Regulamento n.º 755/2023, de 7 de julho

Regulamento n.º 755/2023

Regulamento de Utilização e Funcionamento do Estádio Manuela Machado

Preâmbulo

As infraestruturas desportivas devem ser utilizadas, coordenadas e rentabilizadas segundo o princípio de que as mesmas se destinam a toda a comunidade. São objetivos da Câmara Municipal:

Dotar o concelho de equipamentos e espaços de qualidade para apoio à prática desportiva;

Criar mais e melhores condições para a prática desportiva, de acordo com as aspirações, motivações e necessidades dos munícipes;

Estimular e incentivar o associativismo desportivo, proporcionando aos clubes, às coletividades e a outras entidades que se dedicam à promoção do desporto, condições e meios para melhorar a qualidade dos serviços que prestam na comunidade.

O presente Regulamento visa estabelecer as normas de funcionamento e utilização do Estádio Municipal Manuela Machado, no sentido de proporcionar à comunidade escolar, clubes e coletividades do concelho de Viana do Castelo a prática saudável de atividades físicas e desportivas, proporcionando o acesso fácil dos cidadãos à prática desportiva que constitui fator de desenvolvimento desportivo no concelho. É por isso importante regulamentar as condições de cedência e de utilização.

Com vista ao cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o projeto do presente regulamento, após aprovação pela Câmara Municipal, foi submetido a apreciação e consulta pública pelo período de trinta dias úteis, com publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, 15 de setembro de 2022, Pág. 307, e divulgado na página do Município, em www.cm-viana-castelo.pt. As sugestões apresentadas foram devidamente ponderadas e parcialmente refletidas no conteúdo do regulamento.

CAPÍTULO I

Âmbito e objeto do Regulamento

Artigo 1.º

Objeto e Âmbito

1 - O presente Regulamento estabelece as normas referentes à gestão, cedência, utilização e funcionamento das instalações do Estádio Municipal Manuela Machado.

2 - O Estádio Municipal é uma infraestrutura desportiva municipal vocacionada para a formação, competição, recreação e para a realização de espetáculos desportivos.

3 - São consideradas partes integrantes do Estádio Municipal, todas as construções interiores e exteriores destinadas à prática desportiva e ao seu apoio, nomeadamente:

a) Campo de relva natural;

b) Pista de atletismo de 400 m, com zonas de lançamentos e saltos;

c) Ginásio;

d) Bancadas, balneários, instalações sanitárias e equipamentos de apoio.

Artigo 2.º

Tipos de Atividades

Nas instalações do Estádio Municipal podem ser desenvolvidas as seguintes atividades:

a) Atividades de iniciação, aperfeiçoamento, nas modalidades desportivas que reúnam condições para o efeito;

b) Treinos de preparação de atividades competitivas;

c) Competições desportivas do desporto federado ou outras integradas em qualquer setor do sistema desportivo;

d) Aulas curriculares de educação física e atividades integradas no âmbito do desporto escolar ou de complemento curricular;

e) Atividades de manutenção da condição física, de lazer e recreio de caráter desportivo.

CAPÍTULO II

Gestão e funcionamento

Artigo 3.º

Gestão e Coordenação

1 - O funcionamento, gestão e manutenção do Estádio Municipal são da responsabilidade do Município de Viana do Castelo.

2 - Os horários de funcionamento, abertura e encerramento do Estádio Municipal para cada época desportiva são definidos anualmente pelo Município de Viana do Castelo e afixados na instalação em local visível no início da época e publicitados na página eletrónica do Município.

3 - A utilização das instalações realiza-se por períodos com a duração de uma hora, podendo ser prolongados por períodos consecutivos de 30 minutos, desde que não se verifique a utilização por parte de outras entidades nos períodos seguintes.

4 - O Município de Viana do Castelo reserva-se o direito de alterar ou suspender o horário normal de funcionamento sempre que não existam condições para o seu normal funcionamento, ou que seja necessário realizar atividades consideradas relevantes ou trabalhos inadiáveis de manutenção ou beneficiação das mesmas. Tal será comunicado aos utilizadores regulares com a devida antecedência.

