Regulamento n.º 60/2013

Regulamento n.º 60/2013, de 14 de fevereiro

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 32/2013, Série II de 2013-02-14

Data de Publicação:

Parte:

SUMÁRIO

Regulamento que aprova os formulários de notificação de operações de concentração de empresas nos termos do n.º 3 do artigo 44.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio

TEXTO

Regulamento n.º 60/2013

Formulários de Notificação de Operações de Concentração de Empresas

De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 44.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (Lei da Concorrência), que aprova o regime jurídico da concorrência em Portugal, a notificação prévia de operações de concentrações de empresas é apresentada mediante o Formulário aprovado pela Autoridade da Concorrência, constante do Anexo 1.A (doravante "Formulário Regular"), que faz parte integrante do presente Regulamento.

No caso de operações de concentração que, numa apreciação preliminar, não suscitem entraves significativos à concorrência, de acordo com os critérios estabelecidos no presente Regulamento, a notificação é apresentada mediante o Formulário Simplificado, conforme previsto no n.º 4 do artigo 44.º da lei da Concorrência, constante do Anexo 1.B (doravante "Formulário Simplificado"), que faz parte integrante do presente Regulamento.

A experiência acumulada ao longo dos últimos anos pela Autoridade da Concorrência, no exercício dos seus poderes de supervisão relativos ao controlo de concentrações de empresas, bem como a entrada em vigor da nova lei da Concorrência, evidenciaram a oportunidade de se proceder a alguns ajustamentos ao Formulário Regular de notificação e à adoção do Formulário Simplificado.

Com efeito, a experiência adquirida pela Autoridade da Concorrência veio revelar a existência de um conjunto de operações de concentração que, por reunirem determinadas características específicas, não suscitam, prima facie, preocupações de natureza jus concorrencial.

Esses casos, à semelhança da prática regulamentar da Comissão Europeia e de outras Autoridades da Concorrência Europeias, justificam que a informação exigida para a apresentação da notificação seja substancialmente reduzida, contribuindo para uma diminuição dos custos a suportar pelas empresas Notificantes na recolha da informação necessária, face ao exigido no Formulário Regular.

O Formulário Simplificado especifica, assim, a informação a prestar à Autoridade da Concorrência, no caso de operações de concentração que, numa apreciação preliminar, não suscitem entraves significativos à concorrência, de acordo com os critérios que se estabelecem seguidamente:

a) Nenhuma das partes na concentração realiza atividades económicas no(s) mesmo(s) mercado(s) geográfico(s) ou do(s) produto(s) relevante(s) (ausência de sobreposição horizontal) nem em mercados que se situem a montante ou a jusante no processo de produção e ou comercialização (ausência de efeitos verticais), ou em mercados vizinhos (ausência de relações conglomerais), em que opere qualquer outra das partes na operação.

Este critério aplica-se, igualmente, a situações de passagem de controlo conjunto a controlo exclusivo, em que a parte que adquire o controlo exclusivo não detenha, fora da empresa comum, no cenário prévio à concentração, atividade nos mercados em que se encontre presente a empresa comum ou em mercados relacionados verticalmente, a montante ou a jusante daqueles, ou em mercados vizinhos.

Aplica-se ainda a situações de passagem de controlo exclusivo a controlo conjunto, em que a(s) empresa(s) que adquire(m) o controlo conjunto, que não a empresa que detinha o controlo exclusivo, não detenha(m) fora da empresa comum, no cenário prévio à operação, atividade nos mercados em que se encontre presente a empresa comum ou em mercados relacionados verticalmente, a montante ou a jusante daqueles, ou em mercados vizinhos.

b) Quando as partes na concentração exercem atividades no(s) mesmo(s) mercado(s) do produto e geográfico relevantes (sobreposição horizontal), desde que, no âmbito geográfico do mercado como definido pela(s) Notificante(s) e no território nacional: (i) a sua quota conjunta não exceda 15 %; ou (ii) a sua quota conjunta seja superior a 15 %, mas inferior ou igual a 25 %, desde que o respetivo acréscimo de quota não ultrapasse os 2 pontos percentuais;

c) Quando as partes na concentração exercem atividades em mercados relacionados verticalmente, desde que as quotas de mercado individuais ou conjuntas, em qualquer um dos níveis da cadeia de produção e ou comercialização (a montante ou a jusante), no âmbito geográfico dos mercados como definidos pela(s) Notificante(s) e no território nacional, não excedam 25 %;

d) Quando as partes na concentração exercem atividades em mercados vizinhos, desde que as quotas de mercado individuais ou conjuntas, em qualquer um destes mercados, no âmbito geográfico do mercado como definido pela(s) Notificante(s) e no território nacional, não excedam 25 %.

Importa, todavia, salientar que o enquadramento de uma operação notificada em qualquer uma das situações acima identificadas, em nada prejudica a possibilidade da Autoridade da Concorrência exigir o preenchimento da informação estabelecida no Formulário Regular. Tal poderá acontecer, nomeadamente, nos casos em que se revele difícil a definição dos mercados relevantes ou em que não seja possível determinar adequadamente as quotas de mercado das partes, ou nos casos em que, por envolverem mercados com elevadas barreiras à entrada, um elevado grau de concentração nos mercados, ou nos quais se verifiquem conhecidas restrições concorrenciais, se constate uma maior necessidade de informação a disponibilizar para uma adequada apreciação dos efeitos da operação de concentração.

Note-se ainda que a aceitação da apresentação de um Formulário Simplificado, tendo em atenção as quotas de mercado apresentadas, não implica o reconhecimento pela Autoridade da Concorrência de que a delimitação de mercados apresentada seja adequada à operação de concentração notificada - a(s) notificante(s) deve(m) informar a Autoridade da Concorrência das definições de mercado alternativas que sejam plausíveis, de preferência ainda em fase de avaliação prévia -, não se encontrando condicionada a avaliação a realizar pela Autoridade da Concorrência quanto a essa mesma delimitação.

Adicionalmente, a aceitação do Formulário Simplificado não implica o reconhecimento da ausência de preocupações jus concorrenciais, mas apenas a exigência de menor informação no momento da notificação, perante as características da operação de concentração em causa.

Não obstante o estabelecimento dos critérios supra, a Autoridade da Concorrência encoraja a promoção de contactos prévios à notificação com vista a permitirem aferir a adequação da mesma ao Formulário Simplificado e à avaliação e esclarecimento da informação necessária ao caso em concreto.

O presente Regulamento visa ainda adaptar algumas regras procedimentais subjacentes à apresentação das notificações de operações de concentração em suporte eletrónico - a Autoridade da Concorrência disponibiliza, na sua página eletrónica, um Sistema de Notificação Eletrónica de Operações de Concentração (SNEOC) -, permitindo uma maior eficiência e melhoria na sua utilização.

