Regulamento n.º 515/2014

Regulamento n.º 515/2014, de 14 de novembro

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14

Data de Publicação:

Parte:

SUMÁRIO

Primeira alteração e republicação do Regulamento da Idoneidade Formativa dos Contextos de Prática Clínica (Regulamento n.º 167/2011, de 8 de março)

TEXTO

Regulamento n.º 515/2014

Regulamento da Idoneidade Formativa dos Contextos de Prática Clínica

Preâmbulo

O Regulamento da Idoneidade Formativa dos Contextos de Prática Clínica foi aprovado na 5.ª Assembleia Geral Ordinária, de 29 de maio de 2010, e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de março, através do Regulamento n.º 167/2011. Decorrente do trabalho desenvolvido com o objetivo de concretizar a acreditação da idoneidade formativa dos contextos da prática clínica que assegurem a implementação da Prática Tutelada em Enfermagem, veio a verificar-se a existência de incoerências, omissões e pequenas gralhas que importa colmatar.

Com as alterações introduzidas a Estrutura de Idoneidades constitui-se como uma estrutura profissionalizada nacional da Ordem com a missão de gerir as candidaturas à acreditação dos contextos de prática clínica e à certificação de supervisores clínicos, auditar os contextos, acompanhar a formação dos supervisores e apresentar proposta de acreditação e certificação à Comissão de Acreditação e Certificação criada para o efeito.

Assim, nos termos da alínea j) do Artigo 30.º, da alínea o) do n.º 1 do Artigo 20.º e da alínea i) do Artigo 12.º, todos do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril, alterado e republicado em Anexo à Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro, a Assembleia Geral, sob proposta do Conselho Diretivo e do Conselho de Enfermagem, ouvidos os Conselhos Diretivos Regionais e após Parecer do Conselho Jurisdicional, deliberou o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração

1 - O n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento da Idoneidade Formativa dos Contextos de Prática Clínica fica revogado.

2 - Os artigos 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º, 15.º e 16.º do Regulamento da Idoneidade Formativa dos Contextos de Prática Clínica, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[...]

1 - ...

2 - A acreditação da idoneidade formativa dos contextos de prática clínica é da responsabilidade da Comissão de Acreditação e Certificação, por proposta da Estrutura de Idoneidades e de acordo com o presente Regulamento.

Artigo 4.º

[...]

1 - A Estrutura de Idoneidades é uma estrutura profissionalizada da Ordem dos Enfermeiros constituída por enfermeiros, um coordenador e peritos, nomeados pelo Conselho Diretivo ouvido o Conselho de Enfermagem.

2 - (Revogado.)

3 - As competências da Estrutura de Idoneidades são as seguintes:

a) ...

b) ...

c) Elaborar e apresentar a «Proposta de Acreditação» à Comissão de Acreditação e Certificação para acreditação da idoneidade formativa dos contextos de prática clínica;

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

j) Elaborar e apresentar a «Proposta de Certificação» de Supervisor Clínico de EPT e de DPT à Comissão de Acreditação e Certificação;

k) ...

l) ...

m) ...

n) ...

o) Prestar à Comissão de Acreditação e Certificação e ou de Qualidade dos Cuidados de Enfermagem, as informações que lhe sejam solicitadas;

p) Definir os instrumentos e processos necessários à sua atividade e submetê-los à aprovação da Comissão de Acreditação e Certificação.

Artigo 6.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - O «Relatório de Reconhecimento» deve integrar a «Proposta de Acreditação» e ser enviado à Comissão de Acreditação e Certificação, para os efeitos previstos no artigo seguinte.

Artigo 7.º

[...]

1 - ...

2 - A competência de deliberação de atribuição da acreditação da idoneidade formativa do contexto de prática clínica candidato compete à Comissão de Acreditação e Certificação.

3 - A deliberação da Comissão de Acreditação e Certificação assume a forma de «Acreditação» ou «Não Acreditação» da idoneidade formativa para EPT e ou DPT.

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

Artigo 8.º

[...]

1 - ...

2 - O contexto de prática clínica acreditado deve requerer à Comissão de Acreditação e Certificação, através da Estrutura de Idoneidades, a renovação da acreditação durante o terceiro ano de validade.

