Regulamento n.º 53/2026

Regulamento n.º 53/2026, de 20 de janeiro

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Publicação:Diário da República n.º 13/2026, Série II de 2026-01-20

Data de Publicação:

Parte:

SUMÁRIO

Alteração ao Regulamento n.º 335/2017, de 22 de junho Regulamento de Funcionamento do Conselho da Profissão.

TEXTO

Regulamento n.º 53/2026

Alteração ao Regulamento n.º 335/2017, de 22 de junho - Regulamento de Funcionamento do Conselho da Profissão

Por deliberação do Conselho da Profissão, reunido em 8 de novembro de 2025, proferida ao abrigo da alínea f) do n.º 3 do artigo 38.º do Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, na redação estabelecida pela Lei n.º 157/2015, de 17 de setembro, alterada pela Lei n.º 70/2023, de 12 de dezembro, e ratificada pelo Conselho Diretivo Nacional em sessão de 22 de novembro de 2025 foi aprovada a nova versão do Regulamento n.º 335/2017, de 22 de junho - Regulamento de Funcionamento do Conselho da Profissão que se publica.

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento de Funcionamento do Conselho da Profissão

Os n.^os1 e 2, alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 2.º o n.º 3 e n.º 5 do artigo 6.º, o artigo 7.º, o n.º 2 do artigo 10.º, os artigos 12.º, 13.º e 14.º, o n.º 3 do artigo 1.º do Anexo, o n.º 1 do artigo 2.º do Anexo e o n.º 2 do artigo 3.º do Anexo passam a ter a seguinte redação:

«Regulamento de Funcionamento do Conselho da Profissão

Artigo 2.º

Composição

1 - O Conselho da Profissão é constituído por um presidente e dois vice-presidentes, eleitos em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, e por um representante de cada um dos colégios de especialidade e pelos presidentes e vice-presidentes de cada um dos colégios de especialidade.

2 - O Presidente é substituído nas suas ausências e impedimentos por um dos vice-presidentes.

3 - [...]

a) No caso do presidente e dos vice-presidentes, do Conselho da Profissão, a representação é feita entre si;

b) No caso dos presidentes dos colégios de especialidade, a representação é feita por um dos quatro vice-presidentes do colégio, por delegação escrita;

c) [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

Artigo 3.º

Competências

[...]

a) [...]

b) [...]

c) Propor ao conselho de supervisão a criação, cisão, fusão ou extinção de especialidades, colégios da especialidade e núcleos de especialização;

d) Propor ao conselho diretivo nacional o montante do orçamento do conselho da profissão;

e) Esclarecer dúvidas na aplicação das leis e dos atos próprios da profissão;

f) Aprovar o seu regimento.

Artigo 4.º

Convocação

1 - O Conselho da Profissão reúne ordinariamente, 2 vezes por ano, e extraordinariamente por iniciativa do seu presidente, ou a pedido a este dirigido, de, pelo menos, um terço dos seus membros, do Bastonário, ou de qualquer outro órgão nacional da Ordem, devendo, para o efeito, ser indicado o assunto a tratar. As reuniões decorrerão em formato misto.

2 - A convocatória da reunião é efetuada por e-mail, com a antecedência mínima de dez dias ou de 48 horas, conforme se trate de reunião ordinária ou extraordinária, respetivamente.

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

Artigo 6.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - As atas são compiladas em livro, anualmente ou para cada mandato.

4 - [...]

5 - As cópias das atas, ou as respetivas súmulas, e sem prejuízo da natureza sigilosa ou confidencial das matérias tratadas, quando for o caso, são enviadas aos demais órgãos nacionais e aos órgãos regionais da Ordem, desde que versem matérias dos respetivos interesses.

Artigo 7.º

Comissão de Admissão e Registo

Os aspetos relacionados com os processos de admissão e registo previstos no Regulamento de Admissão e Registo são assegurados pelo presidente ou pelos vice-presidentes do Conselho da Profissão, podendo ser ouvidos os colégios da especialidade sempre que necessário.

Artigo 10.º

[...]

1 - [...]

2 - As reuniões do Conselho de Profissão ocorrem preferencialmente nas instalações da sede nacional da Ordem, em qualquer secção regional ou noutro local sempre que necessário e previamente autorizado pelo presidente do Conselho da Profissão e em formato misto.

3 - [...]

4 - [...]

Artigo 11.º

[...]

1 - [...]