Nestes termos, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea h) do n.º 1 do artigo 17.º dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de janeiro, e nos termos do artigo 66.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, o Conselho da Autoridade da Concorrência deliberou:

Aprovar, em cumprimento do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 44.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, o Regulamento de Formulários de Notificação de Operações de Concentração de Empresas, que inclui o Formulário Regular e o Formulário Simplificado anexos à presente deliberação e que dele fazem parte integrante.

25 de janeiro de 2013. - O Conselho: Manuel Sebastião, presidente - Jaime Andrez, vogal - João Espírito Santo Noronha, vogal.

ANEXO I

Os Formulários objeto do presente Regulamento [que revoga o Regulamento n.º 120/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 17 de março de 2009], têm por finalidade definir, ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 44.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (doravante designada "Lei da Concorrência"), a informação a prestar à Autoridade de Concorrência no quadro das notificações de operações de concentração de empresas, devendo ser acompanhados de todos os documentos neles exigidos.

No seu preenchimento, devem ser tomadas em consideração as disposições aplicáveis da lei da Concorrência.

A) Apresentação da notificação

1 - A Notificação prévia das operações de concentração de empresas é apresentada à Autoridade da Concorrência, na sua sede sita na Avenida de Berna, n.º 19, 1050-037 Lisboa, pelas pessoas ou empresas de acordo com o previsto nas alíneas a) e b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 44.º da lei da Concorrência:

i) No caso de fusão - pelo conjunto das partes que intervenham na fusão;

ii) No caso de criação de empresa comum ou de aquisição de controlo conjunto - pelo conjunto das partes que adquirem o controlo conjunto;

iii) No caso de aquisição de controlo exclusivo - pela parte adquirente.

2 - As notificações conjuntas são obrigatoriamente apresentadas por um representante comum, com poderes, atestados por procuração, para enviar e receber documentos em nome de todas as partes Notificantes.

B) Modo de envio e forma de apresentação

3 - A notificação pode ser enviada à Autoridade da Concorrência por via eletrónica, através do SNEOC - Sistema de Notificação Eletrónica de Operações de Concentração (qualquer alteração ao meio de notificação eletrónica será divulgada pela Autoridade da Concorrência, na sua página eletrónica, por comunicado) e de acordo com as regras de acesso aí estabelecidas, ou em suporte papel para a sede da Autoridade da Concorrência sita na Avenida de Berna, n.º 19, 1050-037 Lisboa (original da notificação e uma cópia da notificação, excluindo, em ambos os casos, os Relatórios e Contas).

4 - Em caso de envio da notificação por via eletrónica (que deverá contemplar uma versão word editável), a Autoridade da Concorrência confirmará a receção da notificação, através do envio de um comprovativo da receção, em que se indicará a data e a hora em que a notificação foi rececionada.

5 - Em caso de envio da notificação por via eletrónica, a versão em suporte papel tem de ser entregue na Autoridade no prazo de três dias, a contar da data da submissão da notificação eletronicamente. No mesmo prazo, tanto nas notificações enviadas por via eletrónica ou em suporte papel, deverá igualmente ser submetida uma versão não confidencial da notificação, para efeitos do disposto no ponto 11., da alínea C), relativa a "Confidencialidades".

6 - Quando a notificação por via eletrónica for submetida com assinatura digital (nomeadamente fazendo uso do cartão do cidadão) ou certificado digital (atribuído pela Ordem dos Advogados), será dispensada a versão em suporte papel, dispondo a Notificante de três dias para a entrega da versão não confidencial da mesma, para efeitos do disposto no ponto 11. da alínea C), relativa a "Confidencialidades", que neste caso será submetida em suporte digital e assinada digitalmente.

7 - Caso a operação incida sobre mercados objeto de regulação sectorial, e com vista ao cumprimento do n.º 1 do artigo 55.º da lei da Concorrência, deverão ser apresentados um ou mais exemplares adicionais da notificação, consoante as entidades reguladores a consultar, os quais podem ser enviados em formato digital (CD).

8 - Quando a notificação for submetida por via eletrónica, com assinatura digital, dispensa-se o envio dos exemplares adicionais da notificação destinados às entidades reguladoras respetivas. Só fazem fé as versões da notificação apresentadas em suporte de papel, devidamente identificadas e assinadas, e as versões enviadas eletronicamente, nas quais tenha sido aposta assinatura digital.

9 - A Notificação deve ser obrigatoriamente acompanhada de todos os documentos exigidos nos Formulários respetivos, devendo todas as folhas da notificação e anexos encontrarem-se numeradas, podendo a paginação de cada anexo ser efetuada em separado.

C) Confidencialidade

10 - A(s) Notificante(s) deverão indicar, de maneira fundamentada, as informações constantes da notificação consideradas confidenciais por motivos de segredo de negócio, substituindo-as com o termo "Confidencial" na versão não confidencial apresentada, ou, no caso de dados quantitativos, substituindo-os, quando possível, por intervalos.

11 - Atendendo ao direito à informação administrativa relativa a procedimentos em curso, que assiste a terceiros com um interesse legítimo nos mesmos (cf. artigo 61.º e 64.º do Código do Procedimento Administrativo - CPA) e à informação relativa a procedimentos administrativos já findos (cf. artigo 65.º do CPA), a informação que não seja qualificada como confidencial pela Notificante poderá ser disponibilizada a terceiros.

12 - A Autoridade da Concorrência decidirá, nos termos das disposições e princípios legais aplicáveis, do carácter confidencial dessa informação.

D) Regras processuais

13 - A informação solicitada deve ser apresentada da forma mais correta e completa possível, devendo obedecer aos itens previstos nos Formulários em anexo e seguir, obrigatoriamente, a numeração e secções neles especificadas.

14 - No que se refere ao Formulário Regular constante do Anexo I.A, caso se justifique, por uma questão de maior clareza, a entidade Notificante poderá alterar a ordem de apresentação das informações solicitadas nas secções IV e V do presente Formulário, devendo, em tal caso, assinalar nas referidas secções onde aquela informação se encontra disponibilizada.

15 - Toda a informação solicitada no Formulário Regular deverá ser facultada.

16 - No entanto, com base no n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, a Autoridade da Concorrência poderá dispensar a apresentação das informações indicadas em itálico no Formulário Regular, caso estas não se revelem necessárias para a apreciação da operação da concentração.

17 - É, assim, facultada às partes Notificantes a possibilidade de procederem à avaliação da necessidade do preenchimento dos pontos do Formulário Regular indicados como suscetíveis de serem dispensados, justificando devidamente o seu não preenchimento, tendo presente os critérios de apreciação das operações de concentração contidos no artigo 41.º do referido diploma.