3 - ...

Artigo 9.º

[...]

1 - As alterações das condições do contexto de prática clínica durante o período de validade da acreditação, que possam comprometer a idoneidade formativa, devem ser comunicadas à Comissão de Acreditação e Certificação.

2 - ...

3 - A Estrutura de Idoneidades deve elaborar um relatório de auditoria e submetê-lo à Comissão de Acreditação e Certificação para efeitos de deliberação sobre a manutenção da acreditação.

Artigo 10.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - O Referencial de Avaliação aplica-se ao reconhecimento da idoneidade formativa de todos os contextos de prática clínica, independentemente da sua natureza pública, privada ou social.

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

8 - ...

9 - ...

Artigo 11º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - Compete ao Conselho Diretivo definir o início de cada triénio.

Artigo 13.º

[...]

1 - A certificação de competências do Supervisor Clínico de PTE é da competência da Comissão de Acreditação e Certificação, sob proposta da Estrutura de Idoneidades.

2 - ...

3 - ...

Artigo 15.º

[...]

A certificação de competências de Supervisor Clínico de PTE confere ao titular o direito a:

a) ...

b) Averbamento da certificação na cédula profissional, com aposição das designações: «Supervisor Clínico de EPT» e ou «Supervisor Clínico de DPT».

Artigo 16.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - Finda a instrução, a Estrutura de Idoneidades elabora uma proposta de recertificação de competências do Supervisor Clínico de PTE e submete-a à Comissão de Acreditação e Certificação.

5 - ...»

3 - O Anexo II ao Regulamento da Idoneidade Formativa dos Contextos de Prática Clínica passa a ter a seguinte redação:

ANEXO II

[...]

Não deixando de considerar os aspetos imprescindíveis decorrentes do enquadramento conceptual, partimos dos Padrões de Qualidade dos Cuidados de Enfermagem e estabelecemos o enunciado descritivo «A organização dos cuidados de Enfermagem» como eixo organizador das diferentes dimensões a considerar no processo de acreditação da idoneidade formativa dos contextos de prática clínica de Enfermagem.

(ver documento original)

Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária de 26 de abril de 2014.

26 de abril de 2014. - O Bastonário, Germano Couto.

Republicação

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece os princípios, a estrutura e os processos de acreditação da idoneidade formativa dos contextos de prática clínica e da certificação de competências do Supervisor Clínico em Prática Tutelada em Enfermagem (PTE), no âmbito do Sistema de Certificação de Competências da Ordem dos Enfermeiros, independentemente de se tratar do Exercício Profissional Tutelado (EPT) ou do Desenvolvimento Profissional Tutelado (DPT).

Artigo 2.º

Conceitos e finalidade

1 - A idoneidade formativa dos contextos de prática clínica compreende o conjunto de características que estes detêm, favoráveis à qualidade e segurança dos cuidados de enfermagem assim como à Supervisão Clínica em PTE, que cumpram com o estabelecido neste Regulamento.

2 - A verificação da idoneidade formativa dos contextos de prática clínica é requisito obrigatório para o desenvolvimento da PTE.

3 - A capacidade formativa dos estabelecimentos e serviços de saúde para PTE traduz-se no número máximo de supervisandos que, a cada momento, podem frequentar períodos formativos de EPT ou de DPT, num determinado contexto de prática clínica cuja idoneidade formativa tenha sido acreditada nos termos deste Regulamento.

CAPÍTULO II

Processo de acreditação da idoneidade formativa dos contextos de prática clínica

Artigo 3.º

Organização do processo de acreditação

1 - O processo de acreditação da idoneidade formativa dos contextos de prática clínica estrutura-se na Candidatura, no reconhecimento, na acreditação e na renovação da acreditação.

Artigo 4.º

Estrutura de Idoneidades

2 - (Revogado.)

