Regulamento n.º 719/2026, de 9 de junho

Regulamento n.º 719/2026

Regulamento de Taxas, Seguro Obrigatório e Cobrança e Isenção de Quotas

Preâmbulo

A matéria relativa às taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Ordem tem sofrido, nos últimos anos, alvo de várias alterações, resultando, essencialmente, das alterações estatutárias de 2015 e de 2024 que impuseram a adaptação dos regulamentos em vigor a essas alterações.

Apesar de o último regulamento ter sido aprovado em 2024, entende-se que devem ser promovidas algumas alterações, não só para aperfeiçoar algumas das medidas então aprovadas, mas também para introduzir algumas inovações, de forma a reduzir ou a isentar a cobrança de algumas taxas aos associados da Ordem. Destaca-se, neste aspeto, a revogação da taxa relativa à alteração do domicílio profissional do solicitador.

Por outro lado, passa a ficar prevista a possibilidade de os associados pedirem a isenção de pagamento de quotas, por períodos determinados, sempre que se preveja que possam, por diversas razões, sofrer uma diminuição dos seus rendimentos.

É igualmente de destacar a alteração do regime atinente à taxa de urgência nos serviços de nível um, passando a prever-se uma taxa por pedido de urgência, a qual deixa de estar associada ao montante do ato a praticar.

Continua a manter-se a regra da indexação à unidade de conta processual, assim como se mantém a regra de pagamento das taxas com o pedido.

Tendo em conta a competência atribuída ao Conselho de Supervisão no artigo 132.º-A do Estatuto, as taxas aplicáveis à inscrição no estágio não constam do presente regulamento. Mantêm-se igualmente em regulamento específico as taxas associadas ao Geopredial.

A presente proposta de regulamento teve ampla participação dos associados da Ordem na sua elaboração, considerando as audições promovidas pelo grupo de trabalho incumbido de preparar a proposta de regulamento aos associados que, querendo, se constituíram como interessados.

Foi promovida a audição dos seguintes órgãos da Ordem: conselho de supervisão, conselho superior, conselho fiscal e assembleia de representantes da OSAE.

Foi igualmente promovida a consulta pública, conforme prevê o artigo 101.º do CPA, para recolha de outras sugestões de alteração.

Assim, nos termos do n.º 9 do artigo 6.º da Lei n.º 7/2024, de 19 de janeiro, que alterou o Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (EOSAE), aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro, e do n.º 6 do artigo 83.º, do n.º 6 do artigo 123.º, e do n.º 3 do artigo 22.º, todos do EOSAE é aprovado o seguinte regulamento:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento visa definir as taxas a cobrar pelos serviços da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), a redução e forma de pagamento das quotas, bem como o pagamento pela OSAE dos seguros de responsabilidade civil profissional que os seus associados tenham obrigatoriamente de subscrever.

CAPÍTULO II

TAXAS

Artigo 2.º

Natureza jurídica

As taxas constituem a retribuição dos atos praticados pela OSAE e são calculadas tendo em consideração a natureza dos atos, a sua complexidade e os seus custos administrativos.

Artigo 3.º

Incidência objetiva

1 - Sem prejuízo dos casos de gratuitidade ou redução, os serviços prestados pela OSAE estão sujeitos a taxas, nos termos fixados na tabela constante do anexo I ao presente regulamento do qual faz parte integrante.

2 - Por deliberação do conselho geral, podem ser determinados emolumentos por serviços não previstos nem obrigatórios, não podendo o valor em causa ser superior a 5 UC.

Artigo 4.º

Pagamento

1 - O pagamento das taxas é efetuado previamente à prestação do serviço.

2 - O pagamento das taxas relativas aos pedidos de suspensão ou de cancelamento da inscrição pode ser diferido por decisão do tesoureiro.

3 - Com exceção do referido no número seguinte, o valor das taxas pagas não é devolvido no caso de desistência do pedido.

