Regulamento n.º 725/2018, de 26 de outubro

Regulamento n.º 725/2018

Regulamento do Orçamento Participativo

Preâmbulo

A Junta de Freguesia de Arcozelo, através do Orçamento Participativo pretende promover o aprofundamento da democracia participativa nos termos do estipulado nos artigos 2.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa.

Com o Orçamento Participativo (OP) visa-se incentivar o diálogo entre o Executivo da Junta de Freguesia e a comunidade local, a apresentação de ideias e projetos considerados prioritários, a participação no processo de decisão e a familiarização com as questões de governação pública local.

Assim, a Junta de Freguesia de Arcozelo, na sua reunião de janeiro, deliberou ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, aprovar a presente proposta de regulamento, para ser enviada à Assembleia de Freguesia de Arcozelo, para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 1 artigo 9.º da Lei referida anteriormente. Assim, foi colocada para apreciação a mencionada proposta em consulta pública, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º e do artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

O presente Regulamento foi aprovado na Assembleia de Freguesia reunida em 28 de setembro de 2018.

Artigo 1.º

Objeto e Objetivos

1 - O Orçamento Participativo é um instrumento que promove a participação democrática direta, da iniciativa da Junta de Freguesia de Arcozelo, e é constituído por um processo de carácter consultivo e deliberativo e um mecanismo de decisão política conjunta.

2 - Apresenta como principais objetivos:

a) estimular a participação cívica ativa e responsável dos cidadãos e da sociedade civil local através do debate dos problemas e necessidades relacionados com o bem comum da freguesia, da apresentação e votação da(s) proposta(s) de solução, ou seja, atribui-se o direito de decisão sobre a aplicação de uma parte dos recursos financeiros da freguesia;

b) incentivar o diálogo entre a comunidade local e o Executivo da Junta, permitindo a aproximação entre as políticas e as necessidades relacionadas com o aumento da qualidade de vida dos Arcozelenses;

c) melhorar a transparência da atividade do Executivo, reforçar a sua responsabilidade perante os eleitores e aumentar a qualidade do serviço prestado à freguesia.

Artigo 2.º

Participação

1 - O Orçamento Participativo envolve um processo de carácter consultivo no qual podem participar todos os cidadãos com idade igual ou superior a 18 anos ou instituições civis que se relacionem com a Freguesia de Arcozelo.

2 - A participação no processo de carácter deliberativo integra a votação das propostas apresentadas e é da responsabilidade dos cidadãos eleitores da Freguesia de Arcozelo.

Artigo 3.º

Divulgação

O Orçamento Participativo será apresentado e divulgado através de iniciativas públicas e diversas formas de informação e comunicação pela Junta de Freguesia de Arcozelo, designadamente, assembleias participativas, placard informativo, internet, ou outras consideradas apropriadas.

Artigo 4.º

Calendarização

1 - As etapas do Orçamento Participativo são:

a) Durante o mês de outubro: Divulgação do Orçamento Participativo;

b) Nos meses de outubro e novembro: Assembleias participativas;

c) No mês de dezembro: Período de elaboração e apresentação de propostas;

d) Até ao fim da 2.ª semana janeiro: Análise técnica dos projetos propostos;

e) Até ao fim da 3.ª semana de janeiro: Decisão preliminar sobre os projetos aceites;

f) Durante a 4.ª semana de janeiro: Período de reclamação;

g) Durante a 1.ª semana de fevereiro: Divulgação das propostas sujeitas a votação;

h) Durante a 2.ª e 3.ª semanas de fevereiro: Período relativo à votação presencial e on-line;

i) Até ao fim do mês de fevereiro: Divulgação da(s) proposta(s) vencedora(s);

j) A partir do primeiro dia do mês de março: Execução do(s) projeto(s) vencedor(es).

2 - O período de duração de cada etapa poderá ser alterado devido a factos relevantes para o bom funcionamento e aplicação do OP.