CAPÍTULO III

Utilizacão

Artigo 4.º

Cedência de Instalações

1 - A cedência das instalações pode assumir um dos seguintes tipos:

a) Utilização regular - compreende o desenvolvimento e a realização de atividades durante o período de uma época desportiva ou de um ano letivo;

b) Utilização pontual - compreende o desenvolvimento e a realização de atividades de forma pontual.

2 - Em qualquer tipo de cedência a utilização das instalações processa-se em grupo, com a presença do Professor/Treinador/Monitor ou outro responsável.

3 - A utilização a título individual, no caso de atletas de idade igual ou superior de 18 anos, carece de prévia informação ao Município.

Artigo 5.º

Cedências Regulares

1 - Os interessados nas cedências regulares deverão formular os respetivos pedidos de cativação na Câmara Municipal, no prazo estipulado, de 20 a 30 de junho, indicando claramente:

A) Espaço, hora e dias da semana pretendidos;

B) Modalidades/Disciplinas que desejam praticar;

C) Número aproximado de praticantes e seus escalões etários;

D) Nome e morada do responsável do grupo.

E) Fim a que se destinam:

1.E.1) Aprendizagem;

1.E.2) Orientação desportiva/competição;

1.E.3) Manutenção/recreação.

2 - Os pedidos de utilização regular formulados para além dos prazos serão considerados para efeitos de ordenação da lista de espera.

Artigo 6.º

Cancelamento de Cedência

1 - A entidade utente regular poderá abdicar da utilização do espaço que lhe havia sido atribuído, bastando, para tal, comunicá-lo, por escrito, à Câmara Municipal com quinze dias de antecedência.

2 - Qualquer cedência poderá ser suspensa caso a Câmara Municipal necessite das instalações para atividades que, pelo seu âmbito, mereçam da Autarquia prioridade na efetivação, competindo-lhe, porém, comunicar tal facto aos utentes abrangidos com 48 horas de antecedência.

CAPÍTULO IV

Prioridades

Artigo 7.º

Cativações Regulares

1 - No horário compreendido entre as 09h00 e as 17h30:

a) Escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico

b) Associações ou grupos com animação e orientação desportiva organizada com escalões etários até aos 16 anos;

c) Associações ou grupos com equipas inseridas em provas do quadro competitivo;

d) Grupos com atividade de recreação.

2 - No horário compreendido entre as 17h30 e as 21h00:

a) Associações, clubes ou grupos com equipas participantes em provas do quadro competitivo;

b) Grupos com atividades desportivas sistemáticas com escalão etário superior aos 16 anos (sem fins lucrativos);

c) Outros utentes.

3 - Para além das prioridades atrás estabelecidas, serão sempre consideradas, para efeitos de ordenação dos candidatos à utilização regular, aqueles utentes que, na época anterior, mantiveram uma prática desportiva mais regular e um maior índice de assiduidade.

Artigo 8.º

Cativações Pontuais

1 - Integram pedidos de cativação pontual as seguintes provas:

a) Provas e torneios integrados nos quadros competitivos oficiais Federações/Associações.

b) Provas e torneios do âmbito municipal ou distrital.

c) Outras realizações desportivas.

2 - Os pedidos de cativação têm de ser feitos com 15 dias de antecedência.

CAPÍTULO V

campo de relva natural e pista de atletismo

Artigo 9.º

Utilizadores do Campo Relvado

1 - Os utilizadores devem apresentar-se devidamente equipados, designadamente com calçado desportivo apropriado.

2 - A título excecional, os treinadores, médicos, massagistas e dirigentes poderão ter acesso ao campo relvado sem estarem equipados, desde que no exercício de funções.

Artigo 10.º

Regras de Utilização do Campo Relvado

1 - No relvado só é permitido utilizar sapatilhas ou botas com pitons de borracha ou alumínio.

2 - O período de utilização do campo relvado será definido pelo município em função das condições de utilização não excedendo, em caso algum, as 8 horas semanais, incluindo-se neste cômputo as horas de treino e as horas de jogo.

3 - Quando da utilização do campo relvado, os utilizadores não deverão, em circunstância alguma, pisar a pista de atletismo fora do local de ligação, devidamente protegido, dos balneários ao campo de futebol.

