Regulamento n.º 949/2024, de 22 de agosto

Regulamento n.º 949/2024

Preâmbulo

A qualificação dos farmacêuticos é um requisito fundamental para a sua adequada intervenção no Sistema de Saúde, tendo presente o conceito de uma só saúde.

A maximização da qualidade desta intervenção profissional exige, de forma contínua, a aquisição de novos conhecimentos e a atualização dos conhecimentos adquiridos, tendo em consideração a evolução científica.

À Ordem dos Farmacêuticos, como entidade reguladora da profissão, cabe assegurar que o desempenho dos farmacêuticos se pauta por elevados compromissos éticos e deontológicos, assentes na prática profissional suportada pela evidência técnico-científica.

De acordo com o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos (EOF), Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de novembro, com a redação dada pela Lei n.º 74/2023, de 18 de dezembro, os farmacêuticos têm o dever de “promover a atualização permanente dos seus conhecimentos, designadamente através da frequência de ações de qualificação profissional.” (ponto 5 do artigo 78.º do EOF).

Os farmacêuticos têm como responsabilidade contribuir para que a sociedade retire o maior benefício da sua intervenção profissional na promoção da saúde e prevenção da doença.

A excelência do exercício profissional farmacêutico está, por isso, associada ao acompanhamento permanente do desenvolvimento das ciências farmacêuticas e da sua aplicabilidade, da legislação e normativos profissionais, e dos avanços científicos e tecnológicos relacionados com o medicamento e outras tecnologias de saúde, num conjunto de requisitos que implicam um sério compromisso individual com o desenvolvimento profissional contínuo.

Ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 22.º do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, foi aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Farmacêuticos, reunida a 25 de julho de 2024, o presente Regulamento, nos seguintes termos:

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 - O presente regulamento estabelece o sistema de desenvolvimento profissional contínuo, doravante designado DPC, e as regras a observar na creditação de atividades submetidas no âmbito do mesmo.

2 - Estão sujeitos ao sistema de DPC todos os membros efetivos da Ordem dos Farmacêuticos, doravante designada Ordem.

3 - Os membros efetivos que exercem atividade profissional não enquadrada no ato farmacêutico poderão solicitar à direção nacional a análise da sua situação e a dispensa de inclusão em ciclo de DPC.

Artigo 2.º

Ciclos de desenvolvimento profissional contínuo

1 - Os ciclos de DPC têm a duração de 5 anos.

2 - Os ciclos de DPC têm início a 1 de janeiro do ano seguinte ao ano de inscrição na Ordem e término a 31 de dezembro do 5.º ano após o ano de início do ciclo.

3 - Para completar o ciclo de DPC, cada farmacêutico terá de alcançar um número mínimo de 15 créditos de desenvolvimento profissional, doravante designados CDP.

4 - Os CDP poderão ser obtidos pela evidência da prática profissional no âmbito do ato farmacêutico (art. 74.º do EOF), a qual será valorizada com 2 CDP por cada ano de exercício profissional ou fração correspondente ao número de meses de trabalho e ETIS (Equivalentes de Tempo Integral). Para tal, os farmacêuticos devem manter atualizada a sua situação profissional na sua página pessoal da Ordem, mediante contacto com a sua secção regional.

5 - Em cada ciclo de DPC, além dos CDP referidos no número anterior, os farmacêuticos devem completar um mínimo de 5 CDP em atividades passíveis de creditação, descritas no artigo 5.º e no anexo I do presente regulamento, dos quais, no mínimo, 2 CDP em formação.

6 - As atividades mencionadas no número anterior podem ser classificadas em áreas nucleares ou em áreas satélite. Por forma a respeitar o critério mínimo de 5 CDP em atividades passíveis de creditação, os farmacêuticos deverão completar no mínimo 4,5 CDP em atividades de áreas nucleares.

7 - São consideradas áreas nucleares as relacionadas diretamente com o exercício do ato farmacêutico.

8 - São consideradas áreas satélite aquelas que não estejam diretamente ligadas ao exercício do ato farmacêutico.

9 - No final de cada ciclo, os CDP excedentes obtidos em área nuclear transitarão para o quinquénio seguinte, até um máximo de 2 CDP em área nuclear.

10 - Dos CDP obtidos em área nuclear, por frequência de atividades passíveis de creditação antes do início do primeiro ciclo, transitarão para esse ciclo um máximo de 2 CDP em área nuclear.

11 - Todos os CDP obtidos em área satélite não são passíveis de transitar para o ciclo subsequente.

Artigo 3.º

Suspensão temporária do ciclo de desenvolvimento profissional contínuo

1 - É permitida a suspensão temporária do ciclo de DPC nas seguintes situações:

a) Desemprego

b) Baixa por doença prolongada, superior a três meses;

c) Licença em situação de risco clínico durante a gravidez e/ou licença parental;

d) Suspensão da inscrição na Ordem por não exercício da atividade profissional.

2 - Em todas as situações referidas no número anterior, à exceção da alínea d), os membros deverão fazer a respetiva prova mediante declaração emitida pelas entidades competentes.

3 - Aos 5 anos do ciclo de DPC será subtraído o período durante o qual houve suspensão temporária, calculando-se o número de CDP de forma proporcional.

4 - Qualquer outra situação individual que impeça o farmacêutico de integrar este processo será objeto de deliberação pela direção nacional, precedida de parecer emitido pelo conselho para a qualificação e admissão.

Artigo 4.º

Cessação da obrigatoriedade de desenvolvimento profissional contínuo para membros correspondentes

1 - A obrigatoriedade da frequência do ciclo de DPC cessa no ano em que o farmacêutico comunica à respetiva secção regional que deixa de exercer a profissão em território nacional, passando a membro correspondente.