2 - As despesas com eventos promovidos pelo Conselho da Profissão e não previstos no Plano de Atividades e Orçamento deverão ser previamente autorizadas e assumidas pelo Conselho Diretivo Nacional mediante apresentação. de um orçamento detalhado onde constem todas as despesas previstas, as eventuais receitas e a respetiva relação com o evento.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões deste Regulamento são resolvidas tendo em conta o estabelecido no Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos e no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 13.º

Vigência

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

Normas de Funcionamento dos Colégios da Especialidade

Artigo 1.º

Definição

1 - [...]

2 - [...]

3 - Entende-se por especialidade (ou ramo) de engenharia, um domínio da atividade da engenharia com características técnicas e científicas próprias, com relevância económica e social, na qual um profissional de engenharia exerce a sua profissão.

Artigo 2.º

Especialidades

1 - Sem prejuízo dos colégios de especialidade que venham a ser criados ao abrigo do disposto na alínea w) do n.º 2 do artigo 35.º do estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, existem atualmente na Ordem dos Engenheiros Técnicos os seguintes colégios de especialidade:

a) Engenharia civil;

b) Engenharia eletrónica e de telecomunicações;

c) Engenharia de energia e sistemas de potência;

d) Engenharia mecânica;

e) Engenharia química e biológica;

f) Engenharia informática;

g) Engenharia geotécnica e minas;

h) Engenharia agrária;

i) Engenharia geográfica/topográfica;

j) Engenharia de ambiente;

k) Engenharia de segurança;

l) Engenharia aeroespacial, de transportes e da mobilidade;

m) Engenharia da proteção civil;

n) Engenharia alimentar;

o) Engenharia dos materiais, industrial e da qualidade.

p) Engenharia biomédica.

q) Engenharia física tecnológica

r) Engenharia geral e de projeto

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

Artigo 3.º

Direções dos Colégios

1 - [...]

2 - Direções dos Colégios são constituídas por um Presidente e quatro Vice-Presidentes, nomeados pelo órgão competente sob proposta do Conselho da Profissão.»

Artigo 2.º

Aditamento

É aditado a alínea f) ao artigo 3.º e a alínea h) ao artigo 5.º do Anexo, com a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[...]

e) Propor ao conselho diretivo nacional o montante do orçamento do conselho da profissão.

ANEXO

Artigo 5.º

h) Coordenar a atividade dos colégios regionais de especialidade de que serão coordenadores o Presidente nacional e os vice-presidentes em cada uma das suas regiões.»

Artigo 3.º

Revogação

É revogado o n.º 2 do artigo 11.º e o artigo 12.º, do Regulamento n.º 335/2017, de 27 de junho.

Artigo 4.º

Republicação

É republicado o Regulamento n.º 335/2017, de 27 de junho - Regulamento de Funcionamento do Conselho da Profissão, com as seguintes alterações introduzidas.

ANEXO

OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos

Regulamento de Funcionamento do Conselho da Profissão

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as regras aplicáveis ao funcionamento do Conselho da Profissão da Ordem dos Engenheiros Técnicos.

Artigo 2.º

Composição

2 - O Presidente é substituído nas suas ausências e impedimentos por um dos vice-presidentes.

3 - Qualquer membro do Conselho da Profissão pode fazer-se representar numa reunião de acordo com o seguinte:

a) No caso do presidente e dos vice-presidentes, do Conselho da Profissão, a representação é feita entre si;

b) No caso dos presidentes dos colégios de especialidade, a representação é feita por um dos quatro vice-presidentes do colégio, por delegação escrita;

c) O representante deverá apresentar-se munido de carta mandadeira, não lhe sendo, contudo, permitido representar mais de um membro em cada reunião.

4 - O Presidente do Conselho da Profissão pode assistir, sem direito a voto, às reuniões do Conselho Diretivo Nacional, sempre que julgue conveniente ou este órgão o solicite.

5 - Podem ser convidadas outras personalidades para participar nas reuniões, sem direito a voto, sempre que o presidente do Conselho da Profissão o considere necessário.

6 - O Conselho da Profissão pode ser assessorado por personalidades de reconhecido mérito científico ou profissional, a título permanente ou eventual, e solicitar pareceres a comissões especializadas da Ordem ou a entidades exteriores.

Artigo 3.º

Competências

São competências estatutárias, em especial, do Conselho da Profissão:

a) Apresentar propostas ao Conselho Diretivo Nacional de alterações ao Estatuto da Ordem no sentido da instituição de novas especialidades, colégios de especialidade, novos títulos profissionais e núcleos de especialização, bem como os respetivos regulamentos;

b) Propor ao Conselho Diretivo Nacional a atribuição de títulos profissionais de engenheiro técnico sénior e de engenheiro técnico especialista;

c) Propor ao conselho de supervisão a criação, cisão, fusão ou extinção de especialidades, colégios da especialidade e núcleos de especialização;

d) Esclarecer dúvidas na aplicação das leis de atos próprios da profissão;

e) Propor ao conselho diretivo nacional o montante do orçamento do conselho da profissão

f) Aprovar o seu regimento.