18 - No entanto, as partes Notificantes deverão no mínimo preencher as secções e pontos do Formulário Regular em Anexo I.A., indicados infra:

Secção I: todos os pontos;

Secção II: todos os pontos, com exceção do 2.3.4 e 2.3.5;

Secção III: todos os pontos, com exceção do 3.3.3 e 3 3.4;

Secção IV:

Subsecção I, II e III: todos os pontos;

Subsecção IV: todos os pontos, com exceção dos pontos 4.4.4 a 4.4.12;

Subsecção V: todos os pontos, com exceção dos pontos 4.5.4, 4.5.5 e 4.5.6;

Subsecção VI: todos os pontos, com exceção dos ponto 4.6.2 e 4.6.3;

Subsecção VII: todos os pontos com exceção dos pontos 4.7.3 a 4.7.9;

Secção V: todos os pontos, com exceção do 5.3 a 5.7.

Secções VI, VII e VIII: todos os pontos.

19 - Como referido supra, as informações suscetíveis de serem dispensadas encontram-se assinaladas em itálico no texto do Formulário Regular.

20 - O exercício pelas partes Notificantes do poder que lhes é conferido pelos números anteriores, não prejudica o direito que, nos termos do n.º 3 do artigo 49.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, assiste à Autoridade da Concorrência de, no decurso da instrução do procedimento, solicitar à(s) Notificante(s) a correção da informação já facultada ou a prestação de outros elementos que se venham a revelar necessários à apreciação da operação.

21 - No caso de operações de concentração que preencham os critérios de elegibilidade, estabelecidos no presente Regulamento, para a apresentação da notificação mediante Formulário Simplificado, toda a informação nele solicitada deverá ser facultada.

22 - Na sequência da apresentação de notificação mediante Formulário Simplificado, a Autoridade da Concorrência pode, sempre que entenda justificado, solicitar o preenchimento da informação estabelecida no Formulário Regular.

23 - Nos termos do n.º 5 do artigo 31.º da lei da Concorrência, "a informação e a documentação obtidas no âmbito da supervisão ou em processos sancionatórios da Autoridade da Concorrência podem ser utilizadas como meio de prova num processo sancionatório em curso ou a instaurar [...]".

E) Produção de efeitos da notificação

24 - A notificação só produz efeitos na data da sua apresentação junto da Autoridade, acompanhada do comprovativo do pagamento da taxa legalmente devida, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 45.º da lei da Concorrência, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do mesmo artigo.

25 - O pagamento da taxa far-se-á por transferência bancária, nos termos do regulamento relativo às taxas a aplicar à apreciação de operações de concentração de empresas a que se refere o artigo 94.º da lei da Concorrência.

26 - Sem prejuízo do pagamento da taxa devida, e nos termos previstos no n.º 2 do artigo 45.º da lei da Concorrência, a não prestação das informações indicadas no Formulário Regular como de preenchimento obrigatório e no Formulário Simplificado, obstará à produção de efeitos da notificação submetida à Autoridade da Concorrência.

27 - Se nada mais obstar à produção de efeitos da notificação, a mesma considerar-se-á completa, à data da sua apresentação, desde que, no prazo previsto no ponto 5., sejam apresentadas: (i) uma notificação em suporte de papel; e (ii) uma versão não confidencial da mesma, acompanhada da fundamentação das confidencialidades identificadas, nos termos referidos na alínea C. relativa a "Confidencialidades". Dispensa-se a apresentação de uma notificação em suporte de papel no caso de uma notificação por via eletrónica com assinatura digital.

F) Despesas do procedimento

28 - Da notificação apresentada deverá constar: o nome, o endereço postal, o NIPC/NIF e o número de telefone de contacto da entidade em nome da qual deverá ser emitida a fatura relativa ao pagamento da taxa (artigo 94.º da lei da Concorrência) e à promoção da publicação do Aviso (n.º 2 do artigo 47.º da lei da Concorrência).

G) Declaração e assinaturas

29 - A notificação deve terminar com uma declaração de conformidade a ser assinada pela parte Notificante ou respetivo representante, ou, no caso de notificações conjuntas, pelo respetivo representante comum, com procuração junta ao processo. No caso de notificação eletrónica, poderá ser aposta assinatura digital.

Formulários

Os Formulários destinam-se a sistematizar a informação a apresentar no âmbito de notificação prévia das operações de concentração. A informação fornecida deve ser o mais completa possível e respeitar obrigatoriamente as estruturas neles previstas.

Definições e instruções para efeitos dos presentes Formulários

"Notificante": refere-se à(s) empresa(s) sujeitas à obrigação de notificação, nos termos do n.º 1 da alínea A) do Anexo I.

"Adquirente": refere-se à(s) Notificante(s) e às entidades integrantes dos seus respetivos grupos, nos termos do n.º 1 do artigo 39.º da lei da Concorrência.

"Adquirida": refere-se às empresas ou partes de empresas objeto de aquisição, nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da lei da Concorrência, e às entidades controladas, direta ou indiretamente, por aquela(s).

"Empresa comum": refere-se à empresa, controlada conjuntamente por duas ou mais empresas, que desempenhe de forma duradoura as funções de uma entidade económica autónoma.

"Empresas em causa": refere-se tanto à(s) empresa(s) Notificante(s) e às empresa(s) adquirida(s), bem como às empresas objeto de fusão, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 39.º da lei da Concorrência.

"Empresas participantes": refere-se às empresas em causa, bem como às restantes empresas abrangidas pelo artigo 39.º da lei da Concorrência.

"Operação de natureza horizontal": concentração em que as empresas participantes são concorrentes diretas, atuais ou potenciais, num mesmo mercado relevante.

"Operação de natureza vertical": concentração em que as empresas participantes exercem a sua atividade em níveis diferentes da cadeia da produção e ou oferta.

"Operação de natureza conglomeral": concentração em que se verifica a ausência de relações atuais, ou potenciais, de cariz horizontal ou vertical entre as empresas participantes, podendo, no entanto, em alguns casos desenvolver atividades em mercados vizinhos.