2 - É da responsabilidade do farmacêutico a comunicação à Ordem da cessação da atividade farmacêutica no território nacional.

Artigo 5.º

Atividades passíveis de creditação

1 - Incluem-se nas atividades passíveis de creditação as seguintes atividades, que poderão ser realizadas em território nacional ou no estrangeiro, desde que relevantes para a atividade farmacêutica:

a) Formação;

b) Atividade formadora;

c) Intervenção profissional.

2 - O anexo I do presente regulamento constitui a tabela de creditação, para cada tipo de atividade.

3 - Para efeitos de creditação, a unidade mínima de formação (ponto 1 do anexo I) é igual a uma hora.

Artigo 6.º

Creditação de atividades

1 - Uma atividade pode ser creditada através de solicitação pelo farmacêutico, realizando um pedido de creditação individual, ou pela entidade promotora da atividade formativa, após análise pela Ordem.

2 - Os pedidos de creditação de uma atividade serão realizados em plataforma eletrónica própria.

3 - A análise pela Ordem de um pedido de creditação de uma atividade formativa tem por base:

a) A tipologia da formação;

b) Os conteúdos formativos;

c) Os formadores;

d) A adequabilidade à prática farmacêutica;

e) A carga horária;

f) Os métodos de avaliação, caso se aplique.

4 - A análise de um pedido de creditação submetido por entidade promotora da atividade formativa está sujeita ao pagamento de uma taxa, prevista no Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem.

5 - A Ordem tem 90 dias úteis para se pronunciar após a submissão de um pedido de creditação individual solicitado pelo farmacêutico.

6 - A Ordem tem 30 dias úteis para se pronunciar após a submissão de um pedido de creditação por entidade promotora da atividade formativa.

7 - A atividade formativa promovida por uma entidade que seja creditada deverá incluir um logotipo facultado pela Ordem nos seus materiais de divulgação, conforme anexo II e anexo III.

8 - A entidade promotora da atividade formativa é responsável pela submissão, em plataforma própria, da lista dos farmacêuticos a quem deverão ser atribuídos CDP pela participação na atividade, num prazo máximo de 60 dias corridos após o término da mesma.

9 - No caso de incumprimento com o estabelecido no número anterior, a entidade promotora deverá submeter um novo pedido de creditação da atividade formativa, ficando sujeita ao pagamento da taxa prevista no Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem.

10 - A Ordem pode realizar auditorias das atividades formativas creditadas.

11 - Uma atividade formativa creditada pela Ordem poderá ter a sua creditação renovada no ano civil seguinte, nos termos do Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem.

12 - A renovação prevista no número anterior pressupõe que não existem alterações de forma e conteúdo para além das obrigatórias atualizações técnico-científicas, podendo ser também atualizados os formadores desde que a informação sobre os mesmos seja submetida à Ordem.

13 - Todas as ações de formação creditadas pela Ordem devem estar acessíveis a qualquer farmacêutico, independentemente da secção regional na qual esteja inscrito, sendo que o único critério de exclusão admissível o número de vagas na mesma.

Artigo 7.º

Tramitação

1 - Os membros têm 30 dias após o final de cada ciclo para regularizarem a sua situação.

2 - A conclusão do processo de DPC será automática, no prazo máximo de 30 dias após o final do ciclo, para os membros que tenham obtido os CDP necessários.

3 - Os membros que não tenham obtido o número mínimo de CDP fixado serão notificados no sentido de completarem o ciclo de DPC nos prazos estipulados.

4 - Cabe à direção nacional deliberar, nos casos referidos em 3, sobre o cumprimento do ciclo de DPC, precedido de parecer prévio emitido pelo conselho para a qualificação e admissão, no prazo máximo de 90 dias.

Artigo 8.º

Disposições finais

1 - O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação pela assembleia geral, nos termos do disposto no artigo 22.º do Estatuto e publicação na 2.ª série do Diário da República e em meio de comunicação oficial da Ordem dos Farmacêuticos para conhecimento de todos os membros.

2 - O presente regulamento não tem efeito retroativo face às atividades anteriormente creditadas.

3 - A resolução dos casos omissos neste regulamento será objeto de decisão pela direção nacional, precedida de parecer do conselho para a qualificação e admissão, no prazo máximo de 60 dias.

4 - O incumprimento do disposto no presente regulamento será objeto de apreciação pelo competente conselho jurisdicional da Ordem.

25 de julho de 2024. - O Presidente da Assembleia Geral da Ordem dos Farmacêuticos, Dr. José Manuel Vieira Gavino.

ANEXO I

Tabela de creditação de atividades

^a No máximo poderão ser atribuídos 5 CDP/ formação, independentemente da sua duração.

^b No caso de corresponder a unidade curricular de pré ou pós-graduação em Instituição de Ensino Superior, serão atribuídos até um máximo de 2 CDP.

^c Entende-se por pós-graduação a formação que é conferida por uma Instituição de Ensino Superior com a duração mínima de 50 horas.

^d Entende-se por Mestrado o ciclo de estudos conferente do grau de mestre e que é ministrado por uma Instituição de Ensino Superior com a duração de 3 ou 4 semestres, ou, em casos excecionais, de 2 semestres.

^e Ex.: Estágios observacionais, IEFP, orientação a outros profissionais de saúde.

f No caso de prémios atribuídos no âmbito da apresentação de atividades já previstas na tabela (comunicação oral e/ou comunicação sob a forma de póster) são creditados com o dobro da creditação específica da atividade.

ANEXO II

Modelo de logotipo de creditação de uma atividade formativa em área nuclear

ANEXO III

Modelo de logotipo de creditação de uma atividade formativa em área satélite

317996982