Regulamento n.º 6/2007, de 11 de janeiro

Regulamento n.º 6/2007

Norma n.º 13/2006-R - Regulamentação do Decreto-Lei n.º 83/2006, de 3 de Maio

O Decreto-Lei n.º 83/2006, de 3 de Maio, transpôs parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, e fixou as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir, de forma pronta e diligente, a assunção da sua responsabilidade e o pagamento das indemnizações devidas em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel, alterando em conformidade o Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro.

Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º-E do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, agora aditado, a participação de sinistros que ocorram no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel deve ser feita em impresso próprio fornecido pela empresa de seguros ou disponível no seu sítio na Internet, de acordo com o modelo aprovado pelo Instituto de Seguros de Portugal, ou por qualquer outro meio de comunicação que possa ser utilizado sem a presença física e simultânea das partes, desde que dela fique registo escrito ou gravado.

Por outro lado, da conjugação dos n.os 1 e 2 do artigo 35.º-B do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, também agora aditado, resulta que as empresas de seguros devem implementar e manter actualizado um registo dos prazos efectivos e circunstanciados de regularização dos sinistros que lhes sejam participados de acordo com as novas regras, de forma a permitir a fiscalização do seu cumprimento.

Estes regimes são igualmente aplicáveis aos contratos de seguro automóvel que incluam coberturas facultativas relativas aos danos próprios sofridos pelos veículos seguros, desde que os sinistros tenham ocorrido em virtude de choque, colisão ou capotamento.

Pela norma regulamentar n.º 7/2006-R, de 30 de Agosto, o Instituto de Seguros de Portugal, nos termos e ao abrigo do referido Decreto-Lei n.º 83/2006, de 3 de Maio, aprovou o modelo de impresso a utilizar para participação de sinistro à empresa de seguros e fixou a estrutura do registo pelas empresas de seguros dos prazos dos processos de regularização de sinistros participados, bem como a periodicidade e os moldes nos quais essa informação lhe deveria ser prestada.

No que se refere ao modelo de impresso para participação de sinistro, a longa experiência recolhida e a familiaridade para os intervenientes justificaram a utilização da declaração amigável de acidente automóvel como base, procedendo-se à adaptação do respectivo anexo à circunstância de o participante poder ser quer o tomador do seguro ou segurado quer o próprio terceiro lesado e ao aditamento de outras informações essenciais ao funcionamento eficaz do sistema de regularização de sinistros.

Entretanto, constatou-se que poderiam ser feitas algumas melhorias ao sistema aprovado, tomando em consideração as possibilidades informáticas e as necessidades de controlo e avaliação.

Neste âmbito, há a destacar, por um lado, as maiores exigências em matéria de reporte, que se concretizam num registo mais completo e desenvolvido, e, por outro lado, a alteração da filosofia do reporte sistemático, que passa a ser quadrimestral. Consegue-se assim um sistema mais flexível e exequível, assegurando-se ao mesmo tempo a eficiência e efectividade do controlo.

Assim, o Instituto de Seguros de Portugal, ao abrigo do n.º 1 do artigo 20.º-E e do n.º 3 do artigo 35.º-B do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, aditados pelo Decreto-Lei n.º 83/2006, de 3 de Maio, e do n.º 3 do artigo 4.º do seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13 de Novembro, emite a seguinte norma regulamentar:

Artigo 1.º

Objecto

A presente norma regulamentar tem por objecto regulamentar o novo regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel aprovado pelo Decreto-Lei n.º 83/2006, de 3 de Maio, mediante a aprovação do modelo de impresso a utilizar para participação do sinistro à empresa de seguros e fixação da estrutura do registo pelas empresas de seguros dos prazos efectivos e circunstanciados de regularização de sinistros participados ao abrigo do novo regime, bem como a periodicidade e os moldes nos quais essa informação deve ser prestada ao Instituto de Seguros de Portugal.

Artigo 2.º

Impresso para participação de sinistro

1 - Para efeitos de aplicação do regime previsto no capítulo II-A do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, aditado pelo Decreto-Lei n.º 83/2006, de 3 de Maio, a participação à empresa de seguros de sinistros abrangidos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel quer pelo tomador de seguro ou segurado quer pelo terceiro lesado deve fazer-se através da utilização do impresso de declaração amigável de acidente automóvel e respectivo anexo, nos termos dos n.os 2 a 5, ou por qualquer outro meio de comunicação que possa ser utilizado sem a presença física e simultânea das partes, desde que dela fique registo escrito ou gravado.

2 - O accionar do regime de regularização de sinistros referido no número anterior está dependente de as informações prestadas pelo participante na participação do sinistro à empresa de seguros serem completas e exactas.

3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5, para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 20.º-F do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, aditado pelo Decreto-Lei n.º 83/2006, de 3 de Maio, considera-se que existe declaração amigável de acidente automóvel quando estão preenchidos todos os seus campos, e respectivo anexo, desde que aplicáveis.

4 - O anexo à declaração amigável de acidente automóvel para efeitos de participação de sinistro ao abrigo do regime previsto no capítulo II-A do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, aditado pelo Decreto-Lei n.º 83/2006, de 3 de Maio, deve corresponder ao modelo anexo à presente norma regulamentar, da qual faz parte integrante.