"Mercado do Produto Relevante": refere-se, para efeitos de preenchimento do presente Formulário, a todos os bens ou serviços considerados permutáveis ou substituíveis entre si pelo consumidor e ou pelo utilizador. Para a delimitação do mercado do produto relevante deverá aferir-se da razão da inclusão ou exclusão de determinados produtos ou serviços nesses mercados, tendo em conta, nomeadamente, os seguintes fatores: a substituibilidade do lado da procura, para o que relevam elementos como as características e funcionalidades dos produtos ou serviços, importância da marca e da reputação, custos de pesquisa de alternativas e de mudança de fornecedor, elasticidade preço da procura, elasticidade preço cruzada da procura, rácios de transferência (diversion ratios), padrões de evolução de preços, entre outros; e a substituibilidade do lado da oferta, que poderá justificar-se em determinadas circunstâncias, relevando elementos como a existência de capacidade excedentária ou a capacidade de potenciais fornecedores reafetarem a produção ou a sua atividade no curto prazo. A delimitação de mercados relevantes, regra geral, e por razões de ordem prática, tem por base os bens e serviços fornecidos pela(s) empresa(s) adquiridas, podendo contudo incluir qualquer mercado suscetível de ser afetado pela operação. Em determinados casos, poderá ser necessária a definição de mercados por referência aos produtos ou serviços da adquirente (v.g., quando a eliminação de concorrência potencial possa ser um elemento importante da concentração).

"Mercado Geográfico Relevante": refere-se, para efeitos de preenchimento do presente Formulário, e por referência ao(s) mercado(s) de produto relevante(s) definido(s), à área geográfica na qual as condições de oferta são significativamente independentes das praticadas noutras áreas geográficas e no âmbito da qual a estratégia das empresas envolvidas na operação de concentração relativa a determinado produto ou serviços é suscetível de ser influenciada pela interação concorrencial com os restantes participantes no mercado. Para a delimitação do mercado geográfico relevante deverá ter-se em conta, nomeadamente: a substituibilidade do lado da procura, para o que relevam os custos de transporte e os custos de pesquisa do consumidor, entre outros elementos; a substituibilidade do lado da oferta, para o que releva a capacidade, facilidade, rapidez e ausência de custos de entrada na área geográfica em causa, entre outros, a que estão sujeitos fornecedores de outras áreas geográficas; a possibilidade de discriminação de preço em função da localização do consumidor, que poderá levar a delimitação de mercados geográficos mais restritos, uma vez que existe a possibilidade de um fornecedor cobrar preços distintos a consumidores localizados em diferentes áreas geográficas.

"Mercados Relacionados": refere-se aos mercados situados a montante e a jusante e aos mercados vizinhos (isto é, quando os produtos ou serviços que integram esses mercados são complementares entre si, ou pertencem a uma gama de produtos ou serviços, geralmente adquirida pelo mesmo grupo de clientes, para a mesma utilização final) dos mercados relevantes identificados.

"Quota de mercado": refere-se à quota de mercado em valor, salvo especificação em contrário.

"Ano": refere-se ao último exercício, salvo especificação em contrário. Todas as informações solicitadas, salvo especificação em contrário, reportam-se ao exercício anterior ao da notificação.

"IHH" ou "Índice de Herfindahl-Hirschman": refere-se a uma medida do grau de concentração no mercado, que resulta da soma do quadrado das quotas das empresas a operar no mercado relevante. Esta medida poderá ser calculada, de forma aproximada, mesmo que se desconheça a quota das menores empresas do mercado, uma vez que tais empresas não afetam o IHH de forma significativa. No entanto, seguindo uma abordagem conservadora, na ausência de tal informação, considera-se que a quota de cada um dos concorrentes identificados como "outros" é igual à do concorrente com menor quota de mercado. O Delta corresponde à diferença do IHH, antes e após a operação de concentração.

ANEXO I.A

Formulário Regular

(n.º 3 do artigo 44.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio)

SECÇÃO I

Informação Geral

1.1 - Síntese da Operação

Apresentar um sumário da operação notificada, de que conste a identificação das empresas participantes, as áreas de atividade das mesmas, a natureza e breve descrição da operação. O sumário apresentado servirá de base à redação do Aviso, a promover pela Autoridade, nos termos do n.º 2 do artigo 47.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (Lei da Concorrência), pelo que do mesmo não deverão constar quaisquer elementos considerados confidenciais.

1.2 - Sobre a(s) Notificante(s)

1.2.1 - Identificação

Nome:

Endereço (Sede Social):

NIPC/NIF:

Endereço Postal (se diferente da sede):

E-Mail: N.º de Telefone: N.º de Fax:

1.2.1.1 - Sempre que a(s) Notificante(s) não tenha(m) sede social em Portugal, deverá, caso aplicável, ser indicado também o endereço postal da subsidiária/representante em Portugal.

1.2.2 - Pessoa a contactar

Identificação:

Endereço:

Cargo:

E-Mail: N.º de Telefone: N.º de Fax:

1.2.3 - Identificação do representante da(s) empresa(s) notificante(s)

Nome:

Endereço:

E-Mail: N.º de Telefone: N.º de Fax:

1.2.4 - Sempre que as notificações sejam apresentadas por representantes das Notificantes, os mesmos deverão juntar documento que comprove os seus poderes de representação.

1.2.5 - Descrever as atividades desenvolvidas pela(s) Notificante(s) e por todas as entidades que mantêm com esta(s) laços de interdependência, ou subordinação, decorrentes dos direitos ou poderes enumerados no n.º 1 do artigo 39.º da lei da Concorrência.

1.2.6 - Indicar qual o volume de negócios nos três últimos anos, realizado pela(s) Notificante(s), em Portugal (calculado nos termos do artigo 39.º da lei da Concorrência), no Espaço Económico Europeu e Mundial.

1.2.7 - Remeter os Relatórios e Contas da(s) Notificante(s) e de todas as entidades que mantêm com esta(s) laços de interdependência, ou subordinação, decorrentes dos direitos ou poderes enumerados, no n.º 1 do artigo 39.º da lei da Concorrência, relativos aos três últimos exercícios. A apresentação de Relatórios e Contas consolidados substitui os relatórios individuais de todas as empresas incluídas na consolidação. Os Relatórios e Contas não têm de ser disponibilizados em suporte papel, bastando que os mesmos sejam entregues em suporte digital.

1.3 - Sobre a(s) adquirida(s)

1.3.1 - Identificação

Nome:

Endereço (Sede Social):

NIPC/NIF:

Endereço Postal (se diferente da sede):

E-Mail: N.º de Telefone: N.º de Fax:

1.3.1.1 - Sempre que a(s) adquirida(s) não tenha(m) sede social em Portugal, deverá indicar, caso aplicável, também o endereço postal da subsidiária /representante em Portugal.

1.3.2 - Pessoa a contactar

Identificação:

Endereço:

Cargo:

E-Mail: N.º de Telefone: N.º de Fax:

1.3.3 - Descrever as atividades da(s) Adquirida(s) objeto da transação notificada, indicando a respetiva Classificação CAE(Rev.3), se possível a 4 dígitos.

1.3.4 - Indicar qual o volume de negócios nos três últimos anos, realizado pela(s) Adquirida(s), em Portugal (calculado nos termos do artigo 39.º da lei da Concorrência), no Espaço Económico Europeu e Mundial.

