Regulamento n.º 976/2026, de 23 de julho

Regulamento n.º 976/2026

Eduardo Manuel Dobrões Tavares, Presidente da Câmara Municipal de Alfândega da Fé, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 27 de junho de 2026, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião realizada no dia 22 de junho de 2026, deliberou aprovar o Regulamento Escola Náutica Municipal, que se publica, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo de tal publicação ser igualmente feita na Internet no sitio institucional do Município.

7 de julho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Alfândega da Fé, Eduardo Manuel Dobrões Tavares.

Regulamento - Escola Náutica Municipal

Preâmbulo

No âmbito do processo de dinamização do Concelho de Alfândega da Fé, nomeadamente dos Lagos do Sabor, a Câmara Municipal tem vindo a organizar atividades desportivas viradas para a água, tendo realizado recentemente investimentos em diversos materiais e equipamentos para atividades aquáticas. Desta forma surge a necessidade de criar a Escola Náutica de Alfândega da Fé, doravante designada Escola Náutica. Pretende-se que gere sinergias, tanto do setor público como do privado, inscrevendo o valor estratégico do desporto e dos planos de água na agenda do desenvolvimento local. Este é assumidamente um projeto importante para Alfândega da Fé e para a Região, virado para as escolas, para as associações, para as empresas e para os cidadãos, uma alavanca para as unidades hoteleiras e um centro de lazer para quem nos visita. A Escola Náutica oferece excelentes condições para a prática de canoagem, Stand-Up Paddle (SUP) e outros desportos náuticos.

As condições naturais existentes são excelentes para a prática destas atividades nomeadamente a Barragem da Esteveinha, os Lagos do sabor e a Barragem do Salgueiro. A Barragem da Esteveinha pela sua proximidade às escolas será a mais utilizada em termos de iniciação.

A implementação da Escola Náutica visou a iniciação a título experimental na aula de Educação Física curricular (coadjuvada) e AEC de 4.º ano da atividade de canoagem e Stand-Up Paddle (SUP), incluindo gradualmente todos os alunos e alunas de 1.º ciclo, Pré-Escolar, 2.º Ciclo (mediante inscrição) bem como a disponibilização de material às associações, instituições e empresas do concelho de Alfândega da Fé.

A Escola Náutica pretende ser um Pólo de crescimento dos desportos náuticos, não só, Concelho, através de parcerias com as Escolas, os Clubes, as Associações as instituições e as empresas que decidam implementar e dinamizar atividades no âmbito dos Desportos Náuticos, mas também na região, através do alavancar de investimentos na área, formação de técnicos, encontros lúdicos e atividade competitiva.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Lei habilitante

Nos termos do n.º 7 do artigo 112.º conjugado com o artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, o presente regulamento tem como lei habilitante a alínea f) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea u) do n.º 1 do 33.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito e Objeto

1 - O presente regulamento estabelece as normas gerais e condições de utilização da Escola Náutica.

2 - A Escola Náutica abarca as seguintes valências:

a) Aulas de canoagem e stand-up paddle;

b) Parceria com as associações e instituições do concelho;

c) Cedência do material,

d) Protocolos com associações desportivas.

Artigo 3.º

Aulas de canoagem, stand-up paddle e outros desportos náuticos

1 - As aulas de canoagem, stand-up paddle e outros desportos náuticos abrangem todas as crianças que frequentam o 1.º ciclo (Educação Física Curricular e AEC), o Pré-Escolar e o 2.º ciclo (mediante inscrição e incluído no Desporto Escolar - Escola Ativa) no Agrupamento de Escolas de Alfândega da Fé e decorre maioritariamente na Barragem da Esteveinha, em Alfândega da Fé, sendo complementada com o bloco de atividades aquáticas que, em época baixa, decorre em piscina de água aquecida nos concelhos limítrofes (para os alunos e alunas do 1.º ciclo e pré-escolar).

2 - Nestas aulas, pretende-se que as crianças desenvolvam algumas competências, nomeadamente a noção de saber estar na água em segurança, com uma abordagem às técnicas básicas para a sua prática, seja de uma forma amadora ou mesmo competitiva.

Artigo 4.º

Parceria com as associações e instituições do concelho

1 - Esta parceria visa a cedência do material identificado no artigo 8.º

2 - A cedência prevista no número anterior é concretizada mediante preenchimento de impresso fornecido pelos serviços (Anexo I).

3 - Qualquer associação ou instituição com sede e atividade no concelho poderá solicitar equipamentos para realizar as suas atividades.

4 - Qualquer associação ou instituição com sede e atividade no concelho poderá solicitar apoio para desenvolver a atividade pontualmente, de acordo com disponibilidade de equipamentos e meios.

Artigo 5.º

Cedência de material

1 - O material identificado no artigo 8.º pode ser cedido aos cidadãos, empresas ou instituições.

2 - A cedência prevista no número anterior far-se-á mediante o preenchimento de impresso fornecido pelos serviços e pagamento referido no artigo 16.º n.º 1.