3 - As competências da Estrutura de Idoneidades são as seguintes:

a) Instruir os processos de candidatura à acreditação da idoneidade formativa dos contextos de prática clínica para PTE;

b) Conduzir o processo de reconhecimento da idoneidade formativa dos contextos de prática clínica para PTE;

c) Elaborar e apresentar a «Proposta de Acreditação» à Comissão de Acreditação e Certificação para acreditação da idoneidade formativa dos contextos de prática clínica;

d) Instruir os processos de renovação da acreditação da idoneidade formativa dos contextos de prática clínica;

e) Acompanhar os contextos de prática clínica com acreditação da idoneidade formativa e verificar a manutenção das condições de idoneidade;

f) Definir e propor o "Plano Orientador para o desenvolvimento da Idoneidade Formativa" específico para cada contexto de prática clínica que não tenha a idoneidade formativa acreditada e que o solicite;

g) Prestar assessoria técnica ao desenvolvimento da idoneidade formativa dos contextos de prática clínica;

h) Instruir os processos de candidatura e de seleção de candidatos a Supervisores Clínicos de EPT e DPT;

i) Organizar a formação específica em Supervisão Clínica de PTE e a formação contínua no âmbito da bolsa de supervisores;

j) Elaborar e apresentar a «Proposta de Certificação» de Supervisor Clínico de EPT e de DPT à Comissão de Acreditação e Certificação;

k) Emitir o certificado de Supervisor Clínico para EPT e DPT;

l) Organizar e gerir a bolsa de supervisores;

m) Instruir os processos de recertificação de Supervisor Clínico de PTE;

n) Manter o registo da capacidade formativa para EPT e DPT, por área de especialidade, atualizado;

o) Prestar à Comissão de Acreditação e Certificação e ou de Qualidade dos Cuidados de Enfermagem, as informações que lhe sejam solicitadas;

p) Definir os instrumentos e processos necessários à sua atividade e submetê-los à aprovação da Comissão de Acreditação e Certificação.

Artigo 5.º

Candidatura

1 - A candidatura à acreditação da idoneidade formativa é formalizada através da apresentação do processo de candidatura pelo contexto de prática clínica, de forma singular, enquanto unidade de cuidados, junto da Estrutura de Idoneidades.

2 - O processo de candidatura inicia-se com a apresentação de requerimento através do formulário disponibilizado pela Estrutura de Idoneidades, com indicação dos seguintes elementos:

a) Identificação do contexto de prática clínica, enquanto unidade de cuidados, e da instituição prestadora de cuidados de saúde em que se integra;

b) Referência aos fins da acreditação: EPT e ou DPT e, neste caso, em que áreas de especialização em enfermagem;

c) Caracterização do contexto de prática clínica relativamente a cada dimensão e indicadores previstos no "Referencial de Avaliação da Idoneidade Formativa dos Contextos de Prática Clínica".

3 - O formulário de candidatura deve ser, ainda, acompanhado do seguinte:

a) Carta de Motivos, assinada pela chefia de enfermagem do contexto de prática clínica a que se refere a candidatura;

b) Declaração de concordância assinada pelo órgão de gestão da instituição prestadora de cuidados de saúde na qual o contexto de prática clínica se integra.

4 - A Estrutura de Idoneidades pode solicitar elementos adicionais, para além dos previstos nos números anteriores, que considere necessários à instrução do processo de candidatura.

Artigo 6.º

Reconhecimento

1 - O reconhecimento da idoneidade formativa consiste na avaliação e verificação das condições estabelecidas no "Referencial de Avaliação da Idoneidade Formativa dos Contextos de Prática Clínica", no contexto que apresentou candidatura nos termos do artigo anterior, para efeitos da sua acreditação.

2 - A Estrutura de Idoneidades da Ordem dos Enfermeiros é responsável por conduzir as auditorias ao contexto de prática clínica e garantir o cumprimento de todas as formalidades necessárias.

3 - O processo de reconhecimento conclui-se com a elaboração do "Relatório de Reconhecimento".

4 - O «Relatório de Reconhecimento» deve integrar a «Proposta de Acreditação» e ser enviado à Comissão de Acreditação e Certificação, para os efeitos previstos no artigo seguinte.

Artigo 7.º

Acreditação

1 - A acreditação compreende a análise da "Proposta de Acreditação" apresentada pela Estrutura de Idoneidades.

2 - A competência de deliberação de atribuição da acreditação da idoneidade formativa do contexto de prática clínica candidato compete à Comissão de Acreditação e Certificação.