1.3.5 - Remeter os Relatórios e Contas da(s) Adquirida(s), relativos aos três últimos exercícios. A apresentação de Relatórios e Contas consolidados substitui os relatórios individuais de todas as empresas incluídas na consolidação. Os Relatórios e Contas não têm de ser disponibilizados em suporte papel, bastando que os mesmos sejam entregues em suporte digital.

1.4 - Notificação a outras autoridades de concorrência

No caso da operação de concentração dever ser notificada em mais do que um Estado Membro, identificar todas as Autoridades de Concorrência notificadas no âmbito da presente operação de concentração.

A(s) Notificante(s) é(são) incentivada(s) a remeter uma autorização do levantamento de confidencialidade, permitindo à Autoridade da Concorrência partilhar a informação submetida pela(s) Notificante(s) com as Autoridades de Concorrência junto das quais a operação de concentração será igualmente objeto de notificação, relativamente aos documentos submetidos para efeitos de apreciação da operação de concentração notificada, incluindo o Formulário de Notificação.

1.5 - Atividades sujeitas a regulação sectorial

No caso de as atividades em causa na presente operação de concentração estarem sujeitas a regulação sectorial, identificar a(s) Entidade(s) Reguladora(s) em causa.

SECÇÃO II

Descrição da operação de concentração

2.1 - Natureza da Operação de Concentração (assinalar com um X a caixa apropriada):

Fusão []

Aquisição de Controlo Exclusivo []

Aquisição de Controlo Conjunto []

Criação de Empresa Comum []

2.2 - Tipo de Concentração (assinalar com um X a caixa apropriada):

Horizontal []

Vertical []

Conglomeral []

2.3 - Descrição da operação de concentração

2.3.1 - Enviar cópia da versão final ou mais recente de todos os documentos diretamente relacionados com a realização da operação de concentração, nomeadamente acordos entre as partes, anúncio preliminar e documentos da oferta, enviados à CMVM, no caso de Operações Públicas de Aquisição, ou informação relativa à adjudicação, no que se refere a procedimento para a formação de contrato público.

2.3.2 - Referir a calendarização prevista para os atos necessários à realização da operação de concentração.

2.3.3 - Descrever a estrutura económica e financeira da operação de concentração.

2.3.4 - Referir qualquer apoio financeiro ou não, recebido pela(s) empresa(s) Notificante(s) para a realização da operação projetada, indicando qual a sua fonte, natureza e valor.

2.3.5 - Apresentar análises, relatórios, estudos e outros documentos análogos, preparados e submetidos aos ou pelos órgãos de administração e gestão da(s) Notificante(s), para efeitos da preparação e avaliação da operação de concentração notificada.

SECÇÃO III

Estrutura de Controlo

3.1 - Propriedade e controlo antes e depois da operação de concentração (para efeitos de enquadramento no artigo 36.º da lei da Concorrência)

3.1.1 - Identificar cada uma das empresas em causa na operação, indicando o respetivo volume de negócios realizado no último ano, em Portugal, nos termos do artigo 39.º da lei da Concorrência.

3.1.2 - Indicar os titulares dos órgãos de administração de cada uma das empresas em causa.

3.1.3 - Descrever, relativamente às empresas participantes a estrutura da propriedade e os meios de controlo, em termos de participações acionistas, antes e depois da concretização da operação, podendo para o efeito ser utilizados mapas ou diagramas ilustrativos das informações pretendidas.

3.1.4 - Enviar os estatutos sociais da(s) Notificante(s) e da(s) adquirida(s), na operação de concentração.

3.1.5 - Enviar, quando existentes, eventuais acordos parassociais, relevantes para a determinação da forma e meios de controlo da(s) Notificante(s) e da(s) adquirida(s).

3.2 - No caso de criação de uma empresa comum:

3.2.1 - Descrição detalhada do sistema de tomada de decisão e administração da empresa comum, com vista à determinação da sua estrutura de controlo.

3.2.2 - De modo a aferir se a empresa comum criada desempenhará de forma duradoura as funções de uma entidade económica autónoma, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da lei da Concorrência, indicar:

a) Os recursos (financeiros, pessoal, ativos corpóreos e incorpóreos, outros) transferidos para a mesma;

b) Quais serão os principais fornecedores e clientes da empresa comum, após a sua criação;

c) Cópia dos estatutos ou do projeto dos estatutos da empresa comum, bem como acordos parassociais/acordos de acionistas, que venham a regular o governo da empresa comum criada;

d) Volume de negócios esperado.

3.3 - Relações pessoais e financeiras

3.3.1 - Indicar os titulares dos órgãos de administração das empresas participantes que desempenhem cargos semelhantes em empresas ativas no(s) mercado(s) relevante(s) definidos na operação de concentração ou com este(s) relacionado(s).

3.3.2 - Listar as empresas que operam no mercado(s) relevante(s) definidos infra em 4.1., nas quais as empresas participantes possuem individualmente ou em conjunto uma percentagem minoritária (i.e. inferior a 50 %) dos direitos de voto ou do capital emitido ou outros títulos, identificando os respetivos proprietários e respetiva percentagem detida.

3.3.3 - Indicar os titulares dos órgãos de administração das empresas objeto da listagem referida no número anterior, referenciando os que desempenhem cargo similar noutra entidade ou empresa ativa no(s) mercado(s) relevantes. Identificar essas empresas, através da sua denominação social.

3.3.4 - Referir se a atividade de algumas das empresas listadas em 3.3.1. e 3.3.2. se desenvolve em mercados relacionados e ou se a sua atividade vai, de alguma forma, ser afetada pela operação de concentração.

SECÇÃO IV

Mercado Relevante

SUBSECÇÃO I

Delimitação do Mercado do Produto Relevante

4.1 - Tendo em conta a definição de "mercado do produto relevante" indicada supra, proceder à definição do(s) mercado(s) do produto relevantes. Fundamente a(s) definição(ões) efetuada(s), baseando-se, designadamente, nos seguintes fatores: a substituibilidade do lado da procura e do lado da oferta, para o que relevam elementos como características e funcionalidades dos produtos, importância da marca e da reputação, custos de pesquisa de alternativas e de mudança de fornecedor, elasticidade preço da procura, elasticidade preço cruzada da procura, rácios de transferência (diversion ratios), padrões de evolução de preços, existência de capacidade excedentária ou a capacidade de potenciais fornecedores reafetarem a produção no curto prazo, entre outros.

