Regulamento n.º 520/2018, de 8 de agosto

Regulamento n.º 520/2018

Alteração ao Regulamento dos concursos especiais de acesso e ingresso nos cursos de 1.º ciclo ministrados no Instituto Politécnico de Leiria

Preâmbulo

Através do Regulamento n.º 206/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 20 de abril foi aprovado Regulamento dos concursos especiais de acesso e ingresso nos cursos de 1.º ciclo ministrados no Instituto Politécnico de Leiria.

Decorrido um ano da sua aplicação torna-se necessário uniformizar os critérios de seriação para os vários concursos especiais de acesso e ingresso nos cursos de 1.º ciclo ministrados no Politécnico de Leiria relativo a candidatos com situações habilitacionais específicas.

Foi ouvido o conselho académico e os órgãos das escolas.

Foi dispensada a divulgação e discussão pública do projeto pelos interessados, com fundamento na urgência da entrada em vigor do regulamento, tendo em vista a sua aplicação aos concursos especiais de acesso e ingresso nos cursos do 1.º ciclo ministrados no IPLeiria para o ano letivo de 2018-2019.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual e no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 110.º, conjugada com a alínea o) do n.º 1 do artigo 92.º, ambos da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, diploma que aprovou o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, em conjugação com a previsão da alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 121.º dos Estatutos do IPLeiria aprovo, em regime de suplência nos termos do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo e do Despacho n.º 6104/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 21 de junho, a primeira alteração do Regulamento dos concursos especiais de acesso e ingresso nos cursos do 1.º ciclo ministrados no Instituto Politécnico de Leiria:

13 de julho de 2018. - A Vice-Presidente, Rita Alexandra Cainço Dias Cadima.

ANEXO

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma procede à primeira alteração ao Regulamento dos concursos especiais de acesso e ingresso nos cursos de 1.º ciclo ministrados no Instituto Politécnico de Leiria, aprovado pelo Regulamento n.º 206/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 20 de abril.

Artigo 2.º

Alteração ao regulamento

São alterados os artigos 7.º, 10.º, 13.º e 21.º do Regulamento dos concursos especiais de acesso e ingresso nos cursos de 1.º ciclo ministrados no Instituto Politécnico de Leiria que passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.º

[...]

[...].

[...].

d) Ter obtido o diploma de especialização tecnológica em ano mais recuado.

Artigo 10.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

d) Ter obtido o diploma técnico superior profissional em ano mais recuado.

Artigo 13.º

[...]

1 - [...].

Conclusão do curso em ano mais recuado;

2 - [...].

Conclusão do curso em ano mais recuado;

3 - [...].

Conclusão do curso em ano mais recuado;

Artigo 21.º

[...]

4 - Integram obrigatoriamente o processo individual do estudante todos os documentos relacionados com o ingresso, incluindo as provas escritas efetuadas.»

Artigo 3.º

Publicação de versão consolidada

A versão consolidada do Regulamento dos concursos especiais de acesso e ingresso nos cursos de 1.º ciclo ministrados no Instituto Politécnico de Leiria, com as alterações resultantes do presente diploma, encontra-se disponível para consulta no sítio na Internet do Instituto Politécnico de Leiria.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente regulamento entra em vigor com os concursos especiais de acesso e ingresso nos cursos do 1.º ciclo ministrados no IPLeiria para o ano letivo de 2018-2019.

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