Regulamento n.º 844/2026, de 6 de julho

Regulamento n.º 844/2026

Regulamento de Apoio à Natalidade da Freguesia de Rio de Couros

Jorge Manuel Dias Lopes, Presidente da Junta de Freguesia de Rio de Couros, torna público, que a Assembleia de Freguesia de Rio de Couros, em sessão ordinária de 3 de junho de 2026, sob proposta da Junta de Freguesia, aprovada em reunião ordinária realizada no dia 22 de maio de 2026, deliberou aprovar o Regulamento de Apoio à Natalidade, com o seguinte teor integral.

Nota justificativa

Considerando que a diminuição da Natalidade é um problema premente e preocupante nas regiões de baixa densidade populacional e, considerando também, que o envelhecimento e decréscimo populacional têm originado consequências negativas a nível social, ambiental e económico, nomeadamente o fecho de estabelecimentos de ensino, a diminuição da atividade económica e o abandono dos campos, com o consequente aumento do risco de incêndio e decréscimo de produções locais, a Junta de Freguesia de Rio de Couros pretende adotar medidas com vista à inversão da situação atual e incentivar o aumento da natalidade na freguesia.

Assim, e nos termos do disposto nos artigos 2.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, e alíneas h) e xx) do n.º 1 do artigo 16.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e depois do projeto de regulamento ter sido submetido a consulta pública, foi aprovado pela Assembleia de Freguesia de Rio de Couros na sua sessão de 3 de junho de 2026.

Artigo 1.º

Lei habilitante

O Regulamento de Apoio à Natalidade é elaborado e aprovado ao abrigo do poder regulamentar conferido às freguesias pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e em conformidade com as competências das Juntas de Freguesias previstas nos termos da alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 - O presente regulamento tem por objeto a definição das regras aplicáveis à atribuição de um apoio financeiro com o objetivo de incentivar a natalidade na Freguesia de Rio de Couros.

2 - São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar, residentes no território da Freguesia de Rio de Couros, desde que preencham os requisitos estipulados.

Artigo 3.º

O Apoio à Natalidade

1 - O Apoio à Natalidade trata-se de uma prestação única, sempre que ocorra o nascimento de uma criança;

2 - O subsídio a atribuir tem o valor monetário de 500 € (quinhentos euros), pelo nascimento de cada filho, sendo este valor atualizado sempre que a Junta de Freguesia assim o decidir.

3 - O valor do subsídio é entregue por meio de transferência bancária.

Artigo 4.º

Legitimidade

Podem requerer o apoio constante do presente regulamento:

a) Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b) O(a) progenitor(a) que comprovadamente tiver a guarda da criança.

Artigo 5.º

Condições gerais de atribuição

Para a atribuição do apoio devem ser preenchidas as seguintes condições:

a) O(s) requerente(s) devem possuir residência permanente no território da Freguesia de Rio de Couros;

b) Que a criança resida efetivamente com o(s) requerente(s);

c) A criança deverá estar registada como natural da Freguesia de Rio de Couros, Concelho de Ourém;

d) Que o(s) requerente(s) do direito ao apoio financeiro à data de nascimento tenham residência fiscal na Freguesia de Rio de Couros, no mínimo, há 1 (um) ano;

e) O presente apoio será atribuído a cada criança nascida a partir de 30 de outubro de 2025;

f) O(s) requerente(s) deve(m) fornecer todos os documentos de identificação solicitados, assim como os documentos necessários para comprovar os requisitos acima mencionados.

Artigo 6.º

Candidaturas

A candidatura a este incentivo é instruída presencialmente, através da deslocação do(s) interessado(s) à sede da Junta de Freguesia, sita na Rua Gaspar Moreira, n.º 19, 2435-530 Rio de Couros, onde deverá entregar a seguinte documentação comprovativa da sua elegibilidade:

a) Cópia da Certidão de Nascimento da criança ou documento comprovativo de registo;

b) Documento comprovativo da morada do(s) progenitor(es), nomeadamente uma cópia de uma fatura de água/eletricidade, com menos de 3 meses;

c) Outros documentos que se considerem necessários para as verificações das condições elencadas no artigo 5.º;

d) Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB/IBAN).

Artigo 7.º

Prazos de candidatura

A candidatura poderá ocorrer no prazo máximo de 12 meses após o nascimento da criança.

Artigo 8.º

Análise e arquivo de candidatura

1 - A candidatura é analisada pelos serviços competentes da Junta de Freguesia.

2 - A Junta de Freguesia valida as condições de elegibilidade do(s) requerente(s).

3 - Os documentos comprovativos das candidaturas e da elegibilidade deste apoio ficarão arquivados nos serviços desta Junta de Freguesia.

Artigo 9.º

Fiscalização

1 - A Junta de Freguesia pode requerer a qualquer momento uma prova idónea, comprovativa dos documentos apresentados pelo(s) requerente(s).

2 - Ao comprovar-se a eventual prestação de falsas declarações para além do respetivo procedimento criminal, será exigida a devolução do montante do subsídio.

Artigo 10.º

Omissões

Todos os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 11.º

Divulgação do regulamento

O presente regulamento será divulgado através do sítio oficial da Junta na internet, bem como através de outros meios considerados adequados.

Artigo 12.º

Entrada em vigor e duração

1 - O presente Regulamento poderá ser revisto pelo Executivo da Freguesia sempre que tal se revele necessário, sem prejuízo dos direitos adquiridos em relação ao ano a decorrer.

2 - O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.

26 de junho de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Jorge Manuel Dias Lopes.

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