Artigo 5.º

Apresentação e Votação de Propostas

1 - A apresentação de propostas para o OP feita pelos cidadãos ou pelas instituições civis locais, fica sujeita ao cumprimento do estipulado no ponto 1 do artigo 2.º deste regulamento.

2 - Só serão consideradas as propostas de projeto para o OP que respeitarem a calendarização estabelecida no artigo anterior.

3 - No momento de apresentação de propostas ou de votação em projetos, cada cidadão aceita as regras de funcionamento do Portal e do presente regulamento.

4 - As propostas podem ser apresentadas:

a) através da Internet, na página oficial da Freguesia de Arcozelo, através do link do OP em www.jf-arcozelo.pt;

b) em formulário próprio, disponibilizado nas Assembleias Participativas a realizar ou na sede da Junta de Freguesia.

5 - Não serão aceites as propostas entregues por outras vias, nomeadamente, por correio eletrónico ou em suporte de papel diferente do formulário referido no ponto 4 alínea b) do presente artigo.

6 - As propostas devem estar limitadas ao território geográfico da freguesia e integrar uma das seguintes áreas temáticas:

a) Apoio Social;

b) Cultura e Turismo;

c) Desporto e Saúde;

d) Educação;

e) Energia e Ambiente;

f) Estruturas, Espaços e Equipamentos.

7 - As propostas apresentadas devem ser descritas de forma clara e detalhada e bem delimitadas em termos de espaço e tempo. Podem incluir anexos (fotos, mapas, plantas de localização) que servirão de suporte à análise técnica.

8 - Cada cidadão ou instituição civil pode apresentar apenas uma proposta. No caso de se apresentarem várias propostas com a mesma descrição ou texto, será aceite apenas a primeira a dar entrada.

9 - Não são aceites as propostas que:

a) Configurem pedidos de apoio ou venda de serviços a entidades concretas;

b) Excedam o montante da verba do OP;

c) Tenham um prazo de execução que ultrapasse o início de execução do OP do ano seguinte, ou seja, todas as propostas terão que estar concluídas até de 1 março do ano seguinte;

d) Contrariem ou sejam incompatíveis com planos ou projetos da Junta de Freguesia;

e) Estejam a ser executadas no âmbito do Plano Anual de Atividades da Junta de Freguesia;

f) Sejam relativas à cobrança de receita ou funcionamento interno da Junta de Freguesia;

g) Sejam demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;

h) Não sejam tecnicamente exequíveis nem financeiramente sustentáveis;

i) A sua execução implique a utilização de terrenos ou imóveis privados;

j) Sejam comissionadas por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham sobre si patentes registadas;

k) Beneficiem interesses privados em detrimento do interesse público;

l) Sejam apresentadas pelos membros do Executivo e seus familiares.

Artigo 6.º

Verba

1 - A Junta de Arcozelo prevê anualmente uma verba a inserir no Orçamento da Freguesia a título de investimento e a afetar ao OP.

2 - Cada proposta submetida ao Orçamento Participativo estará limitada ao valor referido no ponto anterior.

Artigo 7.º

Assembleias Participativas

1 - As Assembleias Participativas têm como objetivo estimular a participação das pessoas que não têm possibilidade ou disponibilidade de acesso aos meios de comunicação digitais no debate público dos anseios e necessidades da comunidade local e o esclarecimento acerca dos procedimentos relativos ao Orçamento Participativo, bem como a apresentação e discussão de propostas.

2 - Serão fixadas datas e horas, a publicitar através de editais nos locais habituais e no site da Freguesia, para as Assembleias Participativas que decorrerão nos seguintes locais da freguesia:

a) Escola Básica de Sá;

b) Escola Básica dos Chãos Velhos;

c) Escola Básica da Boavista da Estrada;

d) Escola Básica do Morangal;

e) Escola Básica de Miramar;

f) Escola Básica da Aguda.

3 - As propostas apresentadas nestas Assembleias Participativas, que cumpram os requisitos enunciados neste regulamento, designadamente, na alínea b) do n.º 4 do artigo 5.º, serão consideradas para o Orçamento Participativo.