SUBSECÇÃO II

Delimitação do Mercado Geográfico Relevante

4.2 - Tendo em conta a definição de "mercado geográfico relevante" indicada supra, proceder à definição do(s) mercado(s) geográfico(s) relevante(s). Fundamente a razão da(s) definição(ões) efetuada(s), baseando-se, designadamente, nos seguintes fatores: a substituibilidade do lado da procura e do lado da oferta, para o que relevam elementos como os custos de transporte e os custos de pesquisa do consumidor, a capacidade, facilidade, rapidez e ausência de custos de entrada na área geográfica em causa a que estão sujeitos fornecedores de outras áreas geográficas, a possibilidade de discriminação de preço em função da localização do consumidor.

SUBSECÇÃO III

Mercados Relacionados

4.3.1 - Indicar os mercados de produto/serviço e geográfico relacionados (vide definição de "mercado relacionado") com o(s) mercado(s) relevante(s) anteriormente definido(s), em que qualquer das empresas participantes se encontrem ativas.

4.3.2 - Apresentar estimativas de quotas das empresas participantes e dos cinco principais concorrentes, em cada um do(s) mercado(s) relacionado(s) identificado(s), nos últimos três anos, apresentando igualmente a quota em território nacional.

4.3.3 - Indique para cada um dos concorrentes identificados no ponto anterior a respetiva denominação e endereço (incluindo n.º de fax e email).

SUBSECÇÃO IV

Informação Geral relativa aos Mercados Relevantes

4.4.1 - Apresentar estimativa da dimensão, em quantidade e valor, do total do(s) mercado(s) relevante(s), nos três últimos anos, e estimativa de evolução do(s) mesmo(s), nos próximos três anos, apresentando os mesmos dados relativamente ao território nacional.

4.4.2 - Descrever e caracterizar os fatores que influenciam a entrada e saída nos mercado(s) relevante(s), referindo designadamente:

1) Obstáculos legais ou regulamentares;

2) Restrições decorrentes de direitos de propriedade intelectual;

3) Custos globais de entrada e saída de novos operadores;

4) Limitações de acesso a fatores de produção, incluindo designadamente infraestruturas essenciais;

5) Acordos de distribuição (exclusiva, seletiva, entre outros) ou outras formas de comercialização;

6) Duração de contratos celebrados entre as empresas presentes nos mercados.

4.4.3 - Descreva, se aplicável, os canais/redes existentes para a distribuição dos produtos ou serviços que integram o(s) mercado(s) relevante(s), indicando a sua relevância para a entrada nesse(s) mercado(s). Especifique se cada uma das empresas participantes utiliza canais de distribuição/redes de serviços diferentes dos referidos.

4.4.4 - Referir os montantes e os valores das importações e das exportações dos produtos/serviços envolvidos na operação em causa nos três últimos anos, utilizando a agregação adotada para a definição de mercado do produto relevante, por referência ao território nacional e ao mercado geográfico relevante, quando distinto daquele.

4.4.5 - Referir em que medida os custos de transporte afetam os fluxos comerciais (importações/exportações).

4.4.6 - Estimar a capacidade total de produção e a taxa de utilização para os produtos que integram os mercados relevantes, nos últimos três anos.

4.4.7 - Indicar quais os principais fatores de determinação do preço do(s) produto(s)/serviço(s) que integram o(s) mercado(s) relevante(s), na operação de concentração notificada.

4.4.8 - Apresentar gráfico/tabela ilustrativa da evolução dos preços do(s) produto(s)/serviço(s) que integram o(s) mercado(s) relevante(s), nos últimos cinco anos.

4.4.9 - Referir a importância dos mercados públicos em relação aos produtos/serviços dos mercado(s) relevante(s), bem como as dificuldades de acesso a esse mercado.

4.4.10 - Especificar as características especiais dos produtos e serviços, incluídos nos mercado(s) relevante(s), nomeadamente quanto à exigência de grandes investimento.

4.4.11 - Especificar, de forma detalhada, a importância da investigação e desenvolvimento nos mercados relevantes, descrevendo o ciclo de inovação tecnológica, indicando a posição ocupada pelas empresas participantes nesse ciclo.

4.4.12 - Caracterizar a fase em que se encontram os mercado(s) relevante(s), nomeadamente em termos de início, expansão, maturidade, declínio.

4.4.13Referir as fontes e a base de cálculo em que se baseiam as estimativas feitas e as informações fornecidas, disponibilizando cópia dos estudos ou outros elementos referidos.

SUBSECÇÃO V

Estrutura da Oferta dos Mercados Relevantes

4.5.1 - Indicar, para os últimos três anos, relativamente a cada uma das empresas participantes, as vendas em valor (líquidas de imposto), e volume, efetuadas em cada um dos mercado(s) relevante(s) identificados.

4.5.2 - Apresentar estimativas de quotas das empresas participantes e dos cinco principais concorrentes, em cada um do(s) mercado(s) relevante(s) identificado(s), nos últimos três anos, apresentando igualmente a quota em território nacional.

4.5.3 - Indique para cada um dos concorrentes identificados no ponto anterior a respetiva denominação e endereço (incluindo n.º de fax e email).

4.5.4 - Calcular, caso se verifique sobreposição em algum dos mercados relevantes, o índice Herfindahl-Hirschman (IHH), no(s) mesmo(s), antes e depois da operação, e indicar o respetivo Delta.

4.5.5 - Indicar se algum concorrente significativo entrou no(s) mercado(s) relevante(s), nos últimos cinco anos.

4.5.6 - Identificar concorrentes potenciais que possam, num período de tempo razoável, entrar no mercado relevante.

SUBSECÇÃO VI

Estrutura da Procura dos Mercados Relevantes

4.6.1 - Referir a importância das preferências dos consumidores/clientes em relação a determinados produtos ou marcas de produtos, prestação de serviços pós-venda, efeitos de rede e hábitos de consumo.

4.6.2 - Especifique, quantitativa ou qualitativamente, quais os custos associados à mudança de fornecedor ("switching cost"), relativamente ao(s) produto(s)/serviço(s) que integra(m) o(s) mercado(s) relevante(s).

4.6.3 - Especifique os principais fatores determinantes da escolha dos consumidores entre fornecedores distintos e a forma como os vários concorrentes identificados se posicionam ao nível de cada um dos fatores determinantes apresentados.

SUBSECÇÃO VII

Informação relativa a cada uma das Empresas Participantes

4.7.1 - Identificar, para cada mercado relevante definido em 4.1., os dez principais fornecedores, indicando para cada um a denominação, endereço (incluir n.º de fax), compras efetuadas, expressas em valor e percentagem do total das compras, nos três últimos anos.

4.7.2 - Caracterizar a estrutura da procura de cada um produtos/serviços, que integram o(s) mercado(s) relevante(s), quanto ao grau de concentração ou de dispersão dos clientes, identificando, relativamente às empresas participantes, e para cada mercado relevante definido em 4.1., os dez principais clientes, referindo para cada um a denominação, endereço (incluir n.º de fax), vendas efetuadas expressas em valor e percentagem do total das vendas, nos três últimos anos.

