Regulamento n.º 821/2026, de 2 de julho

Regulamento n.º 821/2026

Preâmbulo

Nota Justificativa

O ingresso no ensino superior representa um esforço financeiro exigente para as famílias. Reconhecendo o valor estratégico de políticas públicas locais que promovam e incentivem o mérito e o sucesso escolar, a Freguesia de Moldes assume o compromisso de implementar medidas concretas de apoio aos seus estudantes

Assim sendo, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º conjugado com a alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, a Junta de Freguesia de Moldes, submeterá à aprovação da Assembleia a presente proposta de regulamento, após aprovação em reunião do Executivo

Artigo 1.º

Âmbito e Objeto

O presente regulamento estabelece as normas de atribuição do apoio aos estudantes do ensino superior na Freguesia de Moldes

O apoio consiste numa prestação única de 250,00 € (duzentos e cinquenta euros) a estudantes que ingressem pela primeira vez no ensino superior e residam na freguesia

Artigo 2.º

Aplicação e Beneficiários

Aplica-se a jovens que residam há mais de um ano na Freguesia de Moldes

São beneficiários os residentes na freguesia que cumpram os demais requisitos previstos neste regulamento

Podem requerer o apoio: os pais, o estudante (se maior de idade) ou o tutor legal

Artigo 3.º

Condições gerais de atribuição

Podem candidatar-se ao apoio aluno ou requerente residente na Freguesia de Moldes há mais de 1 (um) ano

Artigo 4.º

Valor do apoio

O valor do apoio será pago por cheque ou transferência bancária ao aluno ou requerente

Artigo 5.º

Candidatura

A candidatura deve ser efetuada na Junta de Freguesia de Moldes, pessoalmente, ou através do e-mail freguesiademoldes@gmail.com acompanhada dos seguintes elementos:

a) Formulário de candidatura, disponível nos serviços da Junta de Freguesia, devidamente preenchido

b) Fotocópia do Cartão de Cidadão

c) Comprovativo de matrícula

d) comprovativo de IBAN (se aplicável)

A Junta de Freguesia certifica a residência, podendo solicitar duas testemunhas recenseadas na freguesia

Artigo 6.º

Prazos de candidatura

A candidatura deve ocorrer até 60 dias após a matrícula no ensino superior

Artigo 7.º

Análise das candidaturas

O processo é analisado pela Junta de Freguesia de Moldes

Falsas declarações implicam indeferimento ou reembolso do apoio

Artigo 8.º

Decisão e Reclamações

A decisão será comunicada por escrito no prazo de 15 dias após a decisão do executivo

Em caso de indeferimento, o requerente pode reclamar num prazo de 10 dias úteis.

Reclamações dever ser dirigidas à Junta de Freguesia

Artigo 9.º

Pagamento

O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 dias após a aprovação

Artigo 10.º

Duvidas e Omissões

Dúvidas e omissões serão resolvidas pela Junta de Freguesia de Moldes

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias a contar da sua publicação no Diário da República

28/06/2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Joaquim Gomes Santos.

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