Regulamento n.º 864/2026, de 8 de julho

Regulamento n.º 864/2026

Projeto de Regulamento de Atribuição de Vouchers Escolares “Escola para Todos”

A União das Freguesias de Covilhã e Canhoso (UFCC), no âmbito das suas competências em matéria de educação e ação social, entende ser fundamental apoiar as famílias residentes com educandos a frequentar o 1.º Ciclo do Ensino Básico.

O presente regulamento visa contribuir para a igualdade de oportunidades no acesso à educação, apoiar agregados familiares em situação de maior vulnerabilidade económica, reforçar a coesão social e simultaneamente dinamizar o comércio local através da atribuição de vouchers escolares.

O regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais.

Artigo 1.º

Objetivo

O presente regulamento define as normas para a atribuição de Vouchers Escolares no âmbito do programa “Escola para Todos”, promovido pela União das Freguesias de Covilhã e Canhoso, com o objetivo de apoiar as famílias residentes com educandos a frequentar o 1.º Ciclo do Ensino Básico, promovendo a igualdade de oportunidades no acesso à educação e o apoio à economia local.

Artigo 2.º

Destinatários

1 - Podem candidatar-se aos Vouchers Escolares os agregados familiares que:

a) Residam na área geográfica da União das Freguesias de Covilhã e Canhoso;

b) Tenham educandos matriculados no 1.º Ciclo do Ensino Básico, em estabelecimento de ensino da área da UFCC;

c) Se encontrem enquadrados nos escalões de Abono de Família da Segurança Social;

d) Tenham o processo atualizado junto dos serviços da Junta de Freguesia.

Artigo 3.º

Candidatura

1 - A candidatura ao Programa “Escola para Todos” é formalizada mediante o preenchimento de formulário próprio, criado para o efeito, disponibilizado nas instalações da União das Freguesias de Covilhã e Canhoso.

2 - O formulário de candidatura, bem como os elementos a preencher, consta como Anexo I ao presente regulamento.

3 - Os candidatos devem apresentar os seguintes documentos:

a) Documento de identificação dos elementos do agregado familiar;

b) Comprovativo de morada;

c) Comprovativo de matrícula do educando no 1.º Ciclo do Ensino Básico;

d) Declaração atualizada de escalão de Abono de Família.

4 - O período de candidatura decorre durante o mês de julho de cada ano.

5 - A submissão da candidatura ao Programa “Escola para Todos” pressupõe o conhecimento e a aceitação integral do presente regulamento.

Artigo 4.º

Análise das Candidaturas

1 - As candidaturas serão analisadas pelos serviços da União de Freguesias, de acordo com os critérios definidos no presente regulamento.

2 - A atribuição do apoio será feita com base no escalão de Abono de Família do agregado familiar.

3 - A prestação de falsas declarações ou a omissão de elementos relevantes para a análise da candidatura implica a sua exclusão.

4 - A decisão final cabe ao Executivo da União das Freguesias de Covilhã e Canhoso, tendo em conta os critérios definidos neste regulamento.

Artigo 5.º

Comunicação de Resultados e Reclamações

1 - Os resultados das candidaturas serão comunicados aos candidatos após a conclusão da respetiva análise.

2 - Após a comunicação dos resultados, é concedido um prazo de 10 dias úteis para apresentação de reclamações, nos termos e para os efeitos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

3 - As reclamações serão analisadas pelo Executivo da União das Freguesias de Covilhã e Canhoso, sendo a decisão final comunicada aos reclamantes.

Artigo 6.º

Atribuição do Voucher Escolar

1 - A atribuição do Voucher Escolar é efetuada em função do escalão de Abono de Família do agregado familiar.

2 - O valor do apoio corresponde a uma percentagem sobre o valor dos Cadernos/Fichas de Atividades adotados no respetivo ano letivo.

3 - As percentagens de apoio são as seguintes:

a) Escalão 1 - 100 % do valor;

b) Escalão 2 - 75 % do valor;

c) Escalão 3 - 50 % do valor

d) Outros escalões - Sem atribuição.

4 - A entrega dos vouchers ocorrerá na segunda quinzena de setembro no ano da atribuição e comunicada aos beneficiários após análise das candidaturas.

5 - A União das Freguesias de Covilhã e Canhoso reserva-se o direito de decidir sobre situações excecionais devidamente fundamentadas que não se enquadrem nos critérios estabelecidos.

Artigo 7.º

Utilização do Voucher

1 - O apoio concedido reveste-se sob a forma de voucher monetário, a utilizar exclusivamente em estabelecimentos comerciais previamente definidos em cada ano, os quais serão expressamente indicadas no respetivo voucher.

2 - O Voucher Escolar tem um prazo de utilização limitado, que será indicado no próprio voucher.

3 - O voucher deverá ser utilizado até ao dia 30 de novembro do ano da sua atribuição, não sendo válido após essa data.

4 - O voucher não é convertível em numerário, nem pode ser trocado, cedido ou utilizado fora das condições definidas.

5 - A não utilização do voucher dentro do prazo estabelecido determina a sua caducidade.

Artigo 8.º

Confidencialidade e Proteção de Dados

1 - Toda a informação recolhida no âmbito do presente regulamento é confidencial e utilizada exclusivamente para efeitos de avaliação das candidaturas.

2 - A União das Freguesias de Covilhã e Canhoso compromete-se a assegurar o tratamento dos dados pessoais, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.

Artigo 9.º

Disposições Finais

1 - A atribuição do Voucher Escolar é de carácter excecional e não confere direito a apoios futuros.

2 - Os agregados familiares que já beneficiem de apoio idêntico atribuído por outra entidade serão excluídos, para não implicar duplicação injustificada de apoios.

3 - Os beneficiários dos vouchers atribuídos que não procedam à sua utilização de acordo com as condições definidas no presente regulamento, sem apresentação de justificação devidamente fundamentada, ficam excluídos da atribuição do apoio no ano seguinte.

4 - As situações omissas serão resolvidas pelo Executivo da União das Freguesias da Covilhã e Canhoso, com base em critérios de equidade e justiça social.

Artigo 10.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor após aprovação do Órgão competente da União das Freguesias de Covilhã e Canhoso e posterior publicação no Diário da República.

30 de junho de 2026. - O Presidente da União das Freguesias de Covilhã e Canhoso, Francisco João Pereira Mota.

ANEXO I

Formulário de candidatura

Programa “Escola para Todos” - Voucher Escolar

1 - Identificação do Requerente

Nome completo: ___

Data de nascimento: ___/___/___

N.º de Identificação Civil: ___

NIF: ___

Contacto telefónico: ___

E-mail: ___

2 - Morada do Agregado Familiar

Rua/Avenida: ___

Código Postal: ___-___ Localidade: ___

3 - Composição do Agregado Familiar

4 - Documentos a Anexar

☐ Identificação do agregado

☐ Comprovativo de morada

☐ Comprovativo de matrícula do educando no 1.º Ciclo do Ensino Básico

☐ Declaração atualizada de escalão de Abono de Família

5 - Escalão do Abono de Família

Escalão atribuído: ___, tem direito a ___ % dos Cadernos/Fichas de Atividades

6 - Declaração

Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e aceito o regulamento.

Local e data:

___

Assinatura:

___

320019139