Artigo 8.º

Análise Técnica dos Projetos Propostos

1 - A análise técnica de todas as propostas submetidas será realizada pelo Executivo da Junta de Freguesia e, aquelas que cumpram todos os requisitos enunciados neste regulamento serão aceites e adaptadas a projeto para votação.

2 - As propostas rejeitadas serão alvo de fundamentação e comunicação aos proponentes.

3 - As propostas adaptadas a projeto pelos serviços da Junta de Freguesia e colocadas à votação podem não corresponder a uma transcrição total das propostas que lhe deram origem.

4 - A fusão de propostas efetuada pelo Executivo da Junta de Freguesia, só é possível se existir prévio consentimento da parte dos proponentes.

5 - Todas as propostas adaptadas a projeto, assim como os respetivos documentos anexos, passam a ser propriedade da Junta de Freguesia de Arcozelo.

Artigo 9.º

Período de Reclamação

1 - Os cidadãos que não concordarem com a forma de adaptação das propostas a projeto ou com a rejeição de alguma proposta a projeto, poderão reclamar presencialmente na Junta de Freguesia ou através do endereço de e-mail: secretaria@jf-arcozelo.pt;

2 - Findo o prazo indicado na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º deste regulamento, não serão consideradas as reclamações recebidas para efeitos de análise no âmbito do Orçamento Participativo, sem prejuízo de as mesmas serem encaminhadas para os serviços.

3 - Até ao fim da 1.ª semana de fevereiro será dada resposta às reclamações recebidas e será publicada a lista definitiva de projetos a submeter a votação.

Artigo 10.º

Votação

1 - A votação das propostas de projeto ao Orçamento Participativo será efetuada no prazo definido na alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º deste regulamento:

a) Através da Internet, na página oficial da Junta de Freguesia de Arcozelo em: www.jf-arcozelo.pt;

b) Em formulário próprio, disponibilizado na sede da Junta de Freguesia.

2 - Apenas poderão votar os cidadãos recenseados em Arcozelo, com direito a 1 voto, presencial ou on-line, mutuamente exclusivos.

3 - Cada cidadão só poderá votar mediante apresentação do Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade e do número de eleitor, no caso de votação presencial. Na opção de voto on-line, para além daqueles documentos, o cidadão terá de possuir um endereço de e-mail próprio.

4 - Serão executados o(s) projeto(s) mais votado(s) até ao valor da verba aprovada anualmente a afetar ao OP.

5 - Em caso de empate entre os projetos mais votados, o critério para apurar a proposta vencedora é o da data de entrada da mesma, prevalecendo a que entrou primeiro.

Artigo 11.º

Execução dos projetos vencedores

1 - Cabe à Junta de Freguesia a execução dos projetos vencedores, sempre que possível em tempo útil até à realização do Orçamento Participativo do ano seguinte.

2 - A execução dos referidos projetos deverá sempre ser acompanhada de uma menção ao Orçamento Participativo do ano a que se refere, sob a forma de uma placa informativa, descerrada para o efeito em cerimónia pública, ou, em circunstâncias excecionais, sob o formato que for mais conveniente e adaptado ao projeto a executar.

Artigo 12.º

Esclarecimentos

1 - Para qualquer informação ou esclarecimento referente ao Orçamento Participativo deverão ser usados os contactos dos serviços da Junta de Freguesia: e-mail: secretaria@jf-arcozelo.pt ou através do telefone 227536600.

2 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Executivo da Junta de Freguesia, em reunião de Executivo.

Artigo 13.º

Avaliação

Os procedimentos e resultados alcançados pelo Orçamento Participativo serão avaliados, para que em edições futuras sejam introduzidas alterações que contribuam para o seu aperfeiçoamento e aprofundamento.

Artigo 14.º

Avaliação

O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.

28 de setembro de 2018. - A Presidente da Freguesia de Arcozelo, Maria Adelina Gomes Guedes Pereira.

311718232