Regulamento n.º 786/2010, de 19 de outubro

Regulamento n.º 786/2010

Regulamento de Publicidade e Imagem dos Solicitadores e Agentes de Execução

Preâmbulo

Considerando a crescente influência que os meios e tecnologias de informação têm assumido junto da sociedade.

Considerando a adaptação que a justiça portuguesa tem feito às novas tecnologias, com integração sistemática de conteúdos informáticos e à desmaterialização dos processos;

Considerando o alargamento das competências dos solicitadores, e das especificidades da especialidade de agente de execução;

A Câmara dos Solicitadores decidiu elaborar um regulamento único, que equilibra a necessidade de manter os rígidos princípios deontológicos, alicerce da qualidade e segurança do serviço prestado pelos seus associados, e as necessidades de comunicação e informação ao público dos serviços jurídicos prestados por solicitadores e agentes de execução.

Os serviços prestados por Solicitador e Agente de Execução, atenta a sua relevância social, encontram-se, por natureza, excluídos do âmbito comercial, motivo pelo qual se deve disciplinar a publicidade pessoal e privilegiar-se a publicidade institucional.

Pretende-se que solicitadores e agentes de execução tenham liberdade na comunicação de dados profissionais não obstante, em matéria de publicidade pessoal, haver necessidade de contenção e de dignidade dos conteúdos veiculados e dos seus meios de suporte.

Ao divulgar os serviços prestados, solicitadores e agentes de execução deverão revelar postura, dignidade e solidariedade profissional, para com os colegas e restantes operadores judiciários.

Além da informação profissional prestada a título pessoal, é relevante para o cidadão consumidor de serviços jurídicos, que sejam divulgadas as competências de solicitadores e agentes de execução.

No sentido de permitir a divulgação da profissão e das competências que lhe assistem, a Câmara do Solicitadores assume a publicidade funcional de solicitadores e agentes de execução.

A publicidade funcional é institucional e assumirá uma componente de informação ao público, divulgando serviços prestados pela classe e disponibilizando o uso de imagem e marcas aos solicitadores que cumpram os requisitos impostos pelo presente regulamento.

Acessória à publicidade e informação ao público, é a imagem de solicitadores e agentes de execução.

A imagem veiculada pelos seus associados, deve ser um símbolo de unidade, coerência, e qualidade de serviço.

A Câmara dos Solicitadores regulamenta o uso de uma imagem que se pretende única, para solicitadores e agentes de execução.

Nesse sentido, a Câmara dos Solicitadores providenciará aos seus associados, em sítio da internet próprio, as marcas, os logótipos e o estacionário (envelopes, papel de carta, papel de fax, cartão pessoal, etc.), que lhes permitam apresentar uma imagem única, como profissionais devidamente inscritos ou registados na Câmara dos Solicitadores.

O uso de certas marcas, especialmente divulgadas, será sujeito a condições de formação e requisitos mínimos de estrutura para os escritórios. Pretende-se garantir que os serviços funcionalmente publicitados pela Câmara dos Solicitadores, sejam serviços com garantia de qualidade.

Certas formas de publicidade pessoal de solicitadores e agentes de execução, são regulamentadas e fornecidas pela Câmara. Neste sentido, prevê-se a criação de cartazes e anúncios, impressos na forma regulamentar, em que constem informações sobre serviços prestados.

Já é obrigatório o uso de sinais identificativos de actos de solicitadores e agentes de execução (selo branco e selo de autenticação), fornecidos pela Câmara dos Solicitadores que, como tal, também são aqui regulamentados.

Nestes termos, a Assembleia Geral da Câmara dos Solicitadores, mediante proposta do Conselho Geral, ouvida a Comissão de Imagem da Câmara dos Solicitadores, reunida no dia 22 de Maio de 2010, delibera ao abrigo das alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 30.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 226/2008 de 20 de Novembro, aprovar o seguinte Regulamento de Publicidade e de Imagem dos Solicitadores e Agentes de Execução:

