Regulamento n.º 767/2026, de 23 de junho

Regulamento n.º 767/2026

Regulamento da Piscina Exterior de Ribeira de Fráguas

Nota justificativa

A prática de atividades físicas e desportivas constitui um importante fator de equilíbrio, bem-estar e desenvolvimento dos cidadãos, indispensável ao funcionamento harmonioso da sociedade.

As piscinas públicas de ar livre assumem-se como espaços fundamentais de lazer, socialização e ocupação de tempos livres durante a época balnear.

Neste âmbito, e ao abrigo das atribuições e competências conferidas às autarquias locais no domínio dos tempos livres, da cultura e do desporto, a Junta de Freguesia de Ribeira de Fráguas disponibiliza à população uma piscina ao ar livre da Junta de Freguesia de Ribeira de Fráguas.

O acesso dos cidadãos à prática de atividades físicas e recreativas constitui um importante fator de desenvolvimento desportivo e social para a Freguesia de Ribeira de Fráguas.

Assim, tendo por base a legislação aplicável, nos termos do disposto na Constituição da República Portuguesa, artigos 73.º, 79.º e 241.º; Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, aprovada pela Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, na sua atual redação, alíneas a) b) e c) do art. 6.º, a) do n.º 2 do art. 42.º; Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, na sua atual redação, n.º 1 do art. 3.º, alíneas a) do n.º 2 do art. 5.º, n.º 1 e d) do n.º 2 do art. 6.º, n.º 2 do art. 10.º, n.º 2 do art. 13.º, n.º 1 do art. 14.º, a) b) c) e d) do art. 17.º, a) b) e c) do n.º 1 do art. 18.º, n.º 1 e n.º 2 do art. 20.º; Portaria n.º 454/2023, de 28 de dezembro, alíneas d) do n.º 4 e b) do n.º 5 do art. 25.º; NP 4542/2017, n.º 4.3 do n.º 4 (Qualidade da Água) e n.º 7 (Registo Sanitário), n.º 2 e n.º 3 da Circular Normativa n.º 14/DA de 21/08/2009, emitida pela Direção-Geral da Saúde (DGS) e no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 13 de setembro, na sua atual redação, os n.º 1 e alíneas a) d) h) i) do n.º 2 e n.º 3 do art. 7.º, d) e f) do art. 9.º, h) t) e bb) do art. 16.º, é elaborado o presente Regulamento da Piscina ao Ar Livre da Junta de Freguesia de Ribeira de Fráguas.

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente regulamento estabelece o regime de gestão, funcionamento e utilização da piscina ao ar livre da Junta de Freguesia de Ribeira de Fráguas, adiante designada por Piscina.

Artigo 2.º

Definições

A Piscina é uma instalação recreativa, com configuração e dimensões livres, que se destina a práticas recreativas, de manutenção e de lazer em condições de segurança e respeito mútuo.

Artigo 3.º

Finalidade

A Piscina constitui uma instalação desportiva de uso público, património da Junta de Freguesia de Ribeira de Fráguas, que pretende promover a atividade de recreação e lazer e física como um estilo de vida ativo, ocupacional e integrador, essencial para qualidade de vida e bem-estar da sua população.

Artigo 4.º

Competência

A competência pela gestão, administração e manutenção da Piscina é da Junta de Freguesia de Ribeira de Fráguas.

Artigo 5.º

Período e horário de funcionamento

1 - A Piscina, previsivelmente, está aberta ao público entre os meses de junho a setembro e num período de 8h diárias, respetivamente em datas e horários a definir anualmente pela Junta de Freguesia.

2 - O período e horário de funcionamento da Piscina definidos anualmente pela Junta de Freguesia serão afixados no local e, também, divulgados pelos meios habituais.

3 - A Junta de Freguesia reserva-se ao direito de alterar o descrito no número anterior, sempre que se justifique, podendo haver lugar ao encerramento temporário e extraordinário da Piscina em particular quando se veja forçada a tal, por motivos de reparação, manutenção, higienização dos equipamentos ou outros que condicionem o bom e normal funcionamento da instalação bem como colocar em causa a saúde pública de todos/as os/as utilizadores/as.

Artigo 6.º

Tabela de preços e Acesso

Os preços de acesso à utilização da instalação e os locais para aquisição de bilhetes serão definidos e divulgados anualmente pela Junta de Freguesia.

Artigo 7.º

Aquisição antecipada

1 - A Junta de Freguesia poderá disponibilizar a venda antecipada de bilhetes de acesso à piscina, nos períodos e condições que venha a definir.

2 - Os bilhetes adquiridos antecipadamente não conferem direito a reembolso, troca ou devolução, salvo nos casos em que o encerramento da piscina ou a impossibilidade de utilização seja imputável à entidade gestora.

Artigo 8.º

Lotação

1 - A Piscina está dividida em duas áreas distintas, a área de banhos (plano de água) e a área de solário.

2 - Na área de banhos considera-se uma capacidade máxima instantânea de uma (1) pessoa por m2 e na área de solário uma (1) pessoa por cada dois (2) m2.

