Regulamento n.º 778/2020, de 15 de setembro

Regulamento n.º 778/2020

Alteração ao Regulamento dos concursos especiais de acesso e ingresso nos cursos de 1.º ciclo ministrados no Instituto Politécnico de Leiria

Preâmbulo

Através do Regulamento n.º 206/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 20 de abril foi aprovado Regulamento dos concursos especiais de acesso e ingresso nos ciclos de estudos de licenciatura ministrados no Instituto Politécnico de Leiria.

Decorrido um ano da sua aplicação procedeu-se a primeira alteração, através do Regulamento n.º 520/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto.

O Decreto-Lei n.º 11/2020, de 2 de abril, criou os concursos especiais de ingresso no ensino superior para titulares dos cursos de dupla certificação do ensino secundário e dos cursos artísticos especializados, revendo o sistema de acesso ao ensino superior, adaptando-se à pluralidade de estudantes oriundos do ensino secundário, na via científico-humanística e nas vias profissionalizantes.

Nessa medida, tornou-se necessário proceder à alteração do presente regulamento, tendo em vista prever a nova modalidade de concursos especiais.

Foram ouvidos o conselho académico e os órgãos das escolas.

Foi promovida a divulgação e discussão pública do projeto pelos interessados.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual e no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 110.º, conjugada com a alínea o) do n.º 1 do artigo 92.º, ambos da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, diploma que aprovou o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, em conjugação com a previsão da alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 121.º dos Estatutos do Politécnico de Leiria aprovo a segunda alteração do Regulamento dos concursos especiais de acesso e ingresso nos cursos de 1.º ciclo ministrados no Instituto Politécnico de Leiria, conforme anexo:

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma procede à segunda alteração ao Regulamento dos concursos especiais de acesso e ingresso nos cursos de 1.º ciclo ministrados no Instituto Politécnico de Leiria, aprovado pelo Regulamento n.º 206/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 20 de abril, alterado pelo Regulamento n.º 520/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto.

Artigo 2.º

Alteração ao regulamento

São alterados os artigos 1.º, 3.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 14.º, 15.º, 17.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 27.º, 28.º e 31.º do Regulamento dos concursos especiais de acesso e ingresso nos cursos de 1.º ciclo ministrados no Instituto Politécnico de Leiria que passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[...]

1 - O presente regulamento define as regras aplicáveis aos concursos especiais de acesso e ingresso nos ciclos de estudos de licenciatura ministrados no Instituto Politécnico de Leiria (Politécnico de Leiria).

2 - [...]:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) Titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados.

Artigo 3.º

[...]

As provas especialmente adequadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos referidas no artigo anterior concretizam-se nos termos fixados em regulamento próprio do Politécnico de Leiria, publicado na 2.ª série do Diário da República e divulgado no sítio na Internet do Politécnico de Leiria.

Artigo 6.º

[...]

1 - Compete ao conselho técnico-científico de cada escola fixar, para cada um dos ciclos de estudos de licenciatura de licenciatura, quais os diplomas de especialização tecnológica que facultam o seu ingresso.

2 - Para efeitos do número anterior, o coordenador de curso, com a colaboração da comissão científica de curso e ouvidos os departamentos ou estruturas com funções equivalentes envolvidos, propõe ao diretor quais os diplomas de especialização tecnológica que facultam o ingresso para cada um dos ciclos de estudos de licenciatura.

3 - [...].

4 - [...].

Artigo 7.º

[...]

1 - [...].

2 - [...]:

a) Ter obtido um diploma de especialização tecnológica no Politécnico de Leiria na área científica ou afim do curso a que se candidata;

b) Ter obtido um diploma de especialização tecnológica no Politécnico de Leiria;

c) Ter obtido um diploma de especialização tecnológica em curso ministrado ao abrigo de protocolo com o Politécnico de Leiria;

d) [...].

Artigo 9.º

[...]

1 - [...].

2 - Para efeitos do número anterior, o coordenador de curso, com a colaboração da comissão científica de curso e ouvidos os departamentos ou estruturas com funções equivalentes envolvidos, propõe ao diretor quais os diplomas de especialização tecnológica que facultam o ingresso para cada um dos ciclos de estudos de licenciatura.

3 - [...].

4 - [...].

Artigo 10.º

[...]

1 - [...].

2 - [...]:

a) Ter obtido um diploma técnico superior profissional no Politécnico de Leiria, na área científica ou afim do curso a que se candidata;

b) Ter obtido um diploma técnico superior profissional no Politécnico de Leiria;

c) Ter obtido um diploma técnico superior profissional em curso ministrado ao abrigo de protocolo com o Politécnico de Leiria;

d) [...].

Artigo 14.º

[...]

1 - A candidatura é apresentada em plataforma online disponibilizada no sítio na Internet do Politécnico de Leiria através do preenchimento do respetivo formulário.

2 - [...]:

a) [...];

b) Certificado de habilitações académicas com data de conclusão do curso, grau ou diploma atribuído e classificação final, exceto se as habilitações tiverem sido obtidas no Politécnico de Leiria;

c) [...];

d) Documento comprovativo da satisfação dos pré-requisitos ou aptidões vocacionais quando exigidos, acompanhado, no caso do curso licenciatura em Terapia da Fala, de declaração do terapeuta da fala emitida nos termos legalmente definidos.