Artigo 4.º

Convocação

2 - A convocatória da reunião é efetuada por e-mail, com a antecedência mínima de dez dias ou de 48 horas, conforme se trate de reunião ordinária ou extraordinária, respetivamente.

3 - O presidente pode, em caso de necessidade urgente ou força maior, convocar o Conselho da Profissão, sem a antecedência referida no número anterior.

4 - A convocatória da reunião deve mencionar a data, a hora, o lugar e a ordem de trabalhos, sendo acompanhada, sempre que possível, da documentação necessária para deliberar.

5 - Mediante acordo de todos os membros do Conselho da Profissão, a ordem de trabalhos pode ser alterada no início da sessão a que disser respeito.

Artigo 5.º

Quórum e deliberações

1 - O Conselho da Profissão não pode deliberar sem que esteja presente ou representada a maioria dos seus membros, sendo um deles o presidente ou o seu substituto.

2 - As deliberações do Conselho da Profissão são tomadas por maioria simples.

3 - O presidente do Conselho da Profissão tem voto de qualidade em caso de empate.

4 - Das decisões do Conselho da Profissão cabe recurso para o Conselho Diretivo Nacional.

Artigo 6.º

Atas

1 - De cada reunião é elaborada a respetiva ata.

2 - Da ata deve constar a data, a hora, o local, a indicação dos membros presentes, dos representantes e dos convidados, a ordem de trabalhos, o teor das deliberações tomadas e os resultados das votações.

3 - As atas são compiladas em livro, anualmente ou para cada mandato.

4 - As cópias das atas são enviadas por correio eletrónico ao Bastonário.

Artigo 7.º

Comissão de Admissão e Registo

Artigo 8.º

Atividade editorial

1 - O Conselho da Profissão participa ativamente na atividade editorial da Ordem, designadamente ao nível da revista e da newsletter, contribuindo com artigos técnicos ou de opinião para o respetivo conteúdo.

2 - O Conselho da Profissão dinamiza a recolha da produção técnica e científica para ser presente nos Congressos da Ordem.

Artigo 9.º

Pareceres

1 - O Conselho da Profissão emite pareceres, sempre que solicitados pela Assembleia de Representantes, pelo Bastonário ou pelo Conselho Diretivo Nacional.

2 - Para a produção dos pareceres podem ser ouvidos os colégios da especialidade, sempre que necessário, tanto para cursos conferentes de nível como para cursos de formação ao longo da vida.

3 - Os pareceres emitidos pelo Conselho da Profissão são assinados pelo seu presidente ou, na sua ausência, por um dos vice-presidentes.

Artigo 10.º

Aspetos logísticos relativos ao funcionamento do Conselho da Profissão

1 - O Conselho da Profissão encontra-se sedeado na sede nacional da Ordem, devendo todo o expediente ser remetido para esse local ou para o endereço eletrónico CProfissao@oet.pt.

3 - O presidente do Conselho da Profissão, deve solicitar previamente autorização aos presidentes dos Conselho Diretivos de Secção para a efetivação de reuniões de trabalho nas instalações destas.

4 - O secretariado e o apoio logístico que seja necessário para a realização das competências do Conselho da Profissão devem igualmente ser previamente autorizados pelos presidentes dos Conselho Diretivos de Secção.

Artigo 11.º

Aspetos financeiros relativos ao funcionamento do Conselho da Profissão

1 - O Conselho da Profissão será dotado de Orçamento próprio para o seu funcionamento, integrado no orçamento anual ao ser aprovado pelo Conselho Diretivo Nacional.

2 - As despesas com eventos promovidos pelo Conselho da Profissão e não previstos no Plano de Atividades e Orçamento deverão ser previamente autorizadas e assumidas pelo Conselho Diretivo Nacional mediante apresentação de um orçamento detalhado onde constem todas as despesas previstas, as eventuais receitas e a respetiva relação com o evento.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões deste Regulamento são resolvidas tendo em conta o estabelecido no Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos e no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 13.º

Vigência

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

Normas de Funcionamento dos Colégios da Especialidade

Artigo 1.º

Definição

1 - As presentes Normas estabelecem as disposições relativas ao funcionamento dos Colégios de Especialidade.

2 - A Ordem compreende colégios de especialidade que integram todos os membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos, detentores dos respetivos títulos profissionais.