Capítulo I

Publicidade

Secção I

Geral

Artigo 1.º

Definições

1 - Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) Publicidade funcional: toda a publicidade pública tendo por objecto a promoção da Câmara dos Solicitadores, da profissão de solicitador ou da especialidade de agente de execução;

b) Publicidade pessoal: toda a comunicação pública, independentemente dos meios veiculares, tendo por objecto fazer conhecer o seu autor ou prestar informações sobre a natureza e qualidade dos seus serviços;

c) Meio veicular: suporte usado para a divulgação de informação;

d) Elementos de identificação profissional: as imagens, os logótipos, o estacionário, as marcas e outros meios disponibilizados pela Câmara dos Solicitadores para uniformizar a imagem dos seus associados;

e) Selo branco: sinal identificativo, descrito no anexo I;

f) Selo de autenticação: selo autocolante, identificado no anexo II;

g) Estacionário: pastas, envelopes, papel de carta, papel de fax e cartão pessoal;

Secção II

Publicidade funcional

Artigo 2.º

Publicidade e Imagem da Câmara dos Solicitadores

1 - Apenas à Câmara dos Solicitadores é lícito publicitar a profissão de solicitador e as suas especialidades.

2 - A Câmara dos Solicitadores poderá definir, nos termos do presente regulamento, uma imagem única para solicitadores e agentes de execução.

3 - A Câmara poderá disponibilizar imagem para estacionário, marcas, logótipos e selos para uso exclusivo dos seus associados, nos termos do presente regulamento.

Secção III

Publicidade Pessoal

Artigo 3.º

Publicidade Pessoal do Solicitador

1 - A publicidade pessoal deve respeitar o estabelecido no Estatuto da Câmara dos Solicitadores, no Código da Publicidade e no presente regulamento.

2 - A publicidade pessoal é permitida na medida em que preencha uma função informativa junto do público;

3 - A publicidade pessoal do solicitador deve ser verídica, respeitosa do segredo profissional, solidária com os profissionais que exercem os actos próprios de advogados e solicitadores e veiculada com dignidade e moderação.

Artigo 4.º

Conteúdos Permitidos

1 - A publicidade pessoal tem carácter informativo e não persuasivo, podendo conter nomeadamente:

a) A identificação pessoal e curricular do solicitador ou da sociedade de solicitadores;

b) O número de cédula profissional ou do registo da sociedade;

c) A indicação dos solicitadores e advogados integrados no escritório;

d) O domicílio profissional, escritórios secundários e todos os contactos associados;

e) A indicação do sítio na Internet;

f) O horário de atendimento ao público;

g) A marca Balcão Único do Solicitador, atribuída nos termos do presente regulamento;

h) A indicação das especialidades profissionais reconhecidas pela Câmara dos Solicitadores;

i) A indicação da qualidade de administrador de insolvência ou de secretário de sociedade;

j) As áreas e matérias jurídicas de exercício preferencial constantes do anexo V, bem como a pratica de actos para os quais tem competência;

k) As línguas faladas ou escritas;

l) A menção ao seguro de responsabilidade profissional e respectivo montante.

Artigo 5.º

Conteúdos Proibidos

1 - É proibida a publicidade de solicitadores e agentes de execução que inclua, nomeadamente:

a) A colocação de conteúdos persuasivos, ideológicos, de auto-engrandecimento e de comparação ou apelo ao consumo de serviços jurídicos;

b) A referência a valores de serviços, gratuitidade ou forma de pagamento, com excepção da afixação, ou entrega pessoal a clientes, da tabela de honorários em vigor no escritório;

c) A prestação de informações erradas ou enganosas;

d) A promessa de resultados ou indução de que os resultados se produzirão;

e) A menção a título académico, diploma ou curso que não seja certificado e de reconhecido interesse para a profissão;

f) Comentários públicos sobre qualquer processo pendente, sem prévia autorização do órgão que, nos termos do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, tenha poderes para a dispensa do sigilo profissional;

g) A divulgação de nomes de colaboradores, que não sejam solicitadores, advogados ou empregados do escritório;

h) A divulgação conjunta de actividades incompatíveis com o exercício da solicitadoria;

Artigo 6.º

Suportes Publicitários

1.º É lícito o uso dos seguintes meios de divulgação de informação:

a) Cartões de visita e demais estacionário de escritório;

b) Placas de identificação do escritório;

c) Anúncios na imprensa escrita;

d) Anúncios em listas telefónicas, de fax ou análogas;

e) O uso de um sítio na Internet sujeito às normas do presente regulamento;

f) A intervenção em conferências ou colóquios ou a sua organização;

g) A publicação de brochuras ou de escritos, circulares e artigos periódicos sobre temas jurídicos em imprensa especializada ou não;

Artigo 7.º

Suportes proibidos

É proibida a publicidade em suportes que ponham em causa a objectividade e integridade da informação ou que afectem a dignidade profissional do solicitador;

Artigo 8.º

Angariação de Clientela

É proibida a angariação de clientela, compreendida como a solicitação de clientela por contacto directo ou por interposta pessoa, com oferta de serviços definidos.

