Regulamento n.º 679/2016, de 18 de julho

Regulamento n.º 679/2016

Dr. José Luís Gaspar Jorge, Presidente da Câmara Municipal de Amarante:

Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Amarante, em sessão ordinária realizada a 30/06/2016, por proposta da Câmara Municipal de 29/02/2016, deliberou aprovar, para entrar em vigor no prazo de dez dias após a sua publicação na 2.ª Série do Diário da República, a alteração ao Regulamento Participativo Jovem de Amarante.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital, que vai ser afixado nos locais de estilo e disponibilizado na página eletrónica do Município (www.cm-amarante.pt).

E eu, Sérgio Martins Vieira da Cunha, Diretor do Departamento de Administração Geral, o subscrevo.

7 de julho de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. José Luís Gaspar Jorge.

Alteração do Regulamento Participativo Jovem de Amarante

O Orçamento Participativo Jovem (OPJ) é um instrumento implementado em 2015 e que visa aumentar a participação dos jovens nas políticas e projetos de desenvolvimento do concelho.

A primeira edição do OPJ permitiu testar a aplicação deste instrumento e da adequação do regulamento criado para o efeito. Findado todo o processo, procedeu-se à avaliação da iniciativa por parte do Conselho Municipal da Juventude, com o apoio dos serviços da Divisão de Educação, Juventude e Desporto, que permitiu a identificação de várias oportunidades de melhoria.

Consequentemente procedeu-se à elaboração da proposta de alteração do regulamento do OPJ, que visa agilizar processos e aumentar o impacto desta medida.

O Conselho Municipal de Juventude foi ouvido, nos termos do artigo 7.º, n.º 2 do Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude, aprovado pela Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro e alterado pela Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro.

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento Orçamento Participativo Jovem de Amarante

Os artigos 7.º a 17.º são alterados e passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 7.º

[...]

O OPJ do Município de Amarante tem um ciclo anual dividido em seis períodos distintos, cujo cronograma é definido pelo Executivo Municipal, mediante proposta do Vereador com o pelouro da Juventude:

a) ...

b) Divulgação e Promoção;

c) Apresentação de propostas;

d) [anterior alínea c)];

e) [anterior alínea d)];

f) [anterior alínea e)].

Artigo 8.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - Compete aos serviços municipais da área da juventude elaborar relatório de avaliação de cada ciclo e submeter à apreciação e aprovação da Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Divulgação e Promoção

1 - ...

2 - ...

3 - Revogado.

4 - Revogado.

Capítulo III

Análise e apresentação das propostas

Artigo 10.º

Apresentação de Propostas

1 - A forma e as condições de apresentação das propostas serão definidas e divulgadas pelos serviços de juventude do Município.

2 - (Anterior artigo 9.º, n.º 4).

Artigo 11.º (anterior artigo 10.º)

1 - Revogado.

2 - ...

Artigo 12.º

Análise Técnica das Propostas

1 - A Comissão de Análise Técnica procede à avaliação do mérito das propostas e consequente admissão ou exclusão para a fase sucessiva de votação pública.

2 - (Anterior artigo 11.º, n.º 2).

3 - (Anterior artigo 11.º, n.º 3).

4 - (Anterior artigo 11.º, n.º 4).

5 - (Anterior artigo 11.º, n.º 5).

6 - (Anterior artigo 11.º, n.º 6).

7 - Revogado.

Capítulo IV

Apresentação e Votação das propostas

Artigo 13.º

Apresentação Pública das propostas

1 - (Anterior artigo 11.º, n.º 7).

2 - As propostas aprovadas serão apresentadas publicamente pelos proponentes numa sessão convocada para o efeito, existindo um tempo limite de apresentação que será estipulado de acordo com o total de propostas recebidas.

3 - (Anterior artigo 12.º, n.º 2).

Artigo 14.º

Votação das Propostas

1 - A fase de votação das propostas decorrerá imediatamente a seguir à apresentação pública das propostas.

2 - O local, a data e forma de votação serão divulgados pelos meios de comunicação da Câmara Municipal, na página oficial, pelas escolas e associações de jovens do concelho e em locais públicos.

3 - (Anterior artigo 13.º, n.º 2).

4 - O ato eleitoral será conduzido por uma Comissão Eleitoral, designada para o efeito pelo Vereador com o pelouro da Juventude e será composta por 3 efetivos e 2 suplentes.

5 - Até 30 dias antes do ato eleitoral, a que se refere o número anterior, serão fixados os procedimentos a que o mesmo deverá obedecer.

6 - (Anterior artigo 13.º, n.º 7).

Capítulo V

Disposições finais

Artigo 15.º (Anterior artigo 14.º)

Artigo 16.º (Anterior artigo 15.º)

Artigo 17.º

Outras disposições

1 - (Anterior artigo 16.º, n.º 1).

2 - (Anterior artigo 16.º, n.º 2)."

Artigo 2.º

Aditamento ao Regulamento Orçamento Participativo Jovem

"Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no prazo de dez dias após a sua publicação no Diário da República."