Artigo 11.º

Descrição da Pista de Atletismo

A Pista de Atletismo Municipal de Viana do Castelo é constituída por:

a) Uma pista de atletismo com 8 corredores individuais, respeitando as normas da Federação Portuguesa de Atletismo (FPA) e da International Association of Athletics Federation (IAAF);

b) Dois corredores de saltos com 2 caixas (para salto em comprimento e triplo salto);

c) Um setor de lançamentos (disco e martelo);

d) Um setor de lançamento de peso;

e) Um setor de salto com vara;

f) Um setor de salto em altura;

g) Um setor de lançamento do dardo;

h) Vala para corridas de obstáculos.

Artigo 12.º

Material de Uso Coletivo ou Comum

1 - O material desportivo de uso coletivo, propriedade do Município de Viana do Castelo, destina-se a ser utilizado pelos utilizadores, dela não podendo ser retirado sem autorização superior.

2 - O material desportivo pertencente às escolas, clubes ou outras entidades, poderá ser depositado, à responsabilidade daquelas entidades, nas Instalações pertencentes ao Município de Viana do Castelo, desde que exista capacidade para tal e mediante elaboração do respetivo inventário.

Artigo 13.º

Requisição/Utilização de Material

O material desportivo que integra a pista, com exceção de material específico à realização de competições, destina-se a apoiar as atividades dos clubes e atletas e a sua utilização obedece aos seguintes requisitos:

1 - Deve ser requisitado ao funcionário de serviço, mediante o preenchimento de uma ficha de requisição de material desportivo:

a) No dia anterior à utilização, tratando-se de atividades regulares;

b) No dia da marcação da instalação, quando se trata de atividades pontuais;

c) Excecionalmente, no início ou durante a atividade, embora daí possam resultar demoras para os utentes.

2 - O seu uso deverá respeitar o fim técnico a que se destina.

3 - O transporte, manuseamento, montagem e desmontagem são da responsabilidade dos utentes, sob a supervisão do funcionário.

4 - A montagem e desmontagem do material tem que ser efetuada no período atribuído ao utente, de modo a não perturbar a atividade dos utilizadores que o antecedem e dos que venham imediatamente a seguir.

5 - No final da utilização o material deverá ser devolvido ao funcionário de serviço, que o deverá conferir na presença do responsável.

6 - O funcionário, caso verifique que existe material em falta ou que o mesmo se encontra danificado, deve elaborar um relatório que deverá ser assinado pelo mesmo e pelo responsável da entidade utilizadora.

7 - A deterioração proveniente da má utilização dos equipamentos e materiais desportivos, será sempre da responsabilidade da entidade utilizadora.

Artigo 14.º

Regras de Utilização da Pista de Atletismo

Os utentes da pista de Atletismo deverão cumprir as seguintes regras:

1 - Os atletas devem obrigatoriamente apresentar a sua identificação aos funcionários de serviço à entrada das instalações.

2 - Para a utilização da pista é obrigatório o uso de calçado adequado:

a) Sapatilhas de atletismo com bicos até 6 mm;

b) Sapatilhas desportivas convencionais de sola lisa.

3 - Não é permitida a utilização de chuteiras de futebol ou calçado do dia-a-dia.

4 - Antes de aceder à pista deverá certificar-se que o calçado se encontra limpo, a fim de não introduzir qualquer elemento prejudicial ao pavimento sintético.

5 - Evitar deixar mochilas, roupa ou calçado em cima da pista, relva ou vedação. Transportar para o recinto apenas o equipamento indispensável.

6 - A pista 1 só excecionalmente poderá ser utilizada, fora das competições, sendo para o efeito necessária solicitação expressa por escrito e apenas depois de devidamente autorizada pelo responsável pela instalação.

7 - O treino de velocidade deve ser efetuado na reta oposta à meta.

8 - Os corredores 2 e 3 devem ser utilizados apenas para corridas superiores a 200 m.

9 - O corredor 6 deve ser utilizado apenas para aquecimento ou atividades lúdicas/lazer.

10 - Sempre que não existam treinos específicos, podem utilizar-se para aquecimento as zonas de lançamento de dardo, corredor de salto com vara, corredor de salto em comprimento, zona de salto em altura e junto à vala de água.

