Regulamento n.º 865/2026, de 8 de julho

Regulamento n.º 865/2026

Regulamento de Atribuição de Vouchers de Natal “Natal Solidário”

A União das Freguesias de Covilhã e Canhoso (UFCC), no âmbito das suas competências em matéria de apoio a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, entende ser fundamental apoiar as famílias economicamente mais vulneráveis, assumindo uma intervenção de proximidade junto da população.

A época natalícia constitui um período particularmente exigente para muitas famílias, em virtude do acréscimo de despesas associadas às necessidades alimentares e às celebrações próprias desta quadra. Neste contexto, revela-se socialmente relevante a criação de um mecanismo de apoio extraordinário que contribua para minimizar situações de carência económica, assegurando simultaneamente critérios objetivos, transparentes e equitativos na atribuição dos respetivos benefícios.

O regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais.

Artigo 1.º

Objetivo

O presente regulamento define as normas para a atribuição do Voucher de Natal do programa “Natal Solidário” promovido pela União das Freguesias de Covilhã e Canhoso, com o objetivo de apoiar famílias em situação de vulnerabilidade social durante a época natalícia.

Artigo 2.º

Destinatários

1 - Podem candidatar-se ao Voucher de Natal os agregados familiares que:

a) Residam na área geográfica da União das Freguesias de Covilhã e Canhoso há, pelo menos 3 meses, devendo essa residência ser efetiva e devidamente comprovada, configurando uma situação de residência consolidada na freguesia;

b) Se encontrem em situação de comprovada carência económica ou vulnerabilidade social;

c) Tenham o processo atualizado junto dos serviços da Junta de Freguesia.

Artigo 3.º

Candidatura

2 - A candidatura ao Programa “Natal Solidário” é formalizada mediante o preenchimento de formulário próprio, criado para o efeito, disponibilizado nas instalações da União das Freguesias de Covilhã e Canhoso.

3 - O formulário de candidatura, bem como os elementos a preencher, consta como Anexo I ao presente regulamento.

4 - Os candidatos devem apresentar os seguintes documentos:

a) Documento de identificação dos elementos do agregado familiar;

b) Comprovativo de morada;

c) Documentos comprovativos da situação económica (nomeadamente os comprovativos de rendimento de todos os elementos do agregado familiar).

5 - O período de candidatura decorre durante o mês de outubro de cada ano.

6 - A submissão da candidatura ao Programa “Natal Solidário” pressupõe o conhecimento e a aceitação integral do presente regulamento.

Artigo 4.º

Análise das Candidaturas

1 - As candidaturas serão analisadas pelos serviços da União de Freguesias, de acordo com os critérios definidos no presente regulamento.

2 - A atribuição será feita com base nos seguintes critérios:

a) Rendimento per capita do agregado;

b) Número de dependentes no agregado;

c) IAS - Indexante dos Apoios Sociais, em vigor no ano da atribuição.

3 - A prestação de falsas declarações ou a omissão de elementos relevantes para a análise da candidatura implica a sua exclusão.

4 - A decisão final cabe ao Executivo da União das Freguesias de Covilhã e Canhoso, tendo em conta os critérios definidos neste regulamento.

Artigo 5.º

Comunicação de Resultados e Reclamações

1 - Os resultados das candidaturas serão comunicados aos candidatos após a conclusão da respetiva análise.

2 - Após a comunicação dos resultados, é concedido um prazo de 10 dias úteis para apresentação de reclamações, nos termos e para os efeitos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

3 - As reclamações serão analisadas pelo Executivo da União das Freguesias de Covilhã e Canhoso, sendo a decisão final comunicada aos reclamantes.

Artigo 6.º

Atribuição do Voucher de Natal

1 - A atribuição do Voucher de Natal tem como referência o IAS - Indexante dos Apoios Sociais, em vigor no ano da atribuição.

2 - Têm direito à atribuição do Voucher de Natal os agregados cujo rendimento per capita esteja de acordo com os seguintes escalões:

a) Escalão 1 - ≤ 75 % do IAS - 35€

b) Escalão 2 - 75 % e ≤ 100 % do IAS - 30€

c) Escalão 3 - > 100 % e < 150 % do IAS - 25€

d) Sem atribuição - ≥ 150 % do IAS

3 - A União das Freguesias de Covilhã e Canhoso reserva-se o direito de analisar e decidir sobre situações que não se enquadrem nos critérios estabelecidos.

4 - A entrega do voucher ocorre, preferencialmente, na primeira quinzena de dezembro do ano da atribuição.

Artigo 7.º

Utilização do Voucher

1 - O apoio concedido reveste-se sob a forma de voucher monetário, a utilizar exclusivamente em estabelecimentos comerciais previamente definidos em cada ano, os quais serão expressamente indicadas no respetivo voucher.

2 - O Voucher de Natal atribuído tem um prazo de utilização limitado, que será expressamente indicado no próprio voucher.

3 - O voucher deverá ser utilizado até ao Dia de Reis (dia 6 de janeiro do ano seguinte ao da sua atribuição), não sendo válido após essa data.

4 - O voucher não é convertível em numerário, nem pode ser trocado, cedido ou utilizado fora das condições definidas.

Artigo 8.º

Confidencialidade e Proteção de Dados

1 - Toda a informação recolhida no âmbito do presente regulamento é confidencial e utilizada exclusivamente para efeitos de avaliação das candidaturas.

2 - A União das Freguesias de Covilhã e Canhoso compromete-se a assegurar o tratamento dos dados pessoais, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.

Artigo 9.º

Disposições Finais

1 - A atribuição do Voucher de Natal é de carácter excecional e não confere direito a apoios futuros.

2 - Os agregados familiares que já beneficiem de apoio idêntico atribuído por outra entidade serão excluídos, para não implicar duplicação injustificada de apoios.

3 - Os beneficiários dos vouchers atribuídos que não procedam à sua utilização de acordo com as condições definidas no presente regulamento, sem apresentação de justificação devidamente fundamentada, ficam excluídos da atribuição do apoio no ano seguinte.

4 - As situações omissas serão resolvidas pelo Executivo da União das Freguesias de Covilhã e Canhoso, com base em critérios de equidade e justiça social.

Artigo 10.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor após aprovação do Órgão competente da União das Freguesias de Covilhã e Canhoso e posterior publicação no Diário da República.

30 de junho de 2026. - O Presidente da União das Freguesias de Covilhã e Canhoso, Francisco João Pereira Mota.

ANEXO I

Formulário de candidatura

Programa “Escola para Todos” - Voucher Escolar

1 - Identificação do Requerente

Nome completo:

___

Data de nascimento: ___/___/___

N.º de Identificação Civil: ___

NIF: ___

Contacto telefónico: ___

E-mail: ___

2 - Morada do Agregado Familiar

Rua/Avenida: ___

Código Postal: ___-___ Localidade: ___

3 - Composição do Agregado Familiar

4 - Documentos a Anexar

☐ Identificação do agregado

☐ Comprovativo de morada

☐ Comprovativo de matrícula do educando no 1.º Ciclo do Ensino Básico

☐ Declaração atualizada de escalão de Abono de Família

5 - Escalão do Abono de Família

Escalão atribuído: ___, tem direito a ___ % dos Cadernos/Fichas de Atividades

6 - Declaração

Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e aceito o regulamento.

Local e data:

___

Assinatura:

___

320019143