Regulamento n.º 819/2026, de 2 de julho

Regulamento n.º 819/2026

Preâmbulo

Considerando que a Freguesia de Moldes vem registando uma contínua redução do número de nascimentos e tendo também em linha de conta o acentuado envelhecimento e o decréscimo populacional, situação que, juntamente com outros fatores, tem originado consequências negativas a vários níveis para a freguesia, a Junta de Freguesia pretende adotar medidas de mitigação da atual situação e incentivar o aumento da natalidade na freguesia.

Assim sendo, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º conjugado com a alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, do anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, a Junta de Freguesia de Moldes submeterá à aprovação da Assembleia de Freguesia a presente proposta de regulamento.

Artigo 1.º

Âmbito e objeto

1 - O presente regulamento estabelece as normas de atribuição do incentivo à natalidade/ou adoção na Freguesia de Moldes.

2 - O incentivo efetua-se através da atribuição de um valor monetário, de 500,00€ (quinhentos euros) a cada criança nascida ou adotada na área geográfica da freguesia e cujo pagamento será efetuado de acordo com o previsto no artigo 4.º

Artigo 2.º

Aplicação e beneficiários

1 - Poderão beneficiar deste incentivo as crianças recém-nascidas, ou adotadas, cujos agregados residam na Freguesia de Moldes.

2 - O apoio pode ser requerido por:

a) Um dos progenitores ou ambos;

b) Quem tem a guarda da criança;

c) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 3.º

Condições gerais de atribuição

São condições de atribuição do apoio:

a) Que a criança se encontre registada na Freguesia de Moldes;

b) Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam na Freguesia de Moldes;

c) Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes.

Artigo 4.º

Valor do apoio

1 - O valor do apoio será pago nos seguintes moldes:

1.º ano: 250,00€ (duzentos e cinquenta euros);

2.º ano: 150,00€ (cento e cinquenta euros)

3.º ano: 100,00€ (cem euros) mediante comprovativo de que a criança frequenta pré-escolar na escola da Freguesia.

2 - O pagamento será efetuado por cheque ou transferência do valor respetivo para uma conta bancária em que um dos titulares seja a criança.

Artigo 5.º

Candidatura

1 - A candidatura ao incentivo à natalidade será instruída com os seguintes documentos, a entregar na Junta de Freguesia de Moldes:

a) Formulário de candidatura, disponível nos serviços da Junta de Freguesia, devidamente preenchido;

b) Fotocópia do Cartão de Cidadão do requerente ou requerentes, com a devida autorização para o fim a que se destina;

c) Cópia do cartão de cidadão da criança ou cópia da certidão de nascimento;

d) Comprovativo de que tem a guarda da criança, se aplicável.

2 - A Junta de Freguesia certifica a residência do(s) requerente(s), podendo, para o efeito, solicitar duas testemunhas recenseadas na freguesia.

Artigo 6.º

Prazos de candidatura

A candidatura ao “Incentivo à Natalidade” tem de ser apresentada no ano de nascimento ou de adoção da criança, com exceção dos nascidos/adotados no mês de dezembro cuja candidatura pode acontecer durante o mês de janeiro do ano seguinte.

Artigo 7.º

Análise das candidaturas

O processo de candidatura será analisado pela Junta de Freguesia de Moldes.

A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do pedido ou o reembolso do montante do incentivo atribuído.

Artigo 8.º

Decisão e prazo de reclamações

1 - Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do incentivo, no prazo de trinta dias após a apresentação da candidatura.

2 - Caso a proposta de decisão seja o indeferimento, o(s) requerente(s) pode(m) reclamar no prazo de 10 dias úteis após receção da notificação de decisão.

3 - As reclamações deverão ser dirigidas à Junta de Freguesia de Moldes.

4 - A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será comunicada ao requerente no prazo de 10 dias úteis.

Artigo 9.º

Atribuição do apoio

O incentivo à natalidade será pago no prazo máximo de 30 dias, após a data da aprovação de candidatura ao incentivo.

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos no presente regulamento serão resolvidas pela Junta de Freguesia de Moldes.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias a contar da sua publicação no Diário da República.

28/06/2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Joaquim Gomes Santos.

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