4 - É devolvida metade da taxa devida pela inscrição, pela reinscrição ou pela cessação da suspensão como associado em caso de desistência do pedido ocorrida durante a instrução do processo.

Artigo 5.º

Isenção e redução

1 - A emissão da cédula profissional do associado efetivo ou estagiário é gratuita.

2 - Os pedidos de segunda via de cédula profissional de associado efetivo e de cartão de estagiário ou de empregado forense estão sujeitos à taxa prevista na tabela anexa ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

3 - É gratuita a emissão da cédula profissional de associado no caso de substituição que decorra exclusivamente de atualização por iniciativa da OSAE.

4 - Estão isentos de taxa os atos de atualização de dados obrigatórios decorrentes de atos promovidos por entidades públicas.

5 - Na verificação de escritório prevista no ponto 1.12 da tabela anexa ao presente regulamento, e caso o pedido seja feito simultaneamente por mais do que um agente de execução, só é devido o pagamento de uma taxa por pedido.

6 - As taxas previstas para a emissão de laudo são reduzidas a metade quando aquele respeite à atividade de agente de execução.

CAPÍTULO III

QUOTAS

Artigo 6.º

Redução e desconto do valor da quota

1 - Têm direito à redução do valor da quota:

a) Os associados efetivos, nos primeiros três anos subsequentes à primeira inscrição, em 70 % no primeiro ano, 50 % no segundo ano e 30 % no terceiro ano;

b) Os associados reformados, nas condições previstas na alínea b) do n.º 4 do artigo 83.º do EOSAE, em 50 %;

c) Os associados que procedam antecipadamente ao pagamento anual das quotas até ao dia 31 de janeiro do ano a que respeitam, em 15 %;

d) Os associados que procedam ao pagamento mensal das quotas através de débito direto em conta, em 6 %.

2 - A redução prevista nas alíneas c) ou d) do número anterior é cumulável com as previstas nas alíneas a) ou b).

3 - O associado que se inscreva a partir de 1 de fevereiro beneficia, proporcionalmente, das reduções referidas nos números anteriores.

4 - O Conselho Geral pode, anualmente e tendo em conta a situação financeira da Ordem, deliberar a atribuição de um desconto nas quotas, mediante parecer do Conselho Fiscal.

5 - No caso previsto no número anterior, a redução de quotas referida no n.º 1 é calculada com base no valor apurado após a aplicação do desconto.

6 - Por deliberação do Conselho Geral pode ser concedida isenção total ou parcial de quotas, pelo período máximo de 12 meses, e mediante requerimento fundamentado do associado.

7 - As deliberações sobre isenção são comunicadas por escrito ao associado.

Artigo 7.º

Associados correspondentes

1 - Os associados correspondentes previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 94.º do EOSAE podem pagar as quotas com periodicidade semestral ou anual.

2 - Os associados correspondentes, se efetuarem o pagamento anualmente, beneficiam do desconto previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior.

Artigo 8.º

Devolução de quotas pagas antecipadamente

1 - O associado que suspenda ou cancele a sua inscrição só tem direito à devolução das quotas pagas antecipadamente até à data de produção de efeitos do cancelamento ou da suspensão caso pague todas as quantias que possam estar em dívida à OSAE.

2 - O associado que se reforme no decurso do ano, com quotas anuais pagas antecipadamente, tem direito à devolução proporcional do valor pago caso pague todas as quantias que possam estar em dívida à OSAE.

CAPÍTULO IV

OFERTA DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL A ASSOCIADOS

Artigo 9.º

Orçamentação da despesa

1 - A OSAE pode oferecer um seguro de responsabilidade civil profissional aos associados com a inscrição em vigor, no valor mínimo previsto na portaria referida no artigo 123.º do EOSAE, por deliberação que deve ser aprovada anualmente pelo conselho geral e que pondere a situação financeira da OSAE.

2 - Caso a OSAE não projete oferecer o seguro referido no número anterior, deve informar os seus associados com a antecedência mínima de 60 dias antes do termo da apólice em vigor.