5 - No caso de os condutores envolvidos não terem chegado a acordo sobre os factos ocorridos aquando do sinistro, a declaração amigável de acidente automóvel é válida como participação de sinistro à empresa de seguros, ainda que assinada apenas por um dos condutores, devendo, no entanto, o participante preencher obrigatoriamente, para além dos campos referentes ao seu veículo e dos campos comuns, o campo referente à identificação do outro veículo, bem como os restantes campos de acordo com as informações de que disponha.

6 - O regime previsto nos números anteriores é aplicável com as devidas adaptações à participação de sinistros abrangidos pelo seguro automóvel que inclua coberturas facultativas relativas aos danos próprios sofridos pelo veículo seguro, desde que os sinistros tenham ocorrido em virtude de choque, colisão ou capotamento.

Artigo 3.º

Estrutura do registo

1 - Para efeitos da fiscalização dos prazos de regularização de sinistros previstos no capítulo II-A do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, aditado pelo Decreto-Lei n.º 83/2006, de 3 de Maio, os sistemas de informação das empresas de seguros devem permitir a criação de um registo que inclua, no mínimo, os campos seguintes:

a) Código estatístico da empresa de seguros;

b) Data a que se reporta a informação;

c) Código de identificação do processo de regularização de sinistro;

d) Número de ordem do lesado;

e) Indicação sobre se o processo de sinistro se encontra tecnicamente encerrado;

f) Data da recepção da participação de sinistro na empresa de seguros;

g) Informação sobre se a regularização do sinistro ocorreu fora do território português, sendo aplicável a lei portuguesa;

h) Informação sobre se está a ser levada a cabo pela empresa de seguros uma investigação por suspeita fundamentada de fraude;

i) Data do primeiro contacto, designadamente para marcação de peritagens ao veículo automóvel;

j) Informação sobre se existe declaração amigável de acidente automóvel correctamente preenchida;

l) Informação sobre a ocorrência de factores climatéricos excepcionais ou de um número de acidentes excepcionalmente elevado em simultâneo;

m) Informação sobre se a empresa de seguros detém a direcção efectiva da reparação;

n) Caso a empresa de seguros não detenha a direcção efectiva da reparação, data em que existe cumulativamente disponibilidade da oficina e autorização do proprietário do veículo;

o) Informação sobre a existência de necessidade de desmontagem do veículo;

p) Data da conclusão das peritagens;

q) Data da disponibilização dos relatórios de peritagem;

r) Data da comunicação pela empresa de seguros da assunção ou não da responsabilidade pelo sinistro;

s) Data em que o tomador de seguro ou o segurado que não se considera responsável pelo sinistro apresenta informações adicionais;

t) Data da comunicação da decisão final da empresa de seguros, após prestação de informação adicional pelo tomador de seguro ou segurado, nos termos da alínea anterior;

u) Data do último pagamento da indemnização pela empresa de seguros;

v) Informações adicionais relevantes para apreciação do cumprimento dos prazos de regularização de sinistros.

2 - Os campos previstos no número anterior devem adoptar os códigos seguintes:

a) Os previstos nas alíneas a), d) e v): numérico;

b) Os previstos nas alíneas b), f), i), n) e p) a u): numérico AAAAMMDD;

c) Os previstos nas alíneas c), e), g), h), j), l), m) e o): alfanumérico.

3 - Quando existam vários lesados num único sinistro, deve ser criado um registo, nos termos do n.º 1, por cada lesado.

Artigo 4.º

Reporte

1 - A informação prevista no artigo anterior deve ser reportada quadrimestralmente ao Instituto de Seguros de Portugal, até ao dia 15 do mês seguinte ao final do quadrimestre a que diz respeito, relativamente a todos os sinistros cujo processo foi tecnicamente encerrado nesse período.

2 - O Instituto de Seguros de Portugal poderá, a todo o tempo, solicitar informação relativa aos processos ainda não encerrados tecnicamente, dispondo a empresa de seguros de um prazo de três dias úteis para dar cumprimento a este pedido.

3 - Para o preenchimento do ficheiro com a informação prevista nos números anteriores deve ser seguida a instrução informática n.º 31/2006, que se anexa, e utilizado, para o seu envio, o portal "ISPnet".

Artigo 5.º

Comunicações das empresas de seguros

Nas suas comunicações escritas com os seus segurados e ou tomadores do seguro e ou terceiros lesados no âmbito da regularização de sinistros, as empresas de seguros deverão incluir no cabeçalho do documento, de forma destacada, os elementos constantes das alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 3.º

Artigo 6.º

Regime transitório

Até 31 de Dezembro de 2006 a participação de sinistros à empresa de seguros pode fazer-se através da utilização do impresso de declaração amigável de acidente automóvel e respectivo anexo disponibilizado pela empresa de seguros com a configuração que apresentava à data da entrada em vigor da norma regulamentar n.º 7/2006-R, de 30 de Agosto, sem prejuízo de o participante fornecer a informação adicional requerida para efeitos de aplicação do regime previsto no capítulo II-A do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, aditado pelo Decreto-Lei n.º 83/2006, de 3 de Maio.

Artigo 7.º

Disposição revogatória

É revogada a norma regulamentar n.º 7/2006, de 30 de Agosto.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

1 - A presente norma regulamentar entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 - O primeiro reporte ao Instituto de Seguros de Portugal da informação prevista no artigo 3.º deve ser feito até 15 de Fevereiro de 2007 e com referência apenas ao último trimestre de 2006.

5 de Dezembro de 2006. - O Conselho Directivo: Fernando Nogueira, presidente - António Osório, vice-presidente.

(ver documento original)