Regulamento n.º 980/2026, de 23 de julho

Regulamento n.º 980/2026

Código de Ética e de Conduta da Junta de Freguesia de Galegos (Santa Maria)

Preâmbulo

Ao abrigo do disposto no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho (Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos), no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro (Regime Geral da Prevenção da Corrupção), e demais diplomas aplicáveis, a Junta de Freguesia de Galegos (Santa Maria) aprova o presente Código de Ética e de Conduta.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

1 - O presente Código de Conduta define os princípios éticos, os valores e as regras de comportamento a observar por quem exerce funções na Junta de Freguesia de Galegos (Santa Maria), no relacionamento com cidadãos, entidades públicas e privadas e demais terceiros.

2 - O Código visa, designadamente:

a) Reforçar a confiança dos fregueses na atuação da Junta de Freguesia de Galegos (Santa Maria);

b) Promover a prossecução do interesse público, com respeito pela legalidade e boa administração;

c) Prevenir situações de conflito de interesses, corrupção e infrações conexas;

d) Regular a aceitação de ofertas, convites e hospitalidade, bem como o respetivo registo.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 - O presente Código aplica-se ao Presidente e aos demais vogais da Junta de Freguesia de Galegos (Santa Maria).

2 - Aplica-se igualmente, com as necessárias adaptações, aos:

a) Membros dos gabinetes de apoio, quando existam;

b) Titulares de cargos dirigentes e trabalhadores da Freguesia;

c) Colaboradores em regime de prestação de serviços, estagiários e demais pessoas que, a qualquer título, exerçam funções na Freguesia ou atuem em seu nome.

d) O disposto no presente Código não prejudica a aplicação de outras normas legais, regulamentares ou estatutárias que sejam aplicáveis.

Artigo 3.º

Princípios orientadores

Prossecução do interesse público, legalidade, imparcialidade, neutralidade, integridade, transparência, responsabilidade, eficiência, urbanidade, não discriminação e proteção dos dados pessoais.

CAPÍTULO II

DEVERES, PROIBIÇÕES E DECLARAÇÕES

Artigo 4.º

Deveres gerais

Os destinatários do Código devem agir com probidade, zelo e diligência, observando a legislação aplicável, as orientações internas e os princípios de boa administração.

Artigo 5.º

Conflitos de interesses

1 - Deve ser comunicada, por escrito e de imediato, qualquer situação que constitua ou possa dar origem a conflito de interesses, real ou potencial.

2 - Quando o conflito for relevante, o titular deve abster-se de intervir nos procedimentos, decisões ou atos afetados, nos termos legais e regulamentares.

3 - A Junta manterá registos das declarações de interesse e dos atos de abstenção, conforme minutas em anexo.

Artigo 6.º

Declarações de rendimentos, património e interesses

Os titulares de cargos políticos e outros agentes obrigados por lei cumprem as obrigações declarativas previstas na Lei n.º 52/2019, remetendo, nos prazos legais, as declarações de rendimentos, de situação patrimonial e de interesses.

Artigo 7.º

Ofertas, hospitalidade e aceitação de vantagens

1 - É vedada a aceitação de ofertas em dinheiro ou equivalentes, e de vantagens cujo valor exceda os limites legais aplicáveis aos titulares de cargos políticos.

2 - Brindes, lembranças e hospitalidade de valor simbólico podem ser aceite desde que comunicados e registados nos termos do presente Código e da legislação aplicável.

3 - Sempre que a oferta possa constituir conflito de interesses ou pôr em causa a independência, deverá ser recusada.

Artigo 8.º

Utilização de bens e recursos

Os bens, meios e recursos da Junta destinam-se ao serviço público; a sua utilização para fins particulares carece de autorização prévia e será regulada por normas internas.

Artigo 9.º

Confidencialidade e proteção de dados

1 - A gestão, tratamento e divulgação de dados pessoais e informações confidenciais obedecem ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e à legislação nacional aplicável.

2 - A obrigação de sigilo mantém-se nos limites legais e enquanto a informação o justificar.

CAPÍTULO III

TRANSPARÊNCIA, CONTRATAÇÕES E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

Artigo 10.º

Transparência

A Junta garante a publicidade dos atos administrativos na medida do permitido por lei, integrando as normas de transparência aplicáveis às autarquias.

Artigo 11.º

Contratações e procedimentos de aquisição

Os processos de contratação, aquisição de bens e prestação de serviços devem obedecer aos princípios da concorrência, igualdade, proporcionalidade, publicidade e economicidade, bem como às normas específicas aplicáveis às entidades locais.

Artigo 12.º

Relações com terceiros

As relações com fornecedores, parceiros e entidades externas devem pautar-se pela lisura, concorrência e transparência, evitando-se favorecimentos e tratamento preferencial.

CAPÍTULO IV

PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO, DENÚNCIAS E PROTEÇÃO DO DENUNCIANTE

Artigo 13.º

Prevenção da corrupção

A Junta integra o regime de prevenção da corrupção previsto no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, adotando medidas de gestão de risco, procedimentos e controlos internos adequados.

Artigo 14.º

Canais de denúncia

1 - A Junta disponibilizará canais internos para a receção de denúncias sobre infrações, com garantia de confidencialidade e proteção dos denunciantes, em conformidade com o regime aplicável, nomeadamente:

a) Envio de email para o seguinte endereço eletrónico: junta.galegos@gmail.com;

b) Por telefone: 253038922

c) Presencialmente, agendando uma reunião;

d) Por via postal para: Canal de Denúncia, Av. Santa Maria FC, 240 4750-469 Galegos (Santa Maria);

2 - Será assegurada a investigação adequada das denúncias e a adoção de medidas corretivas, quando necessárias.

