Relatório (extrato) n.º 1/2025, de 14 de março

Relatório (extrato) n.º 1/2025

Relatório de Atividades do Conselho Nacional de Educação

Relativo ao ano de 2024

(versão resumida)

Nos termos do artigo 18.º da Lei Orgânica do Conselho Nacional de Educação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 21/2015, de 3 de fevereiro, procede-se à publicação do Relatório de Atividades de 2024 (versão resumida). O texto integral do Relatório encontra-se disponível online em www.cnedu.pt.

Nota introdutória

O Conselho Nacional de Educação (CNE), nos termos