Artigo 2.º

Especialidades

1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 39.º do Estatuto da Ordem, os Colégios agrupam os engenheiros técnicos que exercem a sua profissão no domínio correspondente a cada uma das especialidades, a seguir indicadas: Sem prejuízo dos colégios de especialidade que venham a ser criados ao abrigo do disposto na alínea w) do n.º 2 do artigo 35.º do estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, existem atualmente na Ordem dos Engenheiros Técnicos os seguintes colégios de especialidade:

a) Engenharia civil;

b) Engenharia eletrónica e de telecomunicações;

c) Engenharia de energia e sistemas de potência;

d) Engenharia mecânica;

e) Engenharia química e biológica;

f) Engenharia informática;

g) Engenharia geotécnica e minas;

h) Engenharia agrária;

i) Engenharia geográfica/topográfica;

j) Engenharia de ambiente;

k) Engenharia de segurança;

l) Engenharia aeroespacial, de transportes e da mobilidade;

m) Engenharia da proteção civil;

n) Engenharia alimentar;

o) Engenharia dos materiais, industrial e da qualidade.

p) Engenharia biomédica.

q) Engenharia física tecnológica

r) Engenharia geral e de projeto

2 - Os Colégios da Especialidade não têm personalidade jurídica própria e atuam em conformidade com as disposições do Estatuto e dos Regulamentos em vigor na Ordem.

3 - Os titulares do grau académico com uma especialidade ainda não organizada na Ordem, são inscritos naquela que o Conselho da Profissão considere a mais adequada de entre as especialidades organizadas em colégio.

4 - Cada um dos colégios pode associar mais do que uma especialidade, de acordo com o voto maioritário dos membros de cada uma das especialidades interessadas.

Artigo 3.º

Direções dos Colégios

1 - Os Colégios de especialidade são dirigidos por direções de colégios.

2 - Direções dos Colégios são constituídas por um Presidente e quatro Vice-Presidentes, nomeados pelo órgão competente sob proposta do Conselho da Profissão.

Artigo 4.º

Localização

1 - A Direção do Colégio está sediada na Secção Regional a que o Presidente pertence.

2 - O Conselho Diretivo de Secção, que acolhe a direção do colégio, assegura o apoio logístico e de secretariado ao seu funcionamento.

Artigo 5.º

Competências

Compete à direção de cada colégio:

a) Discutir e propor planos de ação relativos a questões profissionais no âmbito da especialidade do colégio;

b) Discutir, dar parecer e propor planos de ação relativos à formação, atualização e especialização dos engenheiros técnicos;

c) Propor a elaboração de regulamentos;

d) Dar parecer sobre matérias da especialização, bem como as de admissão e de qualificação;

e) Dar parecer sobre matérias da especialidade do colégio, ou outras referentes à Ordem, quando solicitado pelo Conselho Diretivo Nacional ou pelo Conselho da Profissão;

f) Apoiar o conselho diretivo nacional no domínio da respetiva especialidade;

g) Participar na atividade geral da Ordem através do Conselho da Profissão.

h) Coordenar a atividade dos colégios regionais de especialidade de que serão coordenadores o Presidente nacional e os vice-presidentes em cada uma das suas regiões.

Artigo 6.º

Competência dos Presidentes dos Colégios

Compete ao Presidente da Direção de cada colégio:

a) Convocar e presidir às reuniões de cada colégio;

b) Coordenar a atividade do colégio;

c) Representar o colégio no Conselho da Profissão;

d) Assegurar a ligação com os outros colégios através do Conselho da Profissão;

e) Dar seguimento às solicitações do Conselho da Profissão;

f) Exercer as competências que lhe foram delegadas;

g) Indicar o Vice-Presidente que o substitui nas suas ausências e impedimentos.

Artigo 7.º

Competência dos Vice-presidentes dos Colégios

Compete aos Vice-Presidentes:

a) Coadjuvar o Presidente nas suas funções;

b) Substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos;

c) Participar nas reuniões do Conselho da Profissão sempre que convidados pelo Presidente do Conselho da Profissão.

Artigo 8.º

Periodicidade das Reuniões

A direção do Colégio reúne extraordinariamente sempre que o Presidente do Colégio assim o entenda, ou a pedido do Conselho da Profissão.

Os colégios regionais reunirão por solicitação do seu coordenador, do Bastonário ou do Presidente da Secção regional respetiva.

Artigo 9.º

Expediente dos colégios

1 - A direção do colégio recebe solicitações de pareceres através do Conselho da Profissão ou do Conselho Diretivo Nacional.

2 - As respostas devem ser produzidas no mais breve espaço de tempo.

14 de janeiro de 2026. - O Bastonário, José Manuel Sousa.

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