Regulamento n.º 512/2026, de 11 de maio

Regulamento n.º 512/2026

Preâmbulo

A diminuição da taxa de natalidade e o envelhecimento populacional registados nas últimas décadas em todo o país, registada também na Freguesia de Porto de Mós, tem vindo a originar consequências negativas no desenvolvimento económico local.

Considerando o interesse da Freguesia em promover incentivos específicos que conduzam ao aumento da natalidade, a Freguesia de Porto de Mós decidiu aprovar um Regulamento com o objetivo de ajudar a suportar o esforço financeiro inerente ao nascimento de um filho.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto nas alíneas h) e v) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento aplica-se à área geográfica da Freguesia de Porto de Mós e estabelece regras de atribuição de apoio à natalidade como medida de apoio financeiro às famílias e de incentivo à natalidade.

Artigo 3.º

Âmbito

1 - O incentivo à natalidade efetua-se com a atribuição de um subsídio no valor de 250.00€, através de um cartão de apoio à natalidade.

2 - O incentivo à natalidade concretiza-se sob a forma de reembolso de despesas efetuadas na área da freguesia de Porto de Mós, com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança.

Artigo 4.º

Aplicação

1 - O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir do dia 01 de janeiro de 2022.

2 - Em caso de adoção, se a mesma acontecer a partir do dia 1 de janeiro de 2022.

3 - O incentivo só pode ser concedido por uma única vez à mesma criança.

Artigo 5.º

Beneficiários

1 - São beneficiários das medidas de apoio financeiro ao incentivo à natalidade, as crianças naturais da Freguesia de Porto de Mós, cujos responsáveis parentais sejam residentes na freguesia há pelo menos 12 (doze) meses, nos termos definidos no presente Regulamento.

2 - Podem requerer a atribuição do apoio todos os responsáveis parentais nos termos referidos no número anterior, desde que preencham os requisitos constantes das presentes normas.

CAPÍTULO II

APOIO A CONCEDER

Artigo 6.º

Modalidade do apoio

1 - Os beneficiários obtêm a comparticipação para a aquisição de produtos de bebé, medicamentos com prescrição médica, vacinas não incluídas no Plano Nacional de Vacinação, artigos de higiene, puericultura, mobiliário, equipamento, alimentação, vestuário e calçado, através de cartão para o efeito.

2 - Os beneficiários podem escolher livremente as lojas da Freguesia de Porto de Mós onde pretendem usufruir do benefício, exceto grandes superfícies comerciais.

3 - Os beneficiários têm o prazo limite de um ano a partir do nascimento para usufruir do apoio.

Artigo 7.º

Condições gerais de atribuição

1 - O cartão é requerido na Junta de Freguesia de Porto de Mós.

2 - São condições de atribuição do cartão, cumulativamente:

a) Que as crianças beneficiárias tenham nascido ou tenham sido adotadas a partir 1 de janeiro de 2022;

b) Que a criança se encontre registada como natural na Freguesia de Porto de Mós;

c) Que a criança resida efetivamente com o/a requerente;

d) Que o requerente resida na Freguesia de Porto de Mós, no mínimo, há 12 (doze) meses, anteriores à data do nascimento da criança;

e) Que o/a requerente não possua quaisquer dívidas para com a Junta de Freguesia, Câmara Municipal de Porto de Mós, Finanças e Segurança Social, à data da candidatura.

Artigo 8.º

Legitimidade dos requerentes

Têm legitimidade para requerer do apoio à natalidade e à família da Freguesia de Porto de Mós:

a) Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b) O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;

c) Qualquer pessoa singular a quem por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

CAPÍTULO III

CANDIDATURA

Artigo 9.º

Documentos a entregar

1 - A candidatura para atribuição do apoio à natalidade será instruída com os seguintes documentos, a entregar na Junta de Freguesia de Porto de Mós:

a) Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido;

b) Fotocópia do B.I./C.C do(s) requerente(s);

c) Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo de registo da criança;

d) Comprovativo de morada atestando a residência na Freguesia (fatura da água, luz telefone, contrato de arrendamento ou outro);

2 - As falsas declarações prestadas constituem fundamento de indeferimento do pedido de concessão do cartão.

3 - Podem ser solicitados outros documentos necessários para a atribuição do apoio da Freguesia de Porto de Mós.

Artigo 10.º

Prazos de candidatura

1 - A candidatura deve ocorrer até seis meses após o nascimento.

2 - A falta de apresentação do pedido nos termos referidos no número anterior invalida a concessão do apoio.

Artigo 11.º

Análise da candidatura

1 - O processo de candidatura será analisado pelo executivo da Freguesia, que se pronunciará no sentido do seu deferimento, num prazo máximo de um mês, após o preenchimento do formulário de candidatura.

2 - A deliberação será comunicada por escrito ao requerente, podendo exercer o direito de audiência prévia, no prazo de dez dias úteis após receção dessa comunicação.

3 - Findo aquele prazo será reavaliado o processo com vista à decisão final, a qual será comunicada por escrito ao requerente.

Artigo 12.º

Atribuição do apoio

1 - Após a decisão definitiva da atribuição do apoio, a comparticipação é efetuada através de reembolso das despesas efetuadas e devidamente comprovadas.

2 - O reembolso será efetuado pela totalidade (250,00€) ou parcial no máximo em três tranches, por transferência bancária ou numerário.

Artigo 13.º

Fiscalização

1 - A Freguesia de Porto de Mós pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio, de prova idónea, comprovativa da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes.

2 - A comprovada prestação de falsas declarações implica, para além do respetivo procedimento criminal, a devolução do montante efetivamente recebido.

CAPÍTULO IV

DEVERES E OBRIGAÇÕES

Artigo 14.º

Deveres e obrigações do beneficiário

O requerente é obrigado ao cumprimento dos seguintes deveres:

a) Apresentar à Junta de Freguesia a fatura devidamente emitida, com o nome e número de contribuinte da criança;

b) Informar a Junta de Freguesia caso existam alterações das condições e requisitos de atribuição do apoio;

c) Reposição das importâncias recebidas, se forem detetadas falsas declarações no seu processo de candidatura.

Artigo 15.º

Obrigações da Junta de Freguesia

A Junta de Freguesia está obrigada a efetuar o reembolso dos montantes conforme previsto no artigo 12.º do presente regulamento.

Artigo 16.º

Direitos da Junta de Freguesia

A Junta de Freguesia reserva o direito a alterar o valor do respetivo incentivo se as condições financeiras assim o determinarem.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões serão resolvidas mediante deliberação do executivo da Freguesia de Porto de Mós.

Artigo18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias sobre a sua publicação nos termos legais.

21 de abril de 2026. - O Presidente da Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro, Manuel Freitas Barroso.

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