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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Regulamento n.º 640/2026
Regulamento n.º 640/2026, de 25 de maio
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Alteração ao Regulamento Geral de Taxas e Licenças do Município de Lamego.
TEXTO
Regulamento n.º 640/2026
Assunto: Alteração ao Regulamento Geral de Taxas e Licenças do Município de Lamego
Francisco Manuel Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Lamego, torna público, que a Assembleia Municipal da Lamego, em sua sessão ordinária realizada em 24 de abril de 2026, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e depois de terem sido cumpridas as formalidades exigidas pelo Código do Procedimento Administrativo, designadamente no que se refere à consulta pública, aprovou a Alteração ao Regulamento Geral de Taxas e Licenças do Município de Lamego, que a seguir se transcreve
7 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Lamego, Francisco Manuel Lopes.
Alteração à Tabela de Taxas e Licenças do Município de Lamego
Tabela de Taxas e Licenças do Município de Lamego
Designação | Valor da taxa a vigorar | |
|---|---|---|
CAPÍTULO IV CEMITÉRIOS | ||
Artigo 1.º | Inumação em covais | |
1.3 - Deposição de Cinzas - cada | 32,90€ | |
Artigo 4.º | Concessão de terrenos | |
4.4 - Ocupação de ossários municipais por cada cinza, ossada ou grupo | ||
4.4.1 - Pelo período de um ano ou fração | 36,77€ | |
4.4.2 - Pelo período de 50 anos | 942,10€ | |
4.4.3 - Deposição de cinzas/ano | 26,43€ | |
319997743