3 - A deliberação da Comissão de Acreditação e Certificação assume a forma de «Acreditação» ou «Não Acreditação» da idoneidade formativa para EPT e ou DPT.

4 - A deliberação de acreditação deve especificar qual a modalidade e, no caso do DPT, a área ou áreas de especialização em enfermagem.

5 - Para efeitos do número anterior, as modalidades de acreditação compreendem a "Acreditação com Critérios Obrigatórios" ou a "Acreditação com Critérios de Excelência", em função da natureza dos critérios em presença.

6 - Em caso da deliberação ser de "Não Acreditação", mediante solicitação do contexto de prática clínica, a Estrutura de Idoneidades elabora e fornece um "Plano Orientador para o Desenvolvimento da Idoneidade Formativa", a utilizar numa eventual assessoria técnica.

7 - A acreditação da idoneidade formativa não pode ser atribuída a departamentos ou instituições de saúde.

Artigo 8.º

Validade e renovação da acreditação

1 - A acreditação da idoneidade formativa do contexto é válida por um período de três anos, a contar da data da notificação da deliberação.

3 - O pedido de renovação da acreditação previsto no número anterior origina um novo processo de reconhecimento da idoneidade formativa, regido pelo disposto no artigo 5.º

Artigo 9.º

Alterações do contexto de prática clínica

2 - A comunicação prevista no número anterior é seguida de uma auditoria ao contexto de prática clínica a realizar pela Estrutura de Idoneidades.

Artigo 10.º

Referencial de Avaliação

1 - Compete ao Conselho de Enfermagem da Ordem dos Enfermeiros elaborar e rever o "Referencial de Avaliação da Idoneidade Formativa dos Contextos de Prática Clínica".

2 - O "Referencial de Avaliação da Idoneidade Formativa dos Contextos de Prática Clínica" organiza-se de acordo com o enunciado descritivo da "Organização dos Cuidados de Enfermagem" previsto nos Padrões de Qualidade dos Cuidados de Enfermagem definidos pela Ordem dos Enfermeiros (Anexo I).

3 - O Referencial de Avaliação aplica-se ao reconhecimento da idoneidade formativa de todos os contextos de prática clínica, independentemente da sua natureza pública, privada ou social.

4 - A aplicação do Referencial de Avaliação deve adequar-se à diversidade dos contextos de prestação de cuidados de enfermagem e à especificidade do reconhecimento da idoneidade formativa para EPT e para DPT em cada área de especialização em enfermagem.

5 - São dimensões do Referencial de Avaliação:

a) Quadro de referência para o exercício profissional de enfermagem;

b) Sistema de melhoria contínua da qualidade do exercício profissional dos enfermeiros;

c) Sistemas de informação e registos em enfermagem, organizado em torno da sistematização do processo de tomada de decisão;

d) Satisfação profissional dos enfermeiros;

e) Dotações seguras em enfermagem;

f) Política de formação contínua de enfermeiros;

g) Metodologias de organização de cuidados de enfermagem.

6 - Cada dimensão prevista no número anterior organiza-se em critérios, suborganizados em indicadores (Anexo II).

7 - Os critérios e os indicadores de idoneidade formativa para DPT acrescem aos estabelecidos para EPT.

8 - A definição dos critérios e dos indicadores para DPT compete ao Conselho de Enfermagem que especifica para cada área de especialização em enfermagem, após parecer do Colégio de Especialidade respetivo.

9 - O Referencial de Avaliação estabelece os "Critérios Obrigatórios", sem os quais não é acreditada a idoneidade formativa dos contextos, e os "Critérios de Excelência", que elevam as condições de idoneidade formativa dos contextos, de acordo com um princípio de discriminação positiva.

Artigo 11.º

Implementação do Referencial de Avaliação

1 - A aplicação do Referencial de Avaliação será progressiva, de acordo com três etapas, correspondentes, cada uma delas, a um triénio.

2 - A progressividade na aplicação do Referencial de Avaliação é estabelecida pelo Conselho de Enfermagem que define as condições de implementação para cada etapa.

3 - Compete ao Conselho Diretivo definir o início de cada triénio.

