Regulamento n.º 634/2017, de 22 de dezembro

Regulamento n.º 634/2017

A Ordem dos Despachantes Oficiais vem, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, publicar a tabela de taxas, quotas, vinhetas e demais serviços prestados, com entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2018, aprovada pela sua Assembleia Representativa, reunida no dia 13 de novembro de 2017:

Inscrição (inclui emissão de cédula e diploma) - 1.750 (euro)

2.ª via de cédula - 100 (euro)

Reinscrição - 1.000 (euro)

Emissão de cartões para funcionários - 10 (euro)

Quota mensal - 36 (euro)

Abonação de assinaturas - 25 (euro)

Emissão de declarações diversas - 25 (euro)

Vinhetas de importação - 1 (euro)

Vinhetas de exportação - 0,5 (euro)

29 de novembro de 2017. - O Presidente da Mesa da Assembleia Representativa, Nuno Manuel Moreno de Eça Braamcamp.

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