Secção IV

Artigo 9.º

Publicidade Pessoal do Agente de Execução

1 - A publicidade do agente de execução é estritamente informativa;

2 - A publicidade do agente de execução deve indicar a especialidade, o número do cartão profissional, os actos que pode praticar, os contactos, o horário de abertura ao público e a associação pública tutelar;

Artigo 10.º

Suportes de Publicidade

Os suportes de publicidade do agente de execução são escritos;

Artigo 11.º

Restrições à Publicidade

São aplicáveis aos agentes de execução todas as restrições à publicidade impostas aos solicitadores.

Secção V

Sociedades

Artigo 12.º

Restrições à Publicidade

As sociedades estão sujeitas à uniformização de imagem dos profissionais não constituídos em sociedade.

Secção VI

Pareceres e Medidas Cautelares

Artigo 13.º

Pareceres sobre a aplicação do Regulamento

1 - Mediante requerimento as Secções Regionais Deontológicas emitem parecer sobre a aplicação do presente regulamento à publicidade e imagem de solicitadores, agentes de execução e as sociedades que integrem;

2 - O prazo para a emissão de parecer é de 30 dias;

3 - Dos pareceres das Secções Regionais Deontológicas cabe recurso para o Conselho Superior nos termos do Estatuto da Câmara dos Solicitadores;

4 - Os pareceres emitidos são divulgados sem identificação do requerente na página na Internet da Câmara dos Solicitadores.

Artigo 14.º

Medidas Cautelares

1 - O presidente da Câmara dos Solicitadores poderá interditar a publicidade de solicitador, agente de execução, ou sociedade constituída destes profissionais, que viole o disposto nos Estatuto da Câmara dos Solicitadores ou o presente regulamento, sem prejuízo de eventual procedimento disciplinar;

2 - A interdição referida no número anterior é comunicada por correio electrónico, por fax, ou por correio registado;

3 - A interdição da veiculação de determinada publicidade é equivalente a um parecer negativo e obriga o solicitador, o agente de execução ou a sociedade em causa, a interromper a actividade publicitária;

4 - O incumprimento da interdição constitui infracção disciplinar;

5 - O Presidente da Câmara os Solicitadores pode impor aos solicitadores, agentes de execução ou sociedades destes profissionais, que tenham violado os Estatutos ou o presente regulamento de publicidade, a rectificação de anúncios efectuados, a expensas próprias, nos moldes do direito de resposta.

6 - Do despacho do Presidente da Câmara cabe recurso hierárquico impróprio para o Conselho Superior.

Capítulo III

Imagem dos Actos de Solicitador e Agente de Execução

Secção I

Selo Branco

Artigo 15.º

Natureza do selo branco

O selo branco é uma marca identificativa de actos praticados por solicitadores e agentes de execução, que resulta da impressão de um cunho em documento escrito;

Artigo 16.º

Obrigatoriedade de uso

O uso do selo branco é obrigatório para os agentes de execução.

Artigo 17.º

Emissão do Selo Branco

1 - O selo branco é emitido exclusivamente pela Câmara dos Solicitadores, mediante requerimento dirigido ao Conselho Geral;

2 - O modelo de requerimento para a emissão do selo branco é aprovado pelo Conselho Geral, e disponibilizado no sítio na Internet da Câmara dos Solicitadores, contendo as condições e o modo da sua utilização;

Artigo 18.º

Emissão de mais de um selo branco

Pode ser requerida emissão de um cunho por cada escritório registado.

Artigo 19.º

Propriedade dos cunhos

Os cunhos são propriedade da Câmara dos Solicitadores, emitidos mediante o pagamento de uma taxa de emissão a ser fixada pelo Conselho Geral e devolvidos nos mesmos termos do cartão profissional.

Secção II

Selo de Autenticação

Artigo 20.º

Natureza e Características

1 - O selo de autenticação é um papel autocolante disponibilizado pela Câmara dos Solicitadores e certifica os actos praticados por solicitadores e agentes de execução.

2 - Os selos de autenticação têm configuração específica, consoante se destinem ao uso em actos de solicitadoria ou na especialidade de agente de execução, com as características definidas no anexo II do presente regulamento;

Artigo 21.º

Utilização por Solicitadores

O selo de autenticação é de uso obrigatório para os solicitadores nos reconhecimentos de assinatura, traduções, certificados de traduções, certificação de fotocópias e autenticação de documentos.

