Regulamento n.º 768/2026, de 24 de junho

Regulamento n.º 768/2026

Projeto de Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Junta de Freguesia de Anelhe

Nota justificativa

A Junta de Freguesia de Anelhe, no exercício das competências conferidas pela Constituição da República Portuguesa, pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e pelo Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, estabelece o presente Regulamento, destinado a disciplinar a liquidação, cobrança e fiscalização das taxas da sua competência.

A prestação de serviços administrativos, a gestão dos cemitérios da freguesia, o licenciamento de canídeos e gatídeos e a manutenção do sistema de abastecimento público de água implicam custos permanentes para a freguesia, designadamente com recursos humanos, equipamentos, conservação de infraestruturas, consumíveis, energia e gestão administrativa.

As taxas constantes deste Regulamento foram definidas segundo os princípios da legalidade, proporcionalidade, equivalência jurídica e justa repartição dos encargos públicos, procurando assegurar uma adequada correspondência entre os custos suportados pela freguesia e os benefícios obtidos pelos utilizadores.

Índice

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º - Objeto

Artigo 2.º - Âmbito de aplicação

Capítulo II - Liquidação e pagamento

Artigo 3.º - Liquidação

Artigo 4.º - Pagamento

Capítulo III - Isenções e reduções

Artigo 5.º - Isenções

Capítulo IV - Serviços Administrativos

Artigo 6.º - Serviços Administrativos

Capítulo V - Canídeos e gatídeos

Artigo 7.º - Registo e licenciamento

Capítulo VI - Cemitérios

Artigo 8.º - Serviços Cemiteriais

Capítulo VII - Sistema de Abastecimento de Água

Artigo 9.º - Ligações à rede

Artigo 10.º - Estrutura tarifária

Artigo 11.º - Cota de disponibilidade e manutenção

Capítulo VIII - Disposições finais

Artigo 12.º - Atualização das taxas

Artigo 13.º - Caducidade das licenças

Artigo 14.º - Restituição de quantias pagas

Artigo 15.º - Cobrança coerciva

Artigo 16.º - Direito de audiência e reclamação

Artigo 17.º - Dúvidas e interpretações

Artigo 18.º - Casos omissos

Artigo 19.º - Entrada em vigor

Anexo - Tabela Geral de Taxas e Licenças

Preâmbulo

Nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, a Junta de Freguesia de Anelhe aprova o presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas relativas à liquidação e cobrança de taxas pela prestação de serviços administrativos, licenciamento de canídeos e gatídeos, serviços cemiteriais e abastecimento público de água.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se a todos os cidadãos, empresas, associações e demais entidades que solicitem serviços ou licenças à Junta de Freguesia de Anelhe.

CAPÍTULO II

LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO

Artigo 3.º

Liquidação

As taxas são liquidadas pelos serviços administrativos da Junta de Freguesia com base na tabela constante do Anexo.

Artigo 4.º

Pagamento

1 - O pagamento das taxas deve ser efetuado previamente ou no momento da prestação do serviço.

2 - O não pagamento implica a não prestação do serviço solicitado, sem prejuízo das situações legalmente previstas.

CAPÍTULO III

ISENÇÕES E REDUÇÕES

Artigo 5.º

Isenções

1 - Estão isentos do pagamento de taxas:

a) Os cães-guia de pessoas com deficiência;

b) Os cães ao serviço das forças armadas e de segurança;

c) As entidades legalmente isentas;

d) Os casos sociais devidamente fundamentados e aprovados pela Junta de Freguesia.

2 - As isenções previstas no número anterior dependem de despacho fundamentado.

CAPÍTULO IV

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Artigo 6.º

Serviços Administrativos

Consideram-se serviços administrativos, designadamente, a emissão de atestados, declarações, certificações, termos de identidade e justificação administrativa, bem como a reprodução de documentos.

CAPÍTULO V

CANÍDEOS E GATÍDEOS

Artigo 7.º

Registo e licenciamento

O registo e licenciamento de canídeos e gatídeos é efetuado nos termos da legislação em vigor, sendo devidas as taxas previstas no Anexo.

CAPÍTULO VI

CEMITÉRIOS

Artigo 8.º

Serviços Cemiteriais

As taxas relativas a inumações, exumações, trasladações, concessões e demais atos cemiteriais constam do Anexo.

CAPÍTULO VII

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Artigo 9.º

Ligações à rede

1 - Os pedidos de ligação à rede pública de abastecimento de água devem ser apresentados mediante requerimento.

2 - As taxas de ligação são as previstas no Anexo.