CAPÍTULO III

Supervisão Clínica

Artigo 12.º

Supervisor Clínico de PTE

1 - A PTE desenvolve-se no quadro de um modelo de Supervisão Clínica definido pelo Conselho de Enfermagem da Ordem dos Enfermeiros.

2 - As condições de idoneidade formativa dos contextos de prática clínica integram obrigatoriamente a existência de supervisores clínicos certificados pela Ordem dos Enfermeiros, nos termos do artigo seguinte.

Artigo 13.º

Certificação de competências do Supervisor Clínico de PTE

1 - A certificação de competências do Supervisor Clínico de PTE é da competência da Comissão de Acreditação e Certificação, sob proposta da Estrutura de Idoneidades.

2 - A certificação do Supervisor Clínico de PTE abrange:

a) Seleção do candidato segundo critérios de perfil definidos pelo Conselho de Enfermagem, ouvidos os Colégios de Especialidade quanto aos critérios específicos relativos à respetiva área de especialização em enfermagem;

b) Formação específica em supervisão clínica de PTE para os candidatos selecionados;

c) Validação de competências do domínio de Supervisão Clínica.

3 - As competências do domínio de Supervisão Clínica a certificar são:

a) Proporciona aprendizagens e promove o desenvolvimento do supervisando;

b) Garante uma indução e ou transição socioprofissional segura e a qualidade dos cuidados de enfermagem prestados em EPT e DPT;

c) Promove uma relação de colaboração e de suporte ao supervisando (Anexo III).

Artigo 14.º

Processo de certificação

1 - A candidatura a Supervisor Clínico de PTE formaliza-se através de requerimento apresentado junto da Estrutura de Idoneidades.

2 - O formulário de candidatura é disponibilizado pela Estrutura de Idoneidades e deve ser acompanhado do seguinte:

a) Carta de Motivação do candidato;

b) Declaração de contagem de tempo profissional, especificando os contextos de prática clínica e os períodos de exercício em cada um deles.

3 - A Estrutura de Idoneidades da Ordem dos Enfermeiros é responsável pelo seguinte:

a) Receber a candidatura voluntária dos enfermeiros e dos enfermeiros especialistas;

b) Fazer a instrução do processo de seleção;

c) Organizar formação específica em supervisão clínica de PTE para os candidatos selecionados;

d) Validar as competências do domínio de Supervisão Clínica;

e) Elaborar a proposta para certificação de competências do candidato a Supervisor Clínico de PTE.

Artigo 15.º

Direitos do Supervisor Clínico de PTE

A certificação de competências de Supervisor Clínico de PTE confere ao titular o direito a:

a) Integração numa bolsa de supervisores clínicos regional, dinamizada pela Estrutura de Idoneidades;

b) Averbamento da certificação na cédula profissional, com aposição das designações: «Supervisor Clínico de EPT» e ou «Supervisor Clínico de DPT».

Artigo 16.º

Recertificação de competências de Supervisor Clínico de PTE

1 - A certificação do Supervisor Clínico de PTE tem uma validade de seis anos, a contar a partir da data de notificação da certificação.

2 - O Supervisor Clínico de PTE deve requerer junto da Estrutura de Idoneidades a recertificação de competências de Supervisor Clínico, durante o último ano de validade da certificação.

3 - A Estrutura de Idoneidades realiza a instrução dos processos de recertificação de acordo com os critérios e os procedimentos definidos pelo Conselho de Enfermagem.

4 - Finda a instrução, a Estrutura de Idoneidades elabora uma proposta de recertificação de competências do Supervisor Clínico de PTE e submete-a à Comissão de Acreditação e Certificação.

5 - A expiração da validade da certificação, sem apresentação de pedido de recertificação pelo Supervisor Clínico de PTE no prazo estabelecido, determina:

a) A impossibilidade do Supervisor Clínico supervisar a PTE;

b) A desconsideração do Supervisor Clínico afetado para efeitos de idoneidade formativa do contexto de prática clínica;

c) A saída da bolsa de supervisores clínicos regional;

d) O dever de entrega da cédula profissional, para atualização do averbamento relativo à certificação de competências de Supervisor Clínico;

e) A obrigatoriedade de submissão a novo processo de certificação, nos termos do artigo 13.º deste Regulamento.

