantes, entretanto, definidos pela entidade gestora.

2 - Tratando-se de empresas já formalmente constituídas, deverão ser entregues cópias da declaração de início da atividade, da certidão de registo comercial e das certidões comprovativas da situação tributária regularizada perante a Segurança Social e Finanças.

3 - Declaração, devidamente assinada, em como tem conhecimento e aceitam os termos do presente regulamento.

4 - Na fase de seleção das candidaturas, o Júri poderá exigir a apresentação de outros documentos considerados relevantes, sendo sempre salvaguardada a respetiva confidencialidade.

Artigo 14.º

Atribuição dos espaços

1 - A atribuição de espaços obedece aos critérios e ao processo de seleção das candidaturas apresentadas nos termos do presente Capítulo.

2 - A cada projeto selecionado não pode ser cedido mais do que um espaço - gabinete individual.

3 - Cada promotor só poderá beneficiar da aprovação de um projeto.

Artigo 15.º

Critérios de avaliação

1 - Os projetos, objeto de candidatura, serão avaliados segundo os seguintes critérios:

a) Grau de inovação ou diferenciação do produto/serviço;

b) Viabilidade económica do projeto proposto;

c) Candidatura a apoios e iniciativas de empreendedorismo aprovadas.

2 - Antes da apresentação de candidaturas, a entidade gestora, em conjunto com o Júri, definirá a ponderação atribuída aos critérios de avaliação e de desempate.

Artigo 16.º

Júri

1 - As candidaturas apresentadas serão avaliadas por um Júri, composto por cinco elementos a serem designados pela entidade gestora.

2 - Ao Júri compete apresentar um relatório final, denominado de «Relatório de Avaliação», no prazo de trinta dias úteis, contados da reunião de apresentação do projeto candidatado, contendo uma breve caracterização de todos os projetos apresentados e os motivos de seleção ou de exclusão, em conformidade com os critérios de seleção, bem como, propor os projetos selecionados e a sua hierarquização.

Artigo 17.º

Processo de decisão

1 - Compete à entidade gestora homologar a proposta de decisão, de acordo com o «Relatório de Avaliação» elaborado pelo Júri.

2 - Após homologação, a mesma será comunicada, no prazo máximo de oito dias, por correio eletrónico ao(s) candidato(s).

3 - O processo ficará concluído com a celebração do contrato previsto no Capítulo V do presente regulamento.

CAPÍTULO III

Instalações e Serviços Disponibilizados na «IEMCA»

Artigo 18.º

Instalações da «IEMCA»

1 - A «IEMCA» dispõe dos seguintes espaços:

a) Espaços de utilização restrita:

a1) Gabinetes individuais.

b) Espaços de utilização comum:

b1) Instalações sanitárias;

b2) Auditório;

b3) Área de receção.

2 - O acesso e utilização da sala de reuniões far-se-á mediante o preenchimento de uma requisição, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas relativamente ao dia de utilização pretendido (exceto fins-de-semana e feriados), de acordo com a disponibilidade da mesma, sob pena de se encontrar indisponível.

Artigo 19.º

Serviços disponibilizados pela entidade gestora

As empresas incubadas têm acesso aos seguintes serviços a disponibilizar, gratuitamente, pela entidade gestora:

a) Gerais: proporciona o uso e fruição das salas de reuniões, caixa de correio, limpeza do espaço comum e segurança;

b) Administrativos: compreende, no horário normal de funcionamento, a receção e encaminhamento de chamadas telefónicas, bem como as tarefas do correio;

c) Institucional: apoio à promoção da empresa incubada, designadamente:

c1) Divulgação no sítio da internet e restantes meios da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães;

c2) Organização e participação em iniciativas em conjunto com a Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães.

Artigo 20.º

Outros apoios a conceder pela entidade gestora

Durante o período de incubação, as empresas gozam, gratuitamente, de:

a) Consumos de eletricidade e água;

b) Consumos de internet e comunicações telefónicas até um montante a definir pela entidade gestora.

Artigo 21.º

Gabinete de Apoio Técnico

1 - Nas instalações da «IEMCA» funcionará um Gabinete de Apoio Técnico, a constituir pela entidade gestora, cuja função será prestar apoio na elaboração de planos de negócios a concretizar.

2 - O apoio técnico a prestar por este gabinete destina-se a empresas incubadas e a outras a constituir, em vista da sua incubação.

3 - Ao Gabinete de Apoio Técnico serão adstritos espaços físicos para o desempenho das suas funções.

CAPÍTULO IV

Apoio Financeiro

Artigo 22.º

Finalidade do apoio financeiro

Para além dos apoios disponibilizados no Capítulo anterior, a entidade gestora poderá conceder comparticipação financeira para apoiar a atividade regular de empresa incubada e, ainda, para a concretização de projetos comparticipados aprovados.

Artigo 23.º

Decisão

A elegibilidade dos apoios previstos e seus montantes carece de aprovação da entidade gestora, competindo ao Júri apresentar relatório fundamentado para esse efeito, donde conste, designadamente:

a) Factos elegíveis;

b) Montantes máximos elegíveis para cada facto;

c) Plano de pagamentos.

Artigo 24.º

Destinatários

O apoio financeiro a regular pelo presente capítulo destina-se, exclusivamente, a empresas incubadas na «IEMCA», até ao limite de 10 empresas, em simultâneo.