3 - Será vedado o acesso à Piscina sempre que se verifique a lotação máxima ou, por motivos de segurança, se aconselhe a permanência de um número inferior ao referido no número dois (2) do presente artigo.

Artigo 9.º

Entrada e Permanência de menores

1 - A entrada e permanência de menores até aos 12 anos de idade (inclusive) apenas é permitida quando acompanhados por um adulto responsável.

2 - Os menores com idade superior a 12 anos e inferior a 18 anos poderão aceder ao recinto desacompanhados, desde que apresentem termo de responsabilidade devidamente assinado pelo respetivo Encarregado de Educação e validado pela Junta de Freguesia.

3 - A entidade gestora da piscina reserva-se o direito de solicitar documento comprovativo da idade dos utilizadores sempre que se revele necessário.

Artigo 10.º

Painel informativo

A Piscina deverá disponibilizar, à entrada e em local visível a todos/as os/as utilizadores/as, a seguinte informação:

a) Regulamento de funcionamento e utilização da piscina ao ar livre da Junta de Freguesia de Ribeira de Fráguas;

b) Nome e morada da Piscina;

c) Número de telefone da Junta de Freguesia de Ribeira de Fráguas;

d) Período e horário de funcionamento da Piscina referente ao ano civil em curso;

e) Tabela de preços;

f) Valores da temperatura e de pH da água do tanque (Piscina);

g) Resultados das análises físico-químicas e microbiológicas;

h) Número nacional de socorro;

i) Instruções de boa conduta e segurança, conforme Anexo ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante;

j) Plano de evacuação e emergência;

Artigo 11.º

Vigilância

A Piscina, durante o período e horário de funcionamento, dispõe de um/a nadador-salvador devidamente habilitado que deverá zelar pela segurança e bem-estar de todos/as os/as utilizadores/as, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 12.º

Qualidade da água

1 - A Piscina realizará análises físico-químicas e microbiológicas com a periodicidade decorrente da legislação aplicável, nomeadamente:

a) Análises físico-químicas com a periodicidade mensal.

b) Análises microbiológicas com a periodicidade quinzenal.

2 - Sempre que se verifiquem situações de excecionalidade deverão ser realizadas análises à qualidade da água, nomeadamente se ocorrência de acidente fecal ou vómito.

Artigo 13.º

Registo sanitário

A instalação dispõe de um livro de registo sanitário onde deve constar:

a) Número diário de banhistas

b) Medições de cloro livre, pH e turvação

c) Volume de água de renovação

d) Verificações técnicas e lavagens de filtros

e) Esvaziamento e limpeza do tanque

f) Resultados das análises físico-químicas e microbiológicas efetuadas ao tanque da piscina.

Artigo 14.º

Bens pessoais dos utilizadores

1 - A Junta de Freguesia de Ribeira de Fráguas não se responsabiliza por qualquer dano, perda, extravio, furto ou outros, de bens materiais dos utilizadores da instalação.

2 - Os utilizadores são os responsáveis pela guarda e vigilância dos seus bens pessoais.

Artigo 15.º

Seguros

1 - A Junta de Freguesia de Ribeira de Fráguas assegura a existência de seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais para os utilizadores das Piscinas.

2 - As coberturas referidas no número anterior aplicam-se nos termos, condições e limites definidos nas respetivas apólices.

3 - A existência dos seguros não dispensa os utilizadores do cumprimento das normas previstas no presente Regulamento.

Artigo 16.º

Dúvidas e omissões

A resolução de dúvidas ou casos omissos do presente Regulamento compete à Junta de Freguesia de Ribeira de Fráguas.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Diário da República.

9 de junho de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia de Ribeira de Fráguas, Liliana Lourenço Silva Araújo.

ANEXO

Instruções de boa conduta e segurança

1 - Expressamente proibido fumar ou consumir substâncias ilícitas no interior da instalação.

2 - Apenas é permitido o consumo de comidas e bebidas na zona de merendas.

3 - Obrigatório o uso de vestuário apropriado, como o fato de banho, a toalha e o calçado adequado.

4 - Respeitar a sinalética e informações existentes na instalação.

5 - Cumprir com as instruções dos colaboradores que trabalham na instalação.

6 - Zelar pelo bom uso dos equipamentos, materiais ou outros existentes na instalação.

7 - É proibido o acesso a animais, salvo em condições próprias que a legislação o permita.

8 - Proibido projetar voluntariamente água para o exterior do tanque da piscina.

9 - Proibido correrias desordenadas ou saltos para a água, que coloquem em risco os demais utilizadores.

10 - Proibido o uso de boias, colchões de água e outros objetos flutuantes que interfiram com os restantes utilizadores.

11 - Proibida qualquer prática de violência entre os utilizadores no interior da instalação.

12 - Garantir no interior da instalação uma boa conduta entre os utilizadores, que garantam o respeito, a liberdade e a segurança entre todos.

320013174