Regulamento n.º 509-B/2021, de 31 de maio

Regulamento n.º 509-B/2021

Regulamento Municipal da Mera Comunicação Prévia e Fiscalização de Espetáculos de Natureza Artística

Nota Justificativa

O Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, concretiza o processo de transferência de competências para as autarquias locais na área da cultura, ancorado nos princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local. Desta forma, prevê-se o reforço das competências das autarquias locais, através da descentralização de competências da Administração direta e indireta do Estado.

Aproveitando a vasta experiência municipal a nível da promoção de programação cultural local, bem como da gestão, valorização e conservação do património cultural, são transferidas para os órgãos municipais as competências relativas ao controlo prévio e fiscalização de espetáculos de natureza artística, passando a ser competência municipal receber as comunicações prévias de espetáculos de natureza artística, assim como a fiscalização da realização de tais espetáculos.

Importa, pois, regulamentar esta matéria, estabelecendo, ainda, as condições e as taxas devidas pela mera comunicação prévia e fiscalização de espetáculos de natureza artística.

Por deliberação tomada em reunião ordinária de 9 de março de 2021, a Câmara Municipal aprovou o projeto de Regulamento Municipal que visa assegurar a receção de comunicações prévias referentes a espetáculos de natureza artística, bem como a sua fiscalização, em execução do Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o processo de transferência de competências para as autarquias locais na área da cultura.

Mais foi decidido submeter o projeto de regulamento a consulta pública, pelo período de 30 (trinta) dias úteis, para recolha de sugestões, procedendo, para o efeito, à sua publicação no sítio institucional do Município, em cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo - publicação que foi efetuada no dia 10 do mesmo mês de março.

Findo o prazo de consulta, no dia 22 de abril de 2021, não foram apresentadas quaisquer sugestões.

Assim, no exercício do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro), a Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim, por deliberação tomada em sessão ordinária de 20 de maio de 2021, no exercício da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, e em conformidade com a proposta da Câmara Municipal, consubstanciada na deliberação tomada pelo órgão executivo em reunião ordinária de dia 27 de abril de 2021, estabelece o seguinte Regulamento Municipal da Mera Comunicação Prévia e Fiscalização de Espetáculos de Natureza Artística:

Artigo 1.º

Legislação Habilitante

O presente Regulamento é elaborado nos termos das seguintes disposições legais:

a) N.º 7 do artigo 112.º, artigo 238.º e artigo 241.º, todos da Constituição da República Portuguesa;

b) Alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º e Alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);

c) Artigos 14.º e 20.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro);

d) Artigos 6.º e 8.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro);

e) Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

1 - O presente regulamento visa assegurar a receção de comunicações prévias referentes a espetáculos de natureza artística, bem como a sua fiscalização.

2 - Entende-se por Espetáculos de Natureza Artística, todas as manifestações e atividades artísticas ligadas à criação, execução, exibição e interpretação de obras no domínio das artes do espetáculo e do audiovisual e outras execuções e exibições de natureza análoga que se realizem perante o público, excluindo a radiodifusão, ou que se destinem à transmissão ou gravação para difusão pública.

Artigo 3.º

Mera Comunicação Prévia

1 - A mera comunicação prévia deve ser acompanhada dos seguintes elementos:

a) Identificação do promotor;

b) Programa dos espetáculos e respetiva classificação etária atribuída, requerida à IGAC;

c) Datas ou período de realização dos espetáculos;

d) Identificação dos recintos, com indicação do respetivo Número de Identificação de Recinto (NIR), quando aplicável;

e) Autorização dos detentores de direito de autor e conexos ou dos seus representantes;

f) Cópia de apólice de seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalentes, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que cubra eventuais danos decorrentes da realização dos espetáculos, quando não estejam cobertos por seguro, garantia ou instrumento financeiro equivalente referente ao recinto ou ao local de realização do espetáculo.

2 - A documentação exigida deverá ser remetida ao município pela plataforma online disponível para esse efeito.

3 - A mera comunicação prévia dos espetáculos de circo não dispensa a autorização de deslocação a requerer nos termos do Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro.

4 - Em função da natureza do espetáculo e do recinto, poderá ser exigido a presença de piquete de bombeiros, de acordo com o Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão atual.

Artigo 4.º

Taxas

1 - Pela anuência da mera comunicação prévia prevista no presente Regulamento é devido o pagamento das respetivas taxas, fixadas em anexo a este diploma.

2 - O pagamento da referida taxa deverá ser feito, preferencialmente por transferência bancária, ou por outro meio aceite legalmente - numerário, multibanco, cheque, vale postal.

3 - O pagamento em numerário deverá ser realizado junto da Divisão de Atendimento Municipal, que se localiza no Centro de Atendimento Municipal, sito na Praça do Almada, n.º 38, nesta cidade.

4 - Utilizando os meios de pagamento à distância, deverá ser enviado o respetivo comprovativo para geral@cm-pvarzim.pt.

Artigo 5.º

Isenção de Taxas

Estão isentos do pagamento das taxas devidas:

a) As pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, as instituições particulares de solidariedade social e, bem assim, as associações religiosas, culturais, desportivas ou recreativas, legalmente constituídas e sem fins lucrativos;

b) Os espetáculos de natureza artística, cuja receita reverta integralmente para fins beneficentes ou humanitários.

Artigo 6.º

Decisão

1 - A mera comunicação prévia só será validada aquando do respetivo pagamento.

2 - Caso exista algum erro ou invalidade documental, será solicitado ao promotor a correção do mesmo.

3 - A falta de pagamento ou comprovativo do mesmo é condição suficiente para a retenção do pedido.

Artigo 7.º

Fiscalização

1 - A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete aos serviços da Câmara Municipal.

2 - Durante o espetáculo poderá estar presente um representante da Câmara Municipal desde a abertura até à saída dos espectadores.

Artigo 8.º

Contraordenações

1 - Constitui contraordenação, nos termos do presente diploma, a prática de qualquer espetáculo de natureza artística, efetuada sem mera comunicação prévia.

2 - Salvo o disposto em lei especial, a contraordenação prevista no número anterior é punível com coima graduada de 600,00 (euro) até ao máximo de 3000,00 (euro), no caso de pessoa singular, ou de 1200,00 (euro) até 30000,00 (euro) no caso de pessoa coletiva.

3 - Além da coima, poderá ser suspenso o espetáculo em causa.

4 - Compete à IGAC assegurar a instrução dos processos de contraordenação, cabendo a decisão sobre a aplicação da coima e das sanções acessórias ao inspetor-geral das Atividades Culturais.

Artigo 9.º

Normas Transitórias

1 - Por motivos logísticos, até que a plataforma governamental esteja disponível, todos os documentos previstos no artigo 3.º, n.º 1, deverão ser enviados para o portal do IGAC.

2 - O pagamento da taxa respetiva, deverá ser realizada de acordo com o disposto do artigo 4.º do presente diploma.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação nos termos legais.

2021-05-26. - O Presidente da Câmara, Aires Henrique do Couto Pereira.

ANEXO

Tabela de Taxas

(ver documento original)

314274625