Artigo 10.º

Âmbito da oferta

1 - Apenas têm direito à oferta do seguro de responsabilidade civil profissional contratado pela OSAE os associados efetivos que não tenham, a 31 de dezembro do ano anterior ao do início da apólice, dívidas de qualquer natureza para com a Ordem ou, tendo, estejam a cumprir acordo de pagamento.

2 - Os associados que reúnam as condições fixadas no número anterior constam da lista dos beneficiários da oferta a enviar à seguradora ou corretora de seguros pelo período da apólice.

3 - O Conselho Geral informa os associados, anualmente e com a antecedência mínima de 30 dias seguidos antes do termo da apólice em vigor, da sua inclusão ou exclusão no seguro de responsabilidade civil profissional contratado pela OSAE.

4 - O associado informado da intenção de exclusão do seguro de responsabilidade civil profissional, nos termos do número anterior, observa um prazo de 30 dias seguidos para, querendo, regularizar a sua situação perante a OSAE em cumprimento do disposto no n.º 1.

5 - A lista de beneficiários pode ser alterada, no caso de inscrição do associado em data posterior à contratualização da apólice de seguro pela Ordem.

Artigo 11.º

Divulgação das condições da apólice

As condições gerais e especiais aplicáveis aos associados da OSAE devem ser divulgadas no sítio eletrónico da OSAE.

Artigo 12.º

Comprovação da titularidade de seguro

1 - Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 9.º, ou caso os associados não tenham direito à oferta do seguro de responsabilidade civil profissional nos termos referidos no artigo 10.º, os associados da OSAE, caso não optem pela regularização prevista no n.º 4 do mesmo artigo, devem comprovar perante a Ordem ser titulares de seguro no prazo máximo de 30 dias após a notificação da exclusão da lista dos beneficiários.

2 - O incumprimento do disposto no número anterior por solicitador ou agente de execução é comunicado, respetivamente, ao Conselho Superior ou à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.º

Níveis de serviço e taxa de urgência

1 - A OSAE tem dois níveis de serviço, obrigando-se a prestar os serviços de nível 1 no máximo de 10 dias úteis e os serviços de nível 2 no máximo de 20 dias úteis.

2 - Excetua-se do disposto no número anterior os atos identificados no anexo I com o nível de serviço NA (não se aplica).

3 - Os níveis de serviço estão referidos no anexo I ao presente regulamento, do qual fazem parte integrante.

4 - A OSAE pode cobrar taxa pela urgência do pedido, nos seguintes termos:

a) Nos serviços de nível 1:

i) Para prestação do serviço no máximo de três dias úteis, uma taxa de urgência de 0,25 UC;

ii) Para prestação do serviço no próprio dia útil, para pedidos efetuados até às 13H00, ou no dia útil seguinte, nos demais casos, uma taxa de urgência de 0,5 UC;

iii) No que respeita aos selos de autenticação, o limite de folhas por pedido de urgência é de cinco folhas.

b) Nos serviços de nível 2:

i) Para prestação do serviço no máximo de 10 dias úteis, uma taxa de urgência de mais 100 % do valor previsto no anexo I;

ii) Para prestação do serviço no máximo de cinco dias úteis, uma taxa de urgência de mais 200 % do valor previsto no anexo I.

5 - Se os prazos previstos no número anterior não forem cumpridos é devolvido o valor do acréscimo resultante da solicitação de urgência.

Artigo 14.º

Prestação de serviço a não associado

Sempre que o serviço seja prestado a não associado da OSAE acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 15.º

Revogação

É revogado o Regulamento de Taxas, Seguro Obrigatório e Cobrança e Isenção de Quotas, aprovado pelo Regulamento n.º 1484/2024, de 30 de dezembro.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução de 27 de maio de 2026.

27 de maio de 2026. - O Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, Nuno Cardoso.

ANEXO I

(a que se referem os artigos 3.º e 13.º)

Tabela de serviços prestados pela OSAE sujeitos a pagamento de taxa

320006595