3 - Todos os cidadãos, empresas ou instituições poderão solicitar equipamentos para realizar as suas atividades.

Artigo 6.º

Protocolos com associações desportivas

1 - No âmbito da Escola Náutica de Alfândega da Fé, podem ser celebrados protocolos entre o Município de Alfândega da Fé e associações desportivas que compreendam no seu plano anual atividades náuticas ou que integrem na sua estrutura secção dedicada aos desportos náuticos, no âmbito recreativo ou competitivo.

2 - Os protocolos previstos no número anterior podem prever a cedência àquelas associações desportivas do material previsto no artigo 8.º, bem como formas de colaboração e cooperação entre ambas as entidades.

Artigo 7.º

Local de realização das atividades

1 - As atividades náuticas desenvolvem-se em três locais diferentes, melhor identificados no anexo III:

a) Barragem da Esteveinha;

b) Barragem do Salgueiro;

c) Lagos do sabor;

2 - Pontualmente, em situações concretas e que o justifiquem, as atividades náuticas podem realizar-se noutros locais.

Artigo 8.º

Lista de material disponível

O material que dispõe a Escola Náutica é o seguinte:

Vestuário

Pagaias e embarcações

Artigo 9.º

Taxas e cauções

As condições para cedência e utilização do material são as seguintes:

a) A segurança e responsabilidade de toda a atividade é sempre da entidade/pessoa que faz o pedido.

b) Para as associações e instituições com sede e atividade no concelho de Alfândega da Fé, a utilização é gratuita mediante pagamento de uma caução de acordo com a tabela do artigo 16.º

c) Outros utilizadores privados residentes no concelho de Alfândega da Fé e empresas com sede e atividade no concelho de Alfândega da Fé pagam uma taxa de aluguer de acordo com a tabela do artigo 16.º

d) Utilizadores privados não residentes em Alfândega da Fé e empresas com sede e atividade fora do concelho de Alfândega da Fé, bem como associações e instituições com sede e atividade no concelho de Alfândega da Fé, pagam uma taxa de aluguer de acordo com a tabela do artigo 16.º

Artigo 10.º

Forma de reserva de utilização do material

1 - A reserva para utilização do material da Escola Náutica é feita mediante o preenchimento de formulário próprio, disponível na Unidade de Educação e Juventude e no site do Município de Alfândega da Fé, com 15 dias de antecedência (Anexo I).

2 - Devem acompanhar o formulário previsto no número anterior:

a) O Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade da pessoa que faz a reserva ou o número de pessoa coletiva quando aplicável;

b) Apólice de seguro para a respetiva atividade;

c) Prova de que um dos participantes tem experiência e conhecimento na área de desportos náuticos, nomeadamente certificados de formação.

Artigo 11.º

Análise dos pedidos de reserva

1 - Os pedidos de reserva serão analisados pelo Setor de Desporto e Bem-Estar da Câmara Municipal de Alfândega da Fé, que elaborará uma informação técnica, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da entrada do requerimento nos serviços.

2 - Compete ao Sr. Presidente da Câmara Municipal ou ao vereador com o pelouro do Desporto, a decisão final sobre a disponibilização do material.

3 - As reservas são consideradas e aprovadas por ordem de chegada.

Artigo 12.º

Recolha e devolução do material cedido

1 - Aquando da recolha do material, será assinado um termo de responsabilidade pela pessoa responsável (Anexo II).

2 - O material cedido terá de ser entregue em condições perfeitas de limpeza e manutenção.

3 - Os serviços municipais competentes que efetuam a entrega do material antes da atividade, verificam aquando da receção do mesmo a sua conformidade.

4 - Entende-se por conformidade do material, o facto de o mesmo se encontrar nas exatas condições em que estava quando foi entregue antes da atividade.

5 - Caso o material se encontre danificado, incompleto ou em falta, será acionada a caução paga no ato do pedido, sem prejuízo de outras consequências previstas na lei.

Artigo 13.º

Seguro

O Município de Alfândega da Fé assegura, somente, seguro de acidentes pessoais e responsabilidade civil para as atividades diretamente e exclusivamente organizadas por si.

Artigo 14.º

Incumprimento

Qualquer incumprimento não permitirá nova requisição durante o período de 1 ano, sem prejuízo de outras consequências previstas na lei.

Artigo 15.º

Responsabilidade da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Alfândega da Fé, superintenderá tudo o que se relacione com as atividades a desenvolver nas instalações da Escola Náutica e assegurará o normal funcionamento das mesmas, nomeadamente em matéria de conservação das instalações e dos equipamentos, segurança e manutenção da ordem pública, controlo e fiscalização, sem prejuízo das obrigações de outrem previstas no presente regulamento.

Artigo 16.º

Valores da cedência de material e da caução.

Artigo 17.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.

ANEXO I

Formulário de Requisição de Material da Escola Náutica Municipal

ANEXO II

Termo de Responsabilidade para Recolha de Material da Escola Náutica Municipal

ANEXO III

Local de Realização de Atividades

320020606