Regulamento n.º 952/2026, de 20 de julho

Regulamento n.º 952/2026

Regulamento do Programa de Apoio à Natalidade

Preâmbulo

A diminuição da taxa de natalidade e o envelhecimento populacional registados nas últimas décadas em todo o país, registada também nesta União das freguesias de Cumeada e Marmeleiro, tem vindo a originar consequências negativas no desenvolvimento económico e social local.

Considerando o interesse desta União das Freguesias em promover incentivos específicos que conduzam ao aumento da natalidade, a União das Freguesias de Cumeada e Marmeleiro decidiu aprovar um Regulamento com o objetivo de ajudar a suportar o esforço financeiro inerente ao nascimento de um filho.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto nas alíneas h) e v) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento aplica-se à área geográfica da União das Freguesias de Cumeada e Marmeleiro e estabelece regras de atribuição de apoio à natalidade como medida de apoio financeiro às famílias e de incentivo à natalidade.

Artigo 3.º

Âmbito

1 - O incentivo à natalidade efetua-se com a atribuição de um subsídio até 500,00€, através de um “Vale Bebé” de apoio à natalidade.

2 - O incentivo à natalidade concretiza-se sob a forma de reembolso de despesas efetuadas na área desta União das Freguesias de Cumeada e Marmeleiro, com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança.

Artigo 4.º

Aplicação

1 - O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir do dia 01 de janeiro de 2026

2 - Em caso de crianças, legalmente adotadas até à idade de 3 anos, se a mesma acontecer a partir do dia 1 de janeiro de 2026.

3 - O incentivo só pode ser concedido por uma única vez à mesma criança.

Artigo 5.º

Beneficiários

1 - São beneficiários das medidas de apoio financeiro ao incentivo à natalidade, as crianças naturais da União das Freguesias de Cumeada e Marmeleiro, cujos responsáveis parentais sejam residentes na União das Freguesias há pelo menos 6 (seis) meses, nos termos definidos no presente Regulamento.

2 - Podem requerer a atribuição do apoio todos os responsáveis parentais nos termos referidos no número anterior, desde que preencham os requisitos constantes das presentes normas.

CAPÍTULO II

APOIO A CONCEDER

Artigo 6.º

Modalidade do apoio

1 - Os beneficiários obtêm a comparticipação para a aquisição de produtos de bebé, medicamentos com prescrição médica, vacinas não incluídas no Plano Nacional de Vacinação, artigos de higiene, puericultura, mobiliário, equipamento, alimentação, vestuário e calçado.

2 - Os beneficiários podem escolher livremente as lojas do concelho da União das Freguesias de Cumeada e Marmeleiro onde pretendem usufruir do benefício.

3 - Os beneficiários têm o prazo limite de um ano a partir do nascimento para usufruir do apoio.

Artigo 7.º

Condições Gerais de Atribuição

1 - O “Vale Bebé” é requerido na Junta da União das Freguesias de Cumeada e Marmeleiro.

2 - São condições de atribuição do “Vale Bebé”, cumulativamente:

a) Que as crianças beneficiárias tenham nascido ou tenham sido adotadas a partir 1 de janeiro de 2026;

b) Que a criança se encontre registada como natural na União das Freguesias de Cumeada e Marmeleiro;

c) Que a criança resida efetivamente com o/a requerente;

d) Que o/a requerente resida na União das Freguesias de Cumeada e Marmeleiro, no mínimo, há 6 (seis) meses, anteriores à data do nascimento da criança;

e) Que o/a requerente não possua quaisquer dívidas para com a junta de freguesia, à data da candidatura.

Artigo 8.º

Legitimidade dos requerentes

Têm legitimidade para requerer do apoio à natalidade e à família União das Freguesias de Cumeada e Marmeleiro Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei:

a) O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;

b) Qualquer pessoa singular a quem por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

CAPÍTULO III

CANDIDATURA

Artigo 9.º

Documentos a entregar

1 - A candidatura para atribuição do apoio à natalidade será instruída com os seguintes documentos, a entregar na Junta União das Freguesias de Cumeada e Marmeleiro:

a) Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido;

b) Fotocópia do B.I./C.C do(s) requerente(s);

c) Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo de registo da criança;

d) Comprovativo de morada atestando a residência na Freguesia (fatura da água, luz telefone, contrato de arrendamento ou outro);

2 - As falsas declarações prestadas constituem fundamento de indeferimento do pedido de concessão do “Vale Bebé”.

3 - Podem ser solicitados outros documentos necessários para a atribuição do apoio da União das Freguesias de Cumeada e Marmeleiro

Artigo 10.º

Prazos de Candidatura

1 - A candidatura deve ocorrer até seis meses após o nascimento.

2 - A falta de apresentação do pedido nos termos referidos no artigo anterior invalida a concessão do apoio.

Artigo 11.º

Prazo da decisão

1 - O processo de candidatura será analisado pelo executivo da União das Freguesias num prazo máximo de 1 mês, após a entrada da candidatura.

2 - A comprovada prestação de falsas declarações, implica o indeferimento da candidatura ou o reembolso do montante do incentivo atribuído.

Artigo 12.º

Atribuição do apoio

1 - Após a decisão definitiva da atribuição do apoio, a comparticipação é efetuada através de reembolso das despesas efetuadas e devidamente comprovadas.

2 - O reembolso será efetuado pela totalidade (500,00 €) ou parcial no máximo em três tranches, por transferência bancária ou numerário.

Artigo 13.º

Fiscalização

1 - A União das Freguesias de Cumeada e Marmeleiro pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio, de prova idónea, comprovativa da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes.

2 - A comprovada prestação de falsas declarações implica, para além do respetivo procedimento criminal, a devolução do montante efetivamente recebido.

CAPÍTULO IV

DEVERES E OBRIGAÇÕES

Artigo 14.º

Deveres e obrigações do Beneficiário

O requerente é obrigado ao cumprimento dos seguintes deveres:

a) Apresentar à Junta da União das Freguesias as faturas devidamente emitidas, com o nome e número de contribuinte da criança;

b) Informar a Junta da União das Freguesias caso existam alterações das condições e requisitos de atribuição do apoio;

c) Reposição das importâncias recebidas, se forem detetadas falsas declarações no seu processo de candidatura.

Artigo 15.º

Obrigações da Junta da União das Freguesias

A Junta da União das Freguesias está obrigada a efetuar o reembolso dos montantes conforme previsto no artigo 12.° do presente regulamento.

Artigo 16.º

Direitos da Junta da União das Freguesias

A Junta da União das Freguesias reserva o direito a alterar o valor do respetivo incentivo se as condições financeiras assim o determinarem.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões serão resolvidas mediante deliberação do executivo da União das Freguesias de Cumeada e Marmeleiro.

Artigo 18.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias sobre a sua publicação nos termos legais.

9 de julho de 2026. - O Presidente da União de Freguesias de Cumeada e Marmeleiro, Pedro Manuel Martins da Silva.

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