Artigo 3.º

Republicação

É republicado no anexo I à presente alteração, que dele faz parte integrante, o Regulamento Orçamento Participativo Jovem de Amarante.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor 10 dias após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Regulamento Orçamento Participativo Jovem de Amarante

Nota Justificativa

O Orçamento Participativo Jovem, enquadrado na política municipal da juventude, pretende aproximar os jovens à autarquia, consolidando a participação democrática e o envolvimento dos jovens à causa pública.

Afigura-se como um importante instrumento na promoção do diálogo e da aproximação dos jovens ao poder político, numa visão cívica e de responsabilidade pública.

Esta medida materializa os contributos do Conselho Municipal de Juventude de Amarante, enquanto órgão consultivo do município sobre matérias relacionadas com a política de juventude. No âmbito das suas competências e objetivos, o Conselho Municipal de Juventude de Amarante foi auscultado e envolvido na elaboração das normas que regulam a criação e implementação do orçamento participativo jovem.

O presente regulamento tem como lei habilitante os artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 7.º da Lei n.º 8/2009, de 18/2, na sua redação atual e artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alínea k), todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12/9 e artigo 114.º do Código de Procedimento Administrativo.

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Missão

1 - O Município de Amarante, através do presente Orçamento Participativo Jovem (doravante designado OPJ), pretende promover uma progressiva participação dos jovens na discussão e elaboração do orçamento municipal em matéria de juventude.

2 - A adoção do OPJ inspira-se nos valores da democracia participativa, inscritos no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, e visa promover uma aproximação das políticas públicas locais às reais e expectantes necessidades dos jovens.

Artigo 2.º

Objetivos

1 - O OPJ visa contribuir para o exercício de uma intervenção informada, ativa e responsável dos jovens nos processos de governação local, garantindo a sua participação e das organizações da sociedade civil na decisão sobre a afetação de recursos públicos às políticas públicas municipais.

2 - Esta participação tem como objetivos:

a) Incentivar o diálogo e interação entre eleitos, técnicos municipais, cidadãos e a sociedade civil, de forma organizada, na procura das melhores soluções para os problemas, tendo em conta os recursos disponíveis e promovendo uma democracia de proximidade;

b) Contribuir para a educação cívica, permitindo aos cidadãos integrar as suas preocupações pessoais com o bem comum, compreender a complexidade dos problemas e desenvolver atitudes, competências e práticas de participação;

c) Adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expectativas dos jovens, para melhorar a qualidade de vida da comunidade, favorecendo a modernização participativa da Administração;

d) Aumentar a transparência da atividade da autarquia, o nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura municipal, contribuindo para reforçar a qualidade da democracia e apoiar o desenvolvimento comunitário.

Artigo 3.º

Recursos afetos

Aquando da elaboração do orçamento municipal será definida dotação, a incluir em rubrica própria, que servirá de base ao OPJ e que servirá de limite máximo de cada proposta.

Artigo 4.º

Âmbito territorial e temático

O âmbito do OPJ é território do concelho de Amarante e abrange todas atribuições do Município de Amarante.

Capítulo II

Funcionamento

Artigo 5.º

Participação

1 - Podem participar no OPJ, através da apresentação de propostas e votação, todos os cidadãos com idades compreendidas entre os 14 e os 30 anos, residentes, trabalhadores ou estudantes em Amarante ou naturais de Amarante.

2 - A candidatura pode ser apresentada a nível individual ou em grupo.

Artigo 6.º

Modelo

1 - O OPJ do Município de Amarante assenta num modelo de participação com duas vertentes, uma de cariz consultivo e outra de cariz deliberativo.

2 - O processo participativo assenta na consulta direta dos jovens que reúnam as condições elencadas no n.º 1 do artigo 5.º

3 - A dimensão consultiva consiste no convite aos jovens para apresentarem as suas propostas e a dimensão deliberativa consubstancia-se na consulta dos mesmos para votarem nas propostas.

4 - Podem ser apresentadas propostas nas áreas de competência do Município, que incidam sobre investimentos, manutenções, programas ou atividades e projetos transversais a todo ou a parte do concelho.

Artigo 7.º

Períodos do OPJ

O OPJ do Município de Amarante tem um ciclo anual dividido em seis períodos distintos, cujo cronograma é definido pelo Executivo Municipal, mediante proposta do Vereador com o pelouro da Juventude:

a) Avaliação do ano anterior e preparação do novo ciclo (quando aplicável);

b) Divulgação e Promoção;

c) Apresentação de propostas;

d) Análise técnica das propostas;

e) Apresentação pública das propostas;

f) Votação das propostas.

Artigo 8.º

Avaliação de cada ciclo e preparação do novo ciclo

1 - Neste período procede-se à avaliação do OPJ de cada ciclo, quando aplicável.

2 - Este período decorre até ao mês de dezembro.

3 - Compete aos serviços municipais da área da juventude elaborar relatório de avaliação de cada ciclo e submeter à apreciação e aprovação da Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Divulgação e Promoção

1 - O OPJ será apresentado e divulgado pelo Município de Amarante à comunidade jovem através de iniciativas públicas e de outras formas de comunicação.