4.7.3 - Indicar, para cada uma das empresas participantes, os preços médios do(s) produto(s)/serviço(s) que integram o(s) mercado(s) relevante(s), praticados pelas mesmas nos últimos três anos, especificando a unidade de referência.

4.7.4 - Indicar, relativamente aos produto(s)/serviço(s) que integram o(s) mercado(s) relevante(s), se as empresas participantes, praticaram descontos seletivos, nos últimos três anos e, em caso afirmativo, qual o peso que os clientes que beneficiam destes descontos representam nas vendas de cada empresa participantes.

4.7.5 - Indicar, relativamente aos produto(s)/serviço(s) que integram o(s) mercado(s) relevante(s), se as empresas participantes, celebraram contratos de fornecimento de longo prazo e ou de exclusividade com os seus clientes, que se encontrem atualmente em vigor. Em caso afirmativo, referir quanto representam as vendas realizadas ao abrigo destes contratos relativamente ao total das vendas de cada empresa participantes.

4.7.6 - Comparar o grau de integração vertical das empresas participantes com o dos seus principais concorrentes.

4.7.7 - Indicar se as empresas participantes controlam infraestruturas essenciais e quais as possibilidades de acesso a essas infraestruturas pelas empresas concorrentes.

4.7.8 - Indicar se as empresas participantes adquiriram, nos últimos 3 anos, o controlo conjunto ou exclusivo sobre empresas presentes em mercado(s) relevante(s) ou relacionado(s).

4.7.9 - Identifique quais as associações profissionais/empresariais nacionais e europeias a que pertencem as empresas presentes nos mercados relevantes, indicando o respetivo endereço postal e eletrónico, n.º de telefone e n.º de fax.

SECÇÃO V

Outras informações

5.1 - Enunciar, sumariamente, as razões pelas quais entende(m) a(s) Notificante(s) que a operação não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva no mercado, nos termos do n.º 3 do artigo 41.º da lei da Concorrência.

5.2 - Identificar e justificar em que medida eventuais cláusulas restritivas da concorrência, constantes do acordo que concretiza a operação de concentração notificada, se revelam diretamente relacionadas e necessárias à realização da mesma.

5.3 - Fundamentar o contributo da operação de concentração para a evolução do progresso técnico e económico, que não constitui um obstáculo à concorrência, retirando-se diretamente ganhos de eficiência da operação de concentração que beneficiem os consumidores.

5.4 - Caso considere que os ganhos de eficiência resultantes da concentração (por exemplo, economias de custos, economias de escala, introdução de novos produtos e melhorias a nível do serviço ou dos produtos), serão relevantes para a avaliação jus concorrencial da operação de concentração, forneça uma descrição e demonstração, baseada em estudos económicos, de cada um dos ganhos de eficiência que preveem resultar da concentração projetada.

5.5 - Explicitar e fundamentar em que medida apenas a concretização da operação de concentração projetada permitirá a obtenção de ganhos de eficiência semelhantes aos esperados.

5.6 - Explicitar e demonstrar em que medida os utilizadores/consumidores são suscetíveis de beneficiar dos ganhos de eficiência identificados nas questões anteriores.

5.7 - Referir quaisquer outros elementos que correspondam, na ótica das Notificantes, aos critérios enunciados no n.º 2 do artigo 41.º da lei da Concorrência, e que ainda não estejam contemplados nos números anteriores.

SECÇÃO VI

Despesas de procedimento

Indicar o nome, o endereço postal, o NIPC/NIF e o número de telefone de contacto da entidade em nome da qual deverá ser emitida a fatura/ recibo relativa ao pagamento da taxa (artigo 94.º da lei da Concorrência), bem como a morada para o respetivo envio.

Indicar igualmente o nome, o endereço postal, o NIPC/NIF da entidade em nome da qual deverá ser emitida a fatura relativa à publicação do Aviso (n.º 2 do artigo 47.º da lei da Concorrência), informação esta que será enviada pela AdC aos respetivos jornais aquando da promoção do mesmo. De preferência deverá ser indicado nome, endereço postal e número de telefone de contacto em Portugal, para qualquer questão que possa ser suscitada pelos jornais no que concerne a referida publicação, sendo remetido por defeito, salvo indicação contrária, o endereço postal e número de telefone de contacto do Representante da(s) empresa(s) Notificante(s).

SECÇÃO VII

Confidencialidade

Identificar a informação considerada confidencial, acompanhada da devida fundamentação daquela qualificação, e enviar uma versão não confidencial da notificação, nos termos estabelecidos no ponto 5., alínea B) do Regulamento que aprova o presente Formulário.

SECÇÃO VIII

Declaração e assinatura

O abaixo-assinado declara que, tanto quanto é do seu conhecimento, as informações prestadas na presente notificação são verdadeiras, exatas e completas, que foram fornecidas cópias completas dos documentos exigidos no Formulário, que todas as estimativas estão identificadas como tal e que são as que consideram mais corretas quanto aos factos subjacentes e que todas as opiniões manifestadas são verdadeiras.

Local e data:

Assinatura:

ANEXO I.B

Formulário Simplificado

(n.º 4 do artigo 44.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio)

SECÇÃO I

Informação Geral

1.1 - Síntese da Operação

1.1.1 - Indicar o(s) critério(s) pelo(s) qual(ais) a operação é submetida através de formulário simplificado.

1.2 - Sobre a(s) notificante(s)

1.2.1 - Identificação

Nome:

Endereço (Sede Social):

NIPC/NIF:

Endereço Postal (se diferente da sede):

E-Mail: N.º de Telefone: N.º de Fax:

1.2.1.1 - Sempre que a(s) Notificante(s) não tenha(m) sede social em Portugal, deverá, caso aplicável, ser indicado também o endereço postal da subsidiária /representante em Portugal.

1.2.2 - Pessoa a contactar

Identificação:

Endereço:

Cargo:

E-Mail: N.º de Telefone: N.º de Fax:

1.2.3 - Identificação do representante da(s) empresa(s) notificante(s)

Nome:

Endereço:

E-Mail: N.º de Telefone: N.º de Fax:

1.2.4 - Sempre que as notificações sejam apresentadas por representantes das Notificantes, os mesmos deverão juntar documento que comprove os seus poderes de representação.

1.2.6 - Indicar qual o volume de negócios relativo ao último ano, realizado pela(s) Notificante(s), em Portugal (calculado nos termos do artigo 39.º da lei da Concorrência), no Espaço Económico Europeu e Mundial.

