Regulamento n.º 746/2023, de 5 de julho

Regulamento n.º 746/2023

O Conselho Científico, em reunião de 16 de maio de 2023, deliberou aprovar a proposta de criação do Curso Pós-graduado de especialização em Avaliação do Dano Corporal (Pessoal) Pós-Traumático da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, no enquadramento previsto no Decreto-Lei n.º 74/2006 de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018 de 16 de agosto e do Regulamento de Estudos de Pós-graduação da Universidade de Lisboa, cujo texto se publica em anexo.

20 de junho de 2023. - O Diretor, Prof. Doutor João Eurico Cortez Cabral da Fonseca.

Curso Pós-Graduado de Especialização em Avaliação do Dano Corporal (Pessoal) Pós-Traumático

1.º

Criação

É criado na Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (FMUL) o curso pós-graduado de especialização em Avaliação do Dano Corporal (Pessoal) Pós-Traumático adiante designado por curso.

2.º

Condições de candidatura e matrícula

1 - Podem candidatar-se a este curso:

a) Os titulares do grau de licenciado ou de mestre em Medicina Dentária e Medicina;

b) Os titulares do grau de licenciado ou de mestre em Direito;

c) Os titulares de graus universitários estrangeiros equivalentes, cujo currículo demonstre uma adequada preparação de base e sobre os quais a comissão científica do ciclo de estudos dê um parecer favorável.

2 - O processo de candidatura, documentos a apresentar, prazos e critérios de seleção são anualmente definidos no edital de abertura de candidaturas publicitado no portal da FMUL na área do respetivo curso.

3 - A seleção dos candidatos é efetuada pela comissão científica do curso designada para o efeito, mediante os critérios definidos no edital de abertura.

3.º

Fixação do número de vagas

O número de vagas é anualmente definido pelo Conselho de Gestão da FMUL mediante proposta da Comissão Científica do Curso e publicitado no edital de abertura do curso.

4.º

Condições de funcionamento e avaliação

1 - O curso tem a duração de 2 semestres, e realiza-se na modalidade de ensino presencial e de ensino à distância, sempre que aplicável.

2 - O curso organiza-se pelo sistema de créditos curriculares ECTS (European Credit Transfer System) no número total de créditos a obter de 60.

3 - A avaliação dos alunos traduz-se no seguinte sistema de classificação:

4 - A aprovação do curso é expressa no intervalo de 10-20 da escala numérica inteira de 0-20, bem como no seu equivalente na escala europeia da comparabilidade de classificações.

5 - A classificação final do curso é a média calculada até às centésimas e arredondada às unidades, das classificações obtidas nas unidades curriculares que o integram, ponderadas pelo respetivo número de unidades de crédito.

5.º

Estrutura curricular e plano de estudos

A estrutura curricular e o plano de estudos do curso constam do Anexo I.

6.º

Propinas

As propinas são fixadas anualmente por despacho do Conselho de Gestão, sob proposta da comissão Científica do Curso.

7.º

Certificação

1 - A frequência e a aprovação são certificadas através:

a) Certificado de conclusão do curso de especialização;

b) Diploma de conclusão do curso de especialização.

8.º

Entrada em vigor

O curso em Avaliação do Dano Corporal (Pessoal) Pós-Traumático entra em funcionamento a partir do ano letivo 2023-2024.

ANEXO I

Estrutura curricular

1 - Área científica predominante do curso: Avaliação do Dano Corporal (Pessoal) Pós-Traumático.

2 - Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência e acumulação de créditos, necessário à conclusão do curso: 60.

3 - Duração normal do ciclo de estudos: 2 semestres.

Plano de Estudos

QUADRO N.º 1

(ver documento original)

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