2 - O debate e a participação pública serão realizados presencialmente, via contacto institucional entre escolas, movimentos associativos ou ainda, através de mecanismos online, promotores da utilização das tecnologias de informação e comunicação.

Capítulo III

Análise e apresentação das propostas

Artigo 10.º

Apresentação de Propostas

1 - A forma e as condições de apresentação das propostas serão definidas e divulgadas pelos serviços de juventude do Município.

2 - As propostas devem ser específicas, bem delimitadas na sua execução e, se possível, no território, para uma análise e orçamentação concreta.

Artigo 11.º

Comissão de Análise Técnica das propostas

A Comissão de Análise Técnica das propostas é composta por três técnicos superiores do Município, a designar pelo Presidente da Câmara em função da natureza das propostas apresentadas e quatro representantes designados pelo Conselho Municipal de Juventude de entre os seus membros.

Artigo 12.º

Análise Técnica das Propostas

1 - A Comissão de Análise Técnica procede à avaliação do mérito das propostas e consequente admissão ou exclusão para a fase sucessiva de votação pública.

2 - São excluídas as propostas que a Comissão de Análise Técnica entenda não reunirem os requisitos necessários à sua implementação, designadamente por:

a) Não apresentar todos os dados necessários à sua avaliação ou concretização;

b) O valor da proposta ultrapassar o montante a que se refere o artigo 3.º;

c) Contrariar regulamentos municipais ou violar a legislação em vigor;

d) Configurar venda de serviços a entidades concretas;

e) Contrariar ou serem incompatíveis com planos ou projetos municipais;

f) Estarem a ser executadas no âmbito dos documentos previsionais do Município e receber outro financiamento para o mesmo fim;

g) Serem demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;

h) Não serem tecnicamente exequíveis;

i) Evidenciar aproveitamento indevido em prol de pessoa singular ou coletiva;

3 - Após a análise dos atributos das propostas, a Comissão de Análise Técnica, poderá solicitar os esclarecimentos que considere necessários para efeito de análise e avaliação das mesmas.

4 - A Comissão de Análise Técnica elabora uma lista provisória das propostas acolhidas, a qual submete a audiência prévia dos interessados para que, no prazo de 10 dias, estes possam pronunciar-se sobre todas as questões com interesse para a decisão.

5 - O parecer desfavorável pela Comissão de Análise Técnica ao orçamento participativo, de cada um dos projetos apresentados, será publicitado através da página eletrónica oficial do Município.

6 - Após a ponderação das observações efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, é aprovada, por proposta fundamentada da Comissão de Análise Técnica, pela Câmara Municipal, a lista final contendo as propostas a submeter a votação.

Capítulo IV

Apresentação e Votação das propostas

Artigo 13.º

Apresentação Pública das propostas

1 - Todos os projetos aprovados serão objeto de publicitação na página oficial para efeitos de conhecimento e consulta.

2 - As propostas aprovadas serão apresentadas publicamente pelos proponentes numa sessão convocada para o efeito, existindo um tempo limite de apresentação que será estipulado de acordo com o total de propostas recebidas.

3 - Nesta sessão poderão participar, para além dos cidadãos que apresentam propostas, todos os cidadãos com idades compreendidas entre os 14 e os 30 anos, residentes, trabalhadores ou estudantes em Amarante, ou naturais de Amarante.

Artigo 14.º

Votação das Propostas

1 - A fase de votação das propostas decorrerá imediatamente a seguir à apresentação pública das propostas.

2 - O local, a data e forma de votação serão divulgados pelos meios de comunicação da Câmara Municipal, na página oficial, pelas escolas e associações de jovens do concelho e em locais públicos

3 - Têm direito a voto os jovens com idades compreendidas entre os 14 e os 30 anos, residentes, trabalhadores, estudantes ou naturais de Amarante, que se façam acompanhar de documento comprovativo dessa condição.

4 - O ato eleitoral será conduzido por uma Comissão Eleitoral, designada para o efeito pelo Vereador com o pelouro da Juventude e será composta por 3 efetivos e 2 suplentes.

5 - Até 30 dias antes do ato eleitoral, a que se refere o número anterior, serão fixados os procedimentos a que o mesmo deverá obedecer.

6 - O projeto vencedor para além de ser implementado pelos serviços municipais em estreita colaboração com o seu proponente será alvo de publicitação e entrega de diploma comprovativo pelo Executivo Municipal.

Capítulo V

Disposições finais

Artigo 15.º

Gestão do processo

A coordenação e gestão de todo o processo do OPJ é da competência da Divisão de Educação, Juventude e Desporto da Câmara Municipal de Amarante.

Artigo 16.º

Casos omissos e lacunas

Os casos omissos e integração de lacunas serão resolvidos por deliberação camarária.

Artigo 17.º

Outras disposições

1 - O OPJ será monitorizado e avaliado anualmente pela Câmara Municipal, podendo sofrer alterações que visem o aperfeiçoamento das diversas etapas do processo;

2 - O OPJ não se destina a projetos empresariais de índole pessoal ou que visem trazer benefícios, maioritariamente, ao(s) autor(es) do(s) projeto(s).

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no prazo de dez dias após a sua publicação no Diário da República.

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