1.3 - Sobre a(s) adquirida(s)

1.3.1 - Identificação

Nome:

Endereço (Sede Social):

NIPC/NIF:

Endereço Postal (se diferente da sede):

E-Mail: N.º de Telefone: N.º de Fax:

1.3.1.1 - Sempre que a(s) adquirida(s) não tenha(m) sede social em Portugal, deverá indicar, caso aplicável, também o endereço postal da subsidiária/representante em Portugal.

1.3.2 - Pessoa a contactar

Identificação:

Endereço:

Cargo:

E-Mail: N.º de Telefone: N.º de Fax:

1.3.3 - Descrever as atividades da(s) Adquirida(s) objeto da transação notificada, indicando a respetiva Classificação CAE(Rev.3), se possível a 4 dígitos.

1.3.4 - Indicar qual o volume de negócios no último ano, realizado pela(s) Adquirida(s), em Portugal (calculado nos termos do artigo 39.º da lei da Concorrência), no Espaço Económico Europeu e Mundial.

1.4 - Notificação a outras autoridades de concorrência

1.5 - Atividades sujeitas a regulação sectorial

No caso de as atividades em causa na presente operação de concentração estarem sujeitas a regulação sectorial, identificar a Entidade Reguladora em causa.

SECÇÃO II

Descrição da operação de concentração

2.1 - Natureza da Operação de Concentração (assinalar com um X a caixa apropriada):

Fusão []

Aquisição de Controlo Exclusivo []

Aquisição de Controlo Conjunto []

Criação de Empresa Comum []

2.2 - Tipo de Concentração (assinalar com um X a caixa apropriada):

Horizontal []

Vertical []

Conglomeral []

2.3 - Descrição da Operação de Concentração

SECÇÃO III

Estrutura de Controlo

3.1 - Propriedade e controlo antes e depois da operação de concentração (para efeitos de enquadramento no artigo 36.º da lei da Concorrência)

3.1.1 - Identificar cada uma das empresas em causa, indicando o respetivo volume de negócios realizado no último ano, em Portugal, nos termos do artigo 39.º da lei da Concorrência.

3.1.2 - Enviar os estatutos sociais da(s) Notificante(s) e da(s) adquirida(s), na operação de concentração.

3.1.3 - Enviar, quando existentes, eventuais acordos parassociais, relevantes para a determinação da forma e meios de controlo da(s) Notificante(s) e da(s) adquirida(s).

3.2 - No caso de criação de uma empresa comum:

3.2.1 - Descrição detalhada do sistema de tomada de decisão e administração da empresa comum, com vista à determinação da sua estrutura de controlo.

3.2.2 - De modo a aferir se a empresa comum criada desempenhará de forma duradoura as funções de uma entidade económica autónoma, nos termos do n.º 2 do artigo 36.º da lei da Concorrência, indicar:

a) Os recursos (financeiros, pessoal, ativos corpóreos e incorpóreos, outros) transferidos para a mesma;

b) Quais serão os principais fornecedores e clientes da empresa comum, após a sua criação;

c) Cópia dos estatutos ou do projeto dos estatutos da empresa comum, bem como acordos parassociais/acordos de acionistas, que venham a regular o governo da empresa comum criada;

d) Volume de negócios esperado.

SECÇÃO IV

Mercado Relevante

SUBSECÇÃO I

Delimitação do Mercado do Produto Relevante

SUBSECÇÃO II

Delimitação do Mercado Geográfico Relevante

4.2 - Tendo em conta a definição de "mercado geográfico relevante" indicada supra, proceder à definição do(s) mercado(s) geográfico(s) relevante(s). Fundamente a razão da(s) definição(ões) efetuada(s), baseando-se, designadamente, nos seguintes fatores: a substituibilidade do lado da procura, para o que relevam os custos de transporte e os custos de pesquisa do consumidor, entre outros elementos; a substituibilidade do lado da oferta, para o que releva a capacidade, facilidade, rapidez e ausência de custos de entrada na área geográfica em causa, entre outros, a que estão sujeitos fornecedores de outras áreas geográficas; a possibilidade de discriminação de preço em função da localização do consumidor, que poderá levar a delimitação de mercados geográficos mais restritos, uma vez que existe a possibilidade de um fornecedor cobrar prelos distintos a consumidores localizados em diferentes áreas geográficas.

SUBSECÇÃO III

Mercados Relacionados

4.3.2 - Apresentar estimativas de quota(s) de mercado, das empresas participantes, em cada um dos mercado(s) relacionado(s) identificado(s), no último ano, apresentando igualmente a quota em território nacional.

SUBSECÇÃO IV

Informação Geral relativa aos Mercados Relevantes

4.4.1 - Apresentar estimativa da dimensão, em quantidade e valor, do total do(s) mercado(s) relevante(s), no último ano. Apresente os mesmos dados relativamente ao território nacional, ainda que este não corresponda ao âmbito geográfico do(s) mercado(s) relevantes(s) definido(s).

4.4.2 - Referir as fontes e a base de cálculo em que se baseiam as estimativas feitas e as informações fornecidas, disponibilizando cópia dos estudos ou outros elementos referidos.

SUBSECÇÃO V

Estrutura da Oferta dos Mercados Relevantes

4.5.1 - Apresentar, para o último ano, estimativas de quotas de cada uma das empresas participantes e dos três principais concorrentes, em cada um dos mercado(s) relevante(s) identificados, apresentando igualmente a quota em território nacional.

4.5.2 - Indique para cada um dos concorrentes identificados no ponto anterior a respetiva denominação e endereço (incluindo n.º de fax e email).

SECÇÃO V

Outras informações

5.1 - Identificar e justificar em que medida eventuais cláusulas restritivas da concorrência, constantes do acordo que concretiza a operação de concentração notificada, se revelam diretamente relacionadas e necessárias à realização da mesma.

SECÇÃO VI

Despesas de procedimento

Indicar o nome, o endereço postal, o NIPC/NIF e o número de telefone de contacto da entidade em nome da qual deverá ser emitida a fatura/recibo relativa ao pagamento da taxa (artigo 94.º da lei da Concorrência), bem como a morada para o respetivo envio.

Indicar igualmente o nome, o endereço postal, o NIPC/NIF da entidade em nome da qual deverá ser emitida a fatura relativa à publicação do Aviso (n.º 2 do artigo 47.º da lei da Concorrência) informação esta que será enviada pela AdC aos respetivos jornais aquando da promoção do mesmo. De preferência deverá ser indicado nome, endereço postal e número de telefone de contacto em Portugal, para qualquer questão que possa ser suscitada pelos jornais no que concerne a referida publicação, sendo remetido por defeito, salvo indicação contrária, o endereço postal e número de telefone de contacto do Representante da(s) empresa(s) Notificante(s).

SECÇÃO VII

Confidencialidade

SECÇÃO VIII

Declaração e assinatura

Local e data:

Assinatura:

206743367