ANEXO I

Enunciados descritivos dos Padrões de Qualidade dos Cuidados de Enfermagem

"Os enunciados descritivos de qualidade do exercício profissional dos enfermeiros visam explicitar a natureza e englobar os diferentes aspetos do mandato social da profissão de enfermagem. Pretende-se que estes venham a constituir-se num instrumento importante que ajude a precisar o papel do enfermeiro junto dos clientes, dos outros profissionais, do público e dos políticos. Trata-se de uma representação dos cuidados que deve ser conhecida por todos os clientes (cf. Bednar, 1993 2), quer ao nível dos resultados mínimos aceitáveis, quer ao nível dos melhores resultados que é aceitável esperar (Grimshaw & Russel, 19933). Nesta fase, foram definidas seis categorias de enunciados descritivos, relativas à satisfação dos clientes, à promoção da saúde, à prevenção de complicações, ao bem-estar e ao auto cuidado dos clientes, à readaptação funcional e à organização dos serviços de enfermagem.

3.1 - A satisfação do cliente

Na procura permanente da excelência no exercício profissional, o enfermeiro persegue os mais elevados níveis de satisfação dos clientes.

São elementos importantes da satisfação dos clientes, relacionada com os processos de prestação de cuidados de enfermagem, entre outros:

O respeito pelas capacidades, crenças, valores e desejos da natureza individual do cliente;

A procura constante da empatia nas interações com o cliente;

O estabelecimento de parcerias com o cliente no planeamento do processo de cuidados;

O envolvimento dos conviventes significativos do cliente individual no processo de cuidados;

O empenho do enfermeiro, tendo em vista minimizar o impacte negativo no cliente, provocado pelas mudanças de ambiente forçadas pelas necessidades do processo de assistência de saúde.

3.2 - A promoção da saúde

Na procura permanente da excelência no exercício profissional, o enfermeiro ajuda os clientes a alcançarem o máximo potencial de saúde.

São elementos importantes face à promoção da saúde, entre outros:

A identificação da situação de saúde da população e dos recursos do cliente/família e comunidade;

A criação e o aproveitamento de oportunidades para promover estilos de vida saudáveis identificados;

A promoção do potencial de saúde do cliente através da otimização do trabalho adaptativo aos processos de vida, crescimento e desenvolvimento;

O fornecimento de informação geradora de aprendizagem cognitiva e de novas capacidades pelo cliente.

3.3 - A prevenção de complicações

Na procura permanente da excelência no exercício profissional, o enfermeiro previne complicações para a saúde dos clientes.

São elementos importantes face à prevenção de complicações, entre outros:

A identificação, tão rápida quanto possível, dos problemas potenciais do cliente, relativamente aos quais o enfermeiro tem competência (de acordo com o seu mandato social) para prescrever, implementar e avaliar intervenções que contribuam para evitar esses mesmos problemas ou minimizar-lhes os efeitos indesejáveis;

A prescrição das intervenções de enfermagem face aos problemas potenciais identificados;

O rigor técnico/científico na implementação das intervenções de enfermagem;

A referenciação das situações problemáticas identificadas para outros profissionais, de acordo com os mandatos sociais dos diferentes profissionais envolvidos no processo de cuidados de saúde;

A supervisão das atividades que concretizam as intervenções de enfermagem e que foram delegadas pelo enfermeiro;

A responsabilização do enfermeiro pelas decisões que toma, pelos atos que pratica e que delega.

3.4 - O bem-estar e o auto cuidado

Na procura permanente da excelência no exercício profissional, o enfermeiro maximiza o bem-estar dos clientes e suplementa/complementa as atividades de vida relativamente às quais o cliente é dependente.