11 - O treino com barreiras deverá ser efetuado na pista 4 e 5, na reta da meta.

12 - Os treinos de lançamento do peso serão efetuados no setor existente na parte exterior da pista, no topo Sul.

13 - Os restantes lançamentos apenas poderão ser realizados nas zonas a eles destinadas, depois de solicitação prévia ao responsável pela instalação para planeamento da mesma. Depois de finalizada a atividade deverão os atletas procurar deixar a relva nas melhores condições possíveis, tapando os buracos existentes.

14 - Não é permitido, sob nenhuma circunstância, atravessar a zona de lançamentos durante a realização dos treinos.

15 - Os treinos de salto em comprimento e triplo-salto tem obrigatoriamente ser realizado no corredor específico para treino, com exceção dos treinos que seja utilizada a tábua de chamada.

16 - No final de cada salto, o atleta deve limpar as sapatilhas nos tapetes antes de regressar a pista.

17 - Todo o equipamento utilizado deverá ser retirado da pista e devidamente arrumado no local próprio após a sua utilização.

Artigo 15.º

Regras de Utilização do Ginásio

1 - O Ginásio tem capacidade para utilização simultânea para cerca de 15 utentes, podendo ser compatível a utilização em simultâneo por parte de atletas de um ou mais clubes.

2 - É expressamente proibido no que respeita às instalações e utilização do Ginásio:

a) A prática desportiva por pessoas que não se apresentem equipadas com roupa e calçado adequado, bem como toalha em perfeitas condições de higiene de uso pessoal, para evitar o contacto da pele transpirada com os estofos dos equipamentos;

b) Danificar o equipamento desportivo e as instalações, bem como sujar as instalações;

c) Pessoas não federadas;

d) A utilização de câmaras de filmar, gravar ou fotografar no ginásio, sem prévia autorização.

3 - Os utilizadores do Ginásio serão responsáveis pelos danos causados aos equipamentos desportivos e às instalações, podendo vir a ser acionados os meios legais competentes para garantir a reposição dos mesmos.

Artigo 16.º

Publicidade

A Câmara Municipal poderá definir e destinar áreas à afixação de publicidade, sendo a sua exploração objeto de decisão da entidade gestora das instalações.

CAPÍTULO VI

Taxas

Artigo 17.º

Tabela de Taxas

A tabela de taxas a que este artigo se refere é a constante no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais.

Artigo 18.º

Pagamento

O pagamento das taxas a que se refere o artigo 17.º será feito no prazo de 30 dias a contar da notificação para pagamento segundo o Regulamento de Liquidação e Cobranças de Taxas Municipais, no n.º 1do artigo 23.

Artigo 19.º

Consequências do não Pagamento

1 - O não pagamento das taxas implica a cessação imediata da cedência, salvo a apresentação de justificação aceite pela entidade responsável pelas instalações.

2 - O não pagamento das taxas implica ainda consequências descritas na secção III do capítulo IV do Regulamento de Liquidação e Cobranças de Taxas Municipais.

CAPÍTULO VII

Disposições finais

Artigo 20.º

Alteração do Regulamento

O presente Regulamento poderá ser alterado, caso a entidade responsável assim o entenda, tendo em consideração a orientação desportiva do Município e a melhoria das condições de utilização.

Artigo 21.º

Normas

Consideram-se aplicáveis todas as normas em vigor relativas à segurança e utilização de equipamentos desportivos, não constantes deste regulamento, nomeadamente as decorrentes da aplicação da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, devidamente atualizada, e respetivas contraordenações.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entrará em vigor na data tornada pública mediante publicação no Diário da República.

Artigo 23.º

Proibição de Fumar

Nos termos do disposto na Lei n.º 37/2007 de 14 de agosto, devidamente atualizada, é proibido fumar dentro das instalações.

Artigo 24.º

Omissões

Qualquer caso omisso neste Regulamento será resolvido pelo Chefe da Divisão do Desporto, saúde e Promoção de Estilos Saudáveis quando na esfera da sua competência, caso contrário será posto à consideração do Vereador do Pelouro competente para decisão conforme.

13 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.

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