CAPÍTULO V

RESPONSABILIDADES E SANÇÕES

Artigo 15.º

Responsabilidades

O incumprimento do presente Código pode implicar responsabilidades disciplinares, civis e criminais, nos termos da lei.

Artigo 16.º

Sanções disciplinares

A aplicação de sanções disciplinares observará os princípios do contraditório e da tutela jurisdicional, bem como os procedimentos previstos na legislação laboral aplicável aos trabalhadores e no regime jurídico aplicável aos titulares de cargos políticos.

CAPÍTULO VI

FORMAÇÃO, DIVULGAÇÃO E VIGÊNCIA

Artigo 17.º

Formação

A Junta promoverá ações de formação periódica sobre o Código, prevenção da corrupção, tratamento de conflitos de interesse e proteção de dados.

Artigo 18.º

Divulgação

O Código será publicado no sítio oficial da Junta, afixado em local público e publicado nos termos exigidos para atos de entidades locais, em conformidade com o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República.

Artigo 19.º

Revisão e atualização

O Código será objeto de revisão sempre que alterações legais ou necessidades internas o justifiquem.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente Código entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República e no sítio da Internet da Junta de Freguesia de Galegos (Santa Maria).

ANEXOS

ANEXO I

Modelo de Declaração de Conflito de Interesses (Preenchível)

Junta de Freguesia de Galegos (Santa Maria)

Declaração de Conflito de Interesses

1 - Identificação do declarante

Nome completo: ___

Cargo/Função: ___

Data: ___/___/___

2 - Identificação do processo, decisão ou ato em causa

(Processo, proposta, contrato, procedimento ou outra situação)

___

___

3 - Descrição da situação geradora de potencial ou real conflito de interesses

___

___

4 - Tipo de conflito (assinalar):

[ ] Real [ ] Potencial [ ] Aparente

5 - Declaração

Declaro que a situação acima descrita pode afetar a minha imparcialidade e solicito o meu afastamento do procedimento/decisão, nos termos da lei.

Assinatura: ___

ANEXO II

Modelo de Declaração de Rendimentos, Património e Interesses

(aplicável apenas a titulares de cargos políticos ou cargos abrangidos pela Lei n.º 52/2019)

Junta de Freguesia de Galegos (Santa Maria)

Declaração de Rendimentos, Património e Interesses

1 - Identificação do declarante:

Nome: ___

Cargo: ___

NIF: ___

2 - Tipo de declaração:

[ ] Início de funções [ ] Atualização [ ] Cessação de funções

3 - Rendimentos, património e participações (sumário; versão completa entregue ao Tribunal Constitucional quando aplicável):

Rendimentos anuais: ___

Participações sociais: ___

Direitos reais sobre imóveis: ___

Veículos ou bens registados: ___

Outros elementos relevantes: ___

Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e completas.

Assinatura: ___

ANEXO III

Formulário de Registo de Ofertas, Brindes e Hospitalidade

Junta de Freguesia de Galegos (Santa Maria)

Registo de Oferta/Brinde/Hospitalidade

1 - Identificação do destinatário da oferta:

Nome: ___

Cargo/Função: ___

2 - Identificação da oferta:

Descrição: ___

Valor estimado (€): ___

Data de receção: ___/___/___

3 - Identificação do ofertante:

Nome/Entidade: ___

Relação com a Junta: ___

4 - Circunstâncias da oferta:

___

5 - Decisão:

[ ] Aceite [ ] Recusada [ ] Entregue à Junta/Inventário

Responsável pela decisão: ___

Data: ___/___/___

ANEXO IV

Procedimento Interno para Tratamento de Denúncias (Regulamento Resumido)

1 - Objeto

O presente procedimento regula a receção, análise, tratamento e arquivo de denúncias relativas a infrações cometidas no âmbito da atividade da Junta de Freguesia de Galegos (Santa Maria), garantindo a confidencialidade e proteção do denunciante.

2 - Canais de denúncia

A Junta disponibiliza os seguintes canais internos:

Canal escrito confidencial: junta.galegos@gmail.com

Entrega em mão em envelope fechado ao Presidente ou membro designado;

Canal presencial, mediante agendamento.

Telefone: 253038922

Por correio: Av. Santa Maria FC, 240 4750-469 Galegos (Santa Maria)

3 - Requisitos mínimos da denúncia

A denúncia deve conter, sempre que possível:

Identificação do denunciante (pode ser anónima, salvo exigência legal);

Descrição factual da infração;

Elementos de prova disponíveis;

Identificação de pessoas envolvidas ou testemunhas.

4 - Confidencialidade

1 - A identidade do denunciante é sempre protegida, salvo obrigação legal de revelação.

2 - Todas as informações são tratadas com acesso restrito.

5 - Tramitação

1 - Receção e registo da denúncia.

2 - Análise preliminar de admissibilidade.

3 - Abertura de inquérito interno, quando necessário.

4 - Elaboração de relatório conclusivo e decisão.

5 - Adoção de medidas disciplinares, administrativas ou criminais, conforme o caso.

6 - Prazos

A Junta compromete-se a emitir decisão final no prazo máximo de 90 dias, salvo complexidade excecional.

7 - Proteção do denunciante

É proibida qualquer forma de retaliação, direta ou indireta, contra o denunciante de boa-fé.

ANEXO V

Registo das Declarações de Interesse e de Abstenção

Junta de Freguesia de Galegos (Santa Maria)

Registo Interno de Declarações de Interesses e Abstenções

10 de dezembro de 2025. - A Presidente da Junta de Freguesia de Galegos (Santa Maria), Ana Cristina Peixoto Lopes.

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