3 - [...].

4 - [...].

Artigo 15.º

[...]

Os prazos de candidatura aos concursos especiais regulados no presente regulamento são fixados por despacho do presidente do Politécnico de Leiria, divulgados nos locais próprios e no sítio na Internet do Politécnico de Leiria e das escolas.

Artigo 17.º

[...]

Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate, resultante da aplicação dos critérios de seriação, disputem a última vaga ou o último conjunto de vagas de um par estabelecimento/curso num determinado concurso, cabe ao presidente do Politécnico de Leiria decidir quanto ao desempate, podendo, se o considerar conveniente, admitir todos os candidatos nessa situação, mesmo que para tal seja necessário criar vagas adicionais, comunicando-se nesse caso à Direção-Geral do Ensino Superior.

Artigo 19.º

[...]

1 - É disponibilizada no sítio na internet do Politécnico de Leiria informação sobre a publicitação, em local próprio, dos resultados dos concursos regulados pelo presente regulamento.

2 - [...].

Artigo 20.º

[...]

1 - Dos resultados previstos no artigo 19.º cabe reclamação fundamentada, para as comissões científicas de curso ou júri designado para o efeito, dirigida ao diretor da escola que ministra o curso a que o estudante reclamante se candidatou, dentro do prazo fixado para o efeito no respetivo calendário.

2 - [...].

Artigo 21.º

[...]

1 - [...].

2 - Sempre que um candidato não proceda à matrícula e inscrição no prazo fixado, é chamado à realização desta, via e-mail, com recibo de entrega, ou por contacto telefónico, o candidato seguinte da lista ordenada resultante da aplicação dos critérios de seriação, até à efetiva ocupação da vaga ou ao último dos candidatos da lista seriada de candidatos ao curso e concurso em causa.

3 - [...].

4 - [...].

Artigo 22.º

[...]

1 - São excluídos do processo de candidatura, em qualquer momento do mesmo, não podendo matricular-se e ou inscrever-se nesse ano letivo em qualquer curso lecionado no Politécnico de Leiria, os candidatos que prestem falsas declarações.

2 - A decisão relativa à exclusão do processo de candidatura é proferida pelo presidente do Politécnico de Leiria, devidamente fundamentada e sujeita a audiência prévia.

Artigo 23.º

[...]

1 - Verificando-se a existência de vagas sobrantes nos termos previstos no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual, e da legislação aplicável ao concurso nacional de acesso e ingresso, estas podem ser utilizadas, por decisão do presidente do Politécnico de Leiria, nos concursos regulados pelo presente regulamento.

2 - [...].

3 - [...].

4 - Excetuam-se da utilização de vagas sobrantes as situações previstas no n.º 7 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, na sua redação atual.

Artigo 24.º

[...]

1 - Compete ao presidente do Politécnico de Leiria supervisionar os procedimentos relativos ao ingresso de estudantes provenientes dos concursos especiais previstos no presente regulamento e homologar os respetivos resultados.

2 - A seleção e seriação dos estudantes provenientes dos concursos especiais de acesso compete às comissões científicas dos cursos ou ao júri designado para o efeito pelo presidente do Politécnico de Leiria ou pelo diretor da escola, se nele tiver sido delegada a respetiva competência, sob proposta dos conselhos técnico-científicos.

Artigo 25.º

[...]

1 - [...].

2 - À acreditação referida no número anterior aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual.

Artigo 27.º

[...]

São devidos os emolumentos previstos na Tabela de Emolumentos do Politécnico de Leiria.

Artigo 28.º

[...]

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação são resolvidos por despacho do presidente do Politécnico de Leiria.

Artigo 31.º

[...]

O presente regulamento entra em vigor com os concursos especiais de acesso e ingresso nos ciclos de estudos de licenciatura ministrados no Politécnico de Leiria para o ano letivo de 2017-2018.»

Artigo 3.º

Aditamentos

É aditada a secção V ao capítulo II e os artigos 13.º-A e 13.º-B, com a seguinte redação:

«Secção V

Titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados

Artigo 13.º-A

Âmbito

São abrangidos pelo concurso especial previsto na alínea e) do n.º 2 do artigo 1.º os titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados, de acordo com o previsto no artigo 13.º-A do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual.

Artigo 13.º-B

Regulamento específico do concurso

1 - O presente concurso especial para os titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados é objeto de regulamento próprio específico.

2 - O disposto no capítulo III do presente regulamento não se aplica ao concurso especial para os titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados.»

Artigo 4.º

Alteração terminológica

As referências feitas no Regulamento dos concursos especiais de acesso e ingresso nos cursos de 1.º ciclo ministrados no Instituto Politécnico de Leiria a "IPLeiria" consideram-se feitas a "Politécnico de Leiria".

Artigo 5.º

Publicação de versão consolidada

A versão consolidada do Regulamento dos concursos especiais de acesso e ingresso nos cursos de 1.º ciclo ministrados no Instituto Politécnico de Leiria, com as alterações resultantes do presente diploma, encontra-se disponível para consulta no sítio na internet do Politécnico de Leiria.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

21 de agosto de 2020. - O Presidente, Rui Filipe Pinto Pedrosa.

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