Artigo 25.º

Apoios elegíveis

1 - Os apoios suscetíveis de serem elegíveis nas candidaturas apresentadas contemplam as seguintes atividades:

a) Financiamento da atividade regular da empresa incubada: destina-se a financiar despesas com contratação efetiva de trabalhadores para a empresa, através de contratos de trabalho.

2 - Todas as despesas comparticipadas têm de ter suporte em faturas legais, discriminativas, ficando a empresa beneficiária obrigada a fazer prova do seu pagamento no prazo de 60 dias, após recebimento do apoio auferido a este título.

3 - A entidade gestora reserva-se no direito de solicitar toda a documentação necessária de verificação da despesa, objeto de apoio financeiro, condicionando o seu pagamento à comprovação de despesa feita.

4 - O apoio financeiro é prestado até ao máximo de vinte e quatro meses de permanência na IEMCA.

Artigo 26.º

Montantes elegíveis e limites

1 - Os montantes elegíveis de apoio são os seguintes:

a) Financiamento de atividade regular: por cada trabalhador contratado, comparticipação no valor de uma RMMG pelo primeiro posto de trabalho e 50 % da RMMG pelo segundo posto de trabalho - prazo de vinte e quatro meses.

2 - Se a constituição da empresa incubada ocorrer em consequência do êxito de candidatura apresentada ao «IEMCA», receberá o valor da despesa de constituição até ao máximo de (euro) 500.00.

3 - O montante de financiamento da atividade regular está limitado ao apoio de dois trabalhadores.

Artigo 27.º

Pagamento

1 - Os apoios financeiros antes previstos são pagos de acordo com a seguinte plano:

a) O referido no n.º 2 do artigo anterior, após comprovação dos seguintes requisitos:

a1) Da constituição da empresa;

a2) Da celebração do contrato de prestação de serviços previsto no artigo 28.º deste regulamento;

a3) Do início de atividade.

b) O referido no n.º 1, alínea a), do artigo anterior será pago trimestralmente.

2 - Os pagamentos a ocorrer por parte da entidade gestora determinam a prévia comprovação, por parte da entidade beneficiária, da sua situação regularizada perante os serviços da Segurança Social e das Finanças.

CAPÍTULO V

Contrato

Artigo 28.º

Contrato de prestação de serviços

1 - A empresa incubada celebrará um contrato de prestação de serviços de incubação empresarial com a entidade gestora.

2 - O uso e fruição, quer das instalações, quer dos serviços garantidos pela entidade gestora depende de prévia celebração do contrato referido no número anterior.

Artigo 29.º

Prazo do contrato

O contrato será celebrado pelo prazo de dois anos, podendo ser renovável por um ou mais anos, desde que se verifique o pressuposto vertido no artigo 6.º, nele constando as obrigações que serão assumidas pelas partes.

Artigo 30.º

Preços

A utilização do espaço da «IEMCA» é gratuita pelo período de utilização.

Artigo 31.º

Deveres e obrigações das empresa incubadas

A empresa incubada manterá com as outras incubadas e com a entidade gestora relações de boa convivência cívica, comprometendo-se a garantir, designadamente:

a) A disciplina do seu pessoal e dos seus visitantes;

b) O uso normal e adequado das instalações cedidas;

c) O respeito pelas normas de higiene e segurança relevantes para as atividades desenvolvidas nas instalações cedidas;

d) O bom estado de conservação e funcionamento das instalações cedidas, de forma a devolvê-las à entidade gestora em perfeitas condições de reutilização;

e) A utilizar as instalações cedidas apenas e só para a finalidade e atividade contratualmente estabelecida;

f) A não permitir a utilização das salas cedidas por elementos estranhos a ela e por outras empresas.

Artigo 32.º

Denúncia do contrato

Os contratos que venham a ser celebrados ao abrigo do presente regulamento poderão ser livremente denunciados por qualquer uma das partes, mediante comunicação dirigida à outra parte, mediante carta registada com aviso de receção, com 30 dias de antecedência, em relação ao termo do prazo, sem direito a qualquer indemnização.

Artigo 33.º

Resolução contratual

A entidade gestora reserva-se no direito de, unilateralmente, decretar a resolução do contrato, caso os meios disponibilizados não estejam a ser devidamente utilizados pela empresa ou se verifique alguma situação de incumprimento das obrigações estabelecidas no presente regulamento ou no contrato.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais

Artigo 34.º

Seguro das instalações

A empresa incubada deverá contratar um seguro de responsabilidade civil para a cobertura de danos a terceiros, pessoais e materiais decorrentes do exercício da sua atividade ou provocados pelos equipamentos por si instalados no espaço ocupado, sendo condição essencial da celebração do contrato de prestação de serviços previsto no artigo 28.º do presente regulamento, momento em que terá de fazer prova da sua existência.

Artigo 35.º

Avaliação da IEMCA

No final de cada ano de funcionamento da IEMCA, a entidade gestora promoverá uma avaliação circunstanciada desta ação, incidindo, obrigatoriamente, nos seguintes aspetos:

a) Grau de sucesso das empresas incubadas;

b) Recursos financeiros municipais alocados à IEMCA;

c) Outras incidências;

d) Eventuais medidas de melhoria a adotar.

Artigo 36.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a publicação na 2.ª série do Diário da República.

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