Artigo 10.º

Estrutura tarifária

1 - O fornecimento de água é tarifado por escalões progressivos de consumo.

2 - Durante os meses de maio, junho, julho, agosto e setembro aplicam-se os seguintes escalões:

1.º Escalão - Até 7 m3 - Isento;

2.º Escalão - De 8 m3 a 14 m3 - 0,25 €/m3;

3.º Escalão - De 15 m3 a 21 m3 - 0,50 €/m3;

4.º Escalão - Superior a 21 m3 - 1,00 €/m3.

3 - Fora daquele período poderá ser aplicado ajustamento sazonal, mediante deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 11.º

Cota de disponibilidade e manutenção

1 - Todos os utilizadores com contador ativo ficam sujeitos ao pagamento de uma taxa anual de manutenção de 30,00 €.

2 - A cota destina-se a suportar os encargos de manutenção, reparação e gestão do sistema.

3 - O pagamento pode ser efetuado em duas prestações de 15,00 €, entre maio e outubro.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12.º

Atualização das taxas

1 - As taxas podem ser atualizadas anualmente por deliberação da Assembleia de Freguesia.

2 - A atualização poderá ter por referência o Índice de Preços no Consumidor publicado pelo INE.

Artigo 13.º

Caducidade das licenças

1 - As licenças caducam no termo do prazo para que foram emitidas.

2 - A caducidade não confere direito a reembolso.

Artigo 14.º

Restituição de quantias pagas

As quantias pagas indevidamente podem ser restituídas mediante requerimento apresentado no prazo de um ano após o pagamento.

Artigo 15.º

Cobrança coerciva

O não pagamento das taxas poderá determinar a adoção dos mecanismos legalmente previstos para cobrança dos montantes em dívida.

Artigo 16.º

Direito de audiência e reclamação

Os interessados podem reclamar dos atos de liquidação no prazo de 15 dias úteis.

Artigo 17.º

Dúvidas e interpretações

As dúvidas resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Junta de Freguesia.

Artigo 18.º

Casos omissos

Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação legal, após aprovação pela Assembleia de Freguesia.

ANEXO

Tabela geral de taxas e licenças

A - Serviços Administrativos

Atestados e declarações - Isento

Termos de identidade e justificação administrativa - Isento

Certificação de fotocópias até 4 páginas - 5,00 €

Fotocópias simples A4 - 0,15 €/cada

Taxa de urgência - Acréscimo de 50 %

B - Canídeos e gatídeos

Registo inicial - 3,00 €

Cães de companhia - 6,00 €

Cães de caça - 6,00 €

Cães potencialmente perigosos - 12,00 €

Cães perigosos - 18,00 €

Gatídeos - 5,00 €

Cães-guia e forças de segurança - Isento

C - Cemitérios

Inumação - 250,00 €

Exumação - 300,00 €

Trasladação - 250,00 €

Concessão de sepultura perpétua - 200,00 €

Concessão de jazigo - 2.000,00 €

Ocupação anual de ossário - 12,00 €

Licença para colocação de lápide - Isento

D - Abastecimento de água

Ligação até 5 metros - 150,00 €

Ligação superior a 5 metros - 150,00 € + 15,00 € por metro adicional

Ligação fora da zona abrangida - Valor a definir após apreciação técnica

Taxa anual de manutenção - 30,00 €

Pagamento em duas prestações - 15,00 € + 15,00 € (pagamento efetuado entre maio e outubro)

Fundamentação económico-financeira

As taxas constantes do presente Regulamento foram fixadas com base nos custos médios suportados pela Junta de Freguesia com recursos humanos, instalações, equipamentos, manutenção de infraestruturas, expediente e gestão administrativa, respeitando os princípios da proporcionalidade, equivalência jurídica e justa repartição dos encargos públicos.

Cláusula de revisão

O presente Regulamento será objeto de revisão sempre que alterações legislativas ou razões de interesse público o justifiquem.

Para constar e produzir os devidos efeitos, foi elaborado o presente Projeto de Regulamento de Tabelas e Taxas, o qual será submetido a consulta pública pelo período de 30 dias úteis, contados da data da publicação do respetivo aviso no Diário da República, durante o qual os interessados poderão apresentar, por escrito, as sugestões e observações que entendam por convenientes, os quais deverão ser remetidos a esta Junta de Freguesia.

Findo o período de consulta pública, e após apreciação dos contributos eventualmente apresentados, o projeto será submetido à aprovação definitiva pelos órgãos competentes, nos termos legais aplicáveis.

18 de junho de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Anelhe, Vítor Manuel Gonçalves Esteves.

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