São elementos importantes face ao bem-estar e ao auto cuidado, entre outros:

A identificação, tão rápida quanto possível, dos problemas do cliente, relativamente aos quais o enfermeiro tem conhecimento e está preparado para prescrever, implementar e avaliar intervenções que contribuam para aumentar o bem-estar e suplementar/complementar atividades de vida relativamente às quais o cliente é dependente;

A prescrição das intervenções de enfermagem face aos problemas identificados;

O rigor técnico/científico na implementação das intervenções de enfermagem;

A referenciação das situações problemáticas identificadas para outros profissionais, de acordo com os mandatos sociais dos diferentes profissionais envolvidos no processo dos cuidados de saúde;

A supervisão das atividades que concretizam as intervenções de enfermagem e que foram delegadas pelo enfermeiro;

A responsabilização do enfermeiro pelas decisões que toma, pelos atos que pratica e pelos que delega.

3.5 - A readaptação funcional

Na procura permanente da excelência no exercício profissional, o enfermeiro conjuntamente com o cliente desenvolve processos eficazes de adaptação aos problemas de saúde

São elementos importantes face à readaptação funcional, entre outros:

A continuidade do processo de prestação de cuidados de enfermagem;

O planeamento da alta dos clientes internados em instituições de saúde, de acordo com as necessidades dos clientes e os recursos da comunidade;

O máximo aproveitamento dos diferentes recursos da comunidade;

A otimização das capacidades do cliente e conviventes significativos para gerir o regímen terapêutico prescrito;

O ensino, a instrução e o treino do cliente sobre a adaptação individual requerida face à readaptação funcional.

3.6 - A organização dos cuidados de enfermagem

Na procura permanente da excelência no exercício profissional, o enfermeiro contribui para a máxima eficácia na organização dos cuidados de enfermagem

São elementos importantes face à organização dos cuidados de enfermagem, entre outros:

A existência de um quadro de referências para o exercício profissional de enfermagem;

A existência de um sistema de melhoria contínua da qualidade do exercício profissional dos enfermeiros;

A existência de um sistema de registos de enfermagem que incorpore sistematicamente, entre outros dados, as necessidades de cuidados de enfermagem do cliente, as intervenções de enfermagem e os resultados sensíveis às intervenções de enfermagem obtidos pelo cliente;

A satisfação dos enfermeiros relativamente à qualidade do exercício profissional;

O número de enfermeiros face à necessidade de cuidados de enfermagem;

A existência de uma política de formação contínua dos enfermeiros, promotora do desenvolvimento profissional e da qualidade;

A utilização de metodologias de organização dos cuidados de enfermagem promotoras da qualidade.

(Fonte: Ordem dos Enfermeiros - Padrões de Qualidade dos Cuidados de Enfermagem. Enquadramento conceptual. Enunciados descritivos. Lisboa, 2003, p.11-15)

ANEXO II

Referencial de Avaliação da Idoneidade Formativa dos Contextos de Prática Clínica

(ver documento original)

ANEXO III

Competências do domínio da Supervisão Clínica

SC1. Proporciona aprendizagens e promove o desenvolvimento do supervisando;

SC2. Garante uma indução e ou transição socioprofissional segura e a qualidade dos cuidados de enfermagem prestados em EPT e DPT;

SC3. Promove uma relação de colaboração e de suporte ao supervisando.

Competência:

SC1. Proporciona aprendizagens e promove o desenvolvimento do supervisando.

Descritivo:

Demonstra, enquanto supervisor, ser agente facilitador de aprendizagens e promotor de percursos formativos pertinentes no quadro regulador da profissão. Partindo da práxis profissional do supervisando, promove o seu desenvolvimento pessoal e profissional e aprende na análise e reflexão que faz e na relação de supervisão que estabelece.

(ver documento original)

Competência:

SC2. Garante uma indução e ou transição socioprofissional segura e a qualidade dos cuidados de enfermagem prestados em EPT e DPT.

Descritivo:

Demonstra sentido de responsabilidade no acompanhamento dos processos de indução profissional e ou assunção de novos papeis profissionais do supervisando, salvaguardando e garantindo uma prática profissional segura e a qualidade dos cuidados de Enfermagem.

(ver documento original)

Competência:

SC3. Promove uma relação de colaboração favorável ao desenvolvimento.

Descritivo:

Demonstra ser capaz de estabelecer e aprofundar uma relação de colaboração e de apoio, favorável à aprendizagem e desenvolvimento pessoal e profissional de supervisando e supervisor.

(ver documento original)

308217729

Relacionados

Regulamento n.º 515/2014, de 14 de novembro