Regulamento n.º 570/2026, de 18 de maio

Regulamento n.º 570/2026

Carlos Manuel da Silveira Ferreira, Presidente da Câmara Municipal da Horta, torna público, que a Assembleia Municipal da Horta, em sua sessão ordinária realizada em 30 de abril de 2026, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e depois de terem sido cumpridas as formalidades exigidas pelo Código do Procedimento Administrativo, designadamente no que se refere à consulta pública, aprovou a Alteração ao Regulamento Municipal de Arrendamento Acessível do Município da Horta “HABITAÇÃO +”, que a seguir se transcreve.

4 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel da Silveira Ferreira.

Alteração ao Regulamento Municipal de Arrendamento Acessível do Município da Horta “HABITAÇÃO +”

Preâmbulo

A habitação é um bem essencial à vida das pessoas e das comunidades, encontrando-se o direito à habitação consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, o qual estabelece que todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.

O regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, estatui serem atribuições dos municípios a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente nos domínios da habitação, ação social e promoção do desenvolvimento.

Considerando que o Programa Municipal de Arrendamento Acessível do Município da Horta designado por “HABITAÇÃO +”, foi publicado no Diário da República, n.º 201, 2.ª série, Regulamento n.º 1165/2025, no dia 17 de outubro de 2025.

Considerando que importa retificar o ponto 1.2 do Anexo III do regulamento acima referido, em obediência ao previsto na Portaria n.º 52/2024, de 19 de fevereiro.

Considerando que a presente alteração ao Regulamento do Município da Horta foi elaborada nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa (CRP).

O presente Regulamento foi aprovado em reunião da Câmara Municipal de 8 de abril de 2026 e, posteriormente, em reunião da Assembleia Municipal da Horta de 30 de abril de 2026, sendo que o projeto de Regulamento foi submetido a apreciação pública, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do novo Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento Municipal de Arrendamento Acessível do Município da Horta “HABITAÇÃO +”

O ponto 1.2 do Anexo III do Regulamento Municipal de Arrendamento Acessível do Município da Horta “HABITAÇÃO +”, aprovado pela Assembleia Municipal da Horta em 19 de setembro de 2025, conforme publicação no Diário da República, n.º 201, 2.ª série, Regulamento n.º 1165/2025, no dia 17 de outubro de 2025, passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO III

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

1.1 - [...]

1.2 - Valor máximo do rendimento anual do agregado familiar ou habitacional, conforme abaixo indicado:

1.3 - [...]

a) [...]

b) [...]

2 - [...]»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente alteração ao Programa Municipal de Arrendamento Acessível do Município da Horta “HABITAÇÃO +” entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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