Artigo 22.º

Utilização por Agentes de Execução

O selo de autenticação é de uso obrigatório para os agentes de execução no âmbito do processo judicial, na emissão de certidões, nas citações, nas notificações avulsa e nos autos de penhora, à excepção dos que são emitidos telematicamente.

Artigo 23.º

Emissão

1 - Os selos de autenticação são emitidos pela Câmara dos Solicitadores mediante pedido dirigido aos serviços do Conselho Geral.

2 - O pedido para a emissão de selos de autenticação deve ser acompanhado do pagamento da taxa de emissão ou do respectivo comprovativo.

3 - No prazo de dez dias contados da data de emissão, os selos de autenticação serão remetidos para o domicílio profissional do solicitador ou agente de execução.

Artigo 24.º

Taxa

A taxa de emissão dos selos é definida pelo Conselho Geral.

Capítulo IV

Imagem de Solicitadores e Agentes de Execução

Artigo 25.º

Logótipos e Estacionário

A Câmara dos Solicitadores disponibiliza modelos de imagem, logótipos e estacionário para solicitadores e agentes de execução.

Artigo 26.º

Cartazes e Tabuletas

Os modelos de tabuletas ou cartazes são fornecidos em formato digital, para reprodução, no acto do registo.

Artigo 27.º

Logótipos e Modelos de Estacionário

1 - A Câmara dos Solicitadores disponibiliza modelos de estacionário para solicitadores e agentes de execução, na área reservada do sítio da Câmara dos Solicitadores.

2 - Só Solicitadores e Agentes de Execução com a inscrição ou registo em vigor podem usar as imagens, os logótipos e o estacionário disponibilizados pela Câmara dos Solicitadores

Artigo 28.º

Obrigatoriedade

A utilização da imagem, logótipos e estacionário definidas no anexo III é obrigatória para agentes de execução.

Capítulo IV

Balcão Único do Solicitador

Artigo 29.º

Balcão Único

1 - O Balcão Único do Solicitador é uma marca registada da Câmara dos Solicitadores;

2 - A Câmara dos Solicitadores, além da marca, desenvolveu a imagem do balcão único do solicitador, que inclui estacionário, cartazes e o sítio www.balcaounicodosolicitador.pt;

3 - O uso da marca do balcão único do solicitador e da imagem desenvolvida pela Câmara está sujeito à obrigação de registo do balcão único e ao cumprimento das condições impostas no regulamento.

Artigo 30.º

Registo

1 - Só os solicitadores com registo na Câmara podem usar a marca e imagem do Balcão Único do Solicitador.

2 - O processo de registo do balcão único obriga ao pagamento de uma taxa a definir pelo Conselho Geral;

3 - O requerimento de registo do balcão único deve ser entregue com o pagamento ou com o comprovativo de pagamento da respectiva taxa.

4 - O registo é deferido pelo Conselho Geral depois de auditoria ao escritório do requerente, para verificação do cumprimento das condições impostas no artigo seguinte.

Artigo 31.º

Requisitos de Registo do Balcão Único

1 - A Câmara procede à verificação das condições de funcionamento, meios e estruturas dos solicitadores que se registem em regime de balcão único.

2 - São condições de funcionamento, estruturas e meios obrigatórios a verificar pela Câmara:

a) Ter escritório que assegure dignidade e privacidade no atendimento dos utentes com horário afixado;

b) Ter estrutura de arquivo;

c) Ter equipamento informático, nomeadamente computador, digitalizador, impressora e ligação de banda larga à internet;

d) Possuir linhas de telefone e fax;

e) Ter certificado digital;

f) Ter afixada a tabela de honorários dos actos praticados em regime de balcão único;

g) Ter seguro de responsabilidade civil no montante mínimo de cinquenta mil euros.

3 - Os solicitadores registados em balcão único deverão frequentar acções de formação específicas para os actos praticados em regime de balcão único, em número a definir anualmente pelo Conselho Geral no âmbito dos programas de formação;

4 - Os solicitadores que participem em acções de formação sobre actos praticados em regime de balcão único, que não sejam organizadas ou ministradas pela Câmara, poderão solicitar ao Conselho Geral o seu reconhecimento para efeitos do número anterior.

Artigo 32.º

Renovação, Caducidade e novo Registo

1 - O registo do balcão único do solicitador é renovado bianualmente pelo Conselho Geral, mediante verificação da manutenção dos requisitos do registo, nomeadamente a existência dos créditos de formação obrigatória.

2 - O registo caduca se o Solicitador constituído em balcão único deixar de reunir as condições exigidas pelo regulamento;

3 - O incumprimento das exigências de formação nos termos do artigo anterior sem motivo atendível implica a caducidade do registo.

4 - O novo registo do balcão único só é aceite depois de sanados os vícios que determinaram a caducidade.

Artigo 33.º

Revogação do Registo

1 - O Conselho Geral pode auditar os escritórios registados em balcão único se houver dúvidas fundadas sobre a qualidade das estruturas ou do serviço prestado.

2 - Mediante parecer negativo do auditor nomeado pelo Conselho Geral, pode este revogar o registo de balcão único.

3 - As infracções disciplinares praticadas no âmbito do serviço de balcão único são comunicadas ao Conselho Geral.

4 - Ao solicitador que cometa infracção disciplinar no âmbito dos actos praticados em regime de balcão único, de que resulte pena superior à de multa, pode ser aplicada a pena acessória de cancelamento definitivo ou por um prazo certo, do registo de balcão único;

5 - Os órgãos com competência disciplinar na Câmara dos Solicitadores, podem requerer o cancelamento do registo do balcão único ao Conselho Geral, com indicação das infracções disciplinares praticadas e da pena aplicada.

Artigo 34.º

Direitos dos Solicitadores Constituídos em Balcão Único

1 - Os solicitadores constituídos em balcão único, com registo na Câmara dos Solicitadores, têm direito:

a) A constar da lista de solicitadores constituídos em balcão único, em sítio na internet propriedade da Câmara dos Solicitadores;

b) Ao uso da imagem e estacionário do Balcão Único do Solicitador;

c) A ter a qualidade do seu serviço de balcão único reconhecida pela Câmara dos Solicitadores;

d) A beneficiar da publicidade funcional da Câmara dos Solicitadores;

e) A usar cartazes, anúncios e demais suportes de divulgação autorizados do Balcão Único do Solicitador;

f) Ao acesso à área reservada do sitio www.balcaounicodosolicitador.pt, com informação específica sobre os actos dos solicitadores constituídos em balcão único e modelos de imagem, tabuletas, cartazes, anúncios e estacionário;

Artigo 35.º

Imagem do Balcão Único do Solicitador

A marca, logótipos e estacionário de uso obrigatório para os solicitadores registados no Balcão Único do Solicitador, vêm definidos no anexo IV do presente regulamento.

Capítulo V

Cessação do Direito de Uso da Imagem

Artigo 36.º

Reserva de utilização

1 - O Conselho Geral da Câmara dos solicitadores, reserva-se o direito de proibir a utilização da imagem sempre que esta fira os limites de utilização previstos no presente regulamento;

2 - As deliberações do Conselho Geral da Câmara dos solicitadores quanto aos limites de utilização da imagem são passíveis de recurso para o Conselho Superior.

Artigo 37.º

Suspensão ou Cancelamento da Inscrição

1 - A suspensão da inscrição do solicitador, assim como a suspensão da inscrição ou registo do agente de execução, suspendem o direito ao uso da imagem profissional;

2 - O cancelamento de inscrição do solicitador, assim como o cancelamento da inscrição ou registo do agente de execução, fazem cessar o direito ao uso da imagem profissional;

3 - Os solicitadores e agentes de execução na posse de selos brancos e selos de autenticação, devem entregá-los ao Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores, até 10 dias após a suspensão ou cancelamento da inscrição;

4 - Em caso de suspensão da inscrição, o Conselho Geral guardará os selos brancos em depósito pelo prazo máximo de cinco anos;

5 - A entrega do selo branco ou dos selos de autenticação não obriga a Câmara dos Solicitadores à devolução de qualquer quantia paga;

6 - A não entrega da cédula profissional, dos cartões profissionais, dos selos de autenticação e selos brancos, no prazo definido pela Câmara dos Solicitadores para o efeito, constitui crime de desobediência.

Artigo 38.º

Subtracção, perda ou extravio de selo branco ou selos de autenticação

Se o solicitador ou agente de execução perder, extraviar ou lhe forem subtraídos o selo branco ou selos de autenticação deve denunciar o facto de imediato às autoridades competentes e comunicá-lo ao Conselho Geral.

Capítulo VI

Normas transitórias

Artigo 39.º

Selos de Autenticação

1 - Os agentes de execução que possuam selos de autenticação, com a denominação de "solicitador de execução", podem usá-los até 31 de Dezembro de 2012, data a partir da qual estes caducam.

2 - Os agentes de execução que possuam estacionário, selos brancos e outros elementos de imagem que os identifiquem como solicitadores de execução, devem substituí-los pela nova denominação até 31 de Dezembro de 2011.

Artigo 40.º

Revisão Obrigatória

O presente Regulamento deve ser revisto no prazo de dois anos a contar da sua publicação

Artigo 41.º

Revogação

São revogados o Regulamento para Utilização da Imagem Profissional dos Solicitadores e Selo de Autenticação dos Actos, n.º 7/2004 de 06 de Fevereiro e respectivas rectificações números 613/2004 de 24 de Março e 879/2004 de 04 de Maio e o Regulamento de Publicidade dos Solicitadores, n.º 34/2005 de 04 de Maio, publicados na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 42.º

Entrada em vigor

O Regulamento de Publicidade e Imagem dos Solicitadores e Agentes de Execução entra em vigor quinze dias após a sua publicação.

ANEXO I

Selo branco de solicitador:

O selo branco de solicitador é composto por cunho de duas faces, com o diâmetro de quatro centímetros. Na metade superior contem o logótipo do solicitador, identificado no anexo III deste regulamento, e na metade inferior, no sentido descendente, contém os dizeres "solicitador" e "cédula n.º", este precedendo o número da cédula do solicitador titular do selo. No rebordo inferior contém o nome profissional do Solicitador titular do selo.

Selo branco de agente de execução:

O selo branco de agente de execução é composto por cunho de duas faces com o diâmetro de quatro centímetros. Na metade superior contém o logótipo do solicitador identificado no anexo III deste regulamento e na metade inferior, no sentido descendente, contém o nome profissional do agente de execução, os dizeres "agente de execução" e "cédula n.º", este precedendo o número da cédula do Agente de Execução titular do selo.

ANEXO II

Selos de autenticação

O selo de autenticação é constituído por um papel autocolante com a dimensão 35 mm x 30 mm, com características que permitam assegurar que uma vez aplicado não poderá voltar a ser levantado ou descolado

No papel estão pré-impressas as palavras "Solicitador * Portugal" ou "agente de Execução * Portugal", conforme se tratem de selos para utilização nos actos decorrentes da actividade de Solicitadoria ou de actos próprios do agente de execução.

No terço superior do selo encontra-se uma banda holográfica com a dimensão 30 mm x 8 mm, na qual se pode visualizar a insígnia da Câmara dos Solicitadores e a palavra "Câmara dos Solicitadores", cujo modelo será depositado na Imprensa Nacional Casa da Moeda.

Na parte superior do selo consta um identificador alfanumérico.

Na parte inferior do selo consta: o nome ou o nome abreviado do Solicitador; o número de cédula profissional; a data de emissão.

O conselho geral poderá introduzir mecanismos adicionais de segurança que serão mantidos secretos.

ANEXO III

Logótipo e estacionário solicitadores e agentes de execução

Descrição: A figura de uma balança de dois pratos tendo sobreposta em parte uma representação da esfera armilar rodeada por doze estrelas na metade direita.

Cores: Bordeaux, preto e branco

Estacionário: pastas, envelopes, papel de carta, papel de fax e cartão pessoal;

ANEXO IV

Logótipo e estacionário BUS

Descrição: No lado esquerdo uma imagem gráfica composta por quatro semi-círculos concêntricos em três dimensões. No lado direito os dizeres "Balcão Único do Solicitador".

Cores: Bordeaux.

Estacionário: pastas, envelopes, papel de carta, papel de fax e cartão pessoal.

ANEXO V

Áreas preferenciais a que se refere a alínea j) do artigo quarto:

Notariado, Registos e Contratos;

Família e Sucessões;

Inventários judiciais;

Comercial e Sociedades Comerciais;

Fiscal;

Recuperação de créditos;

Administrativo;

Urbanismo - loteamentos e propriedades horizontais;

Trabalho;

Administração de patrimónios.

§ Único: A presente lista pode ser ampliada por simples deliberação do Conselho Geral.

O presente regulamento entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação.

Lisboa, 30 de Setembro de 2010. - O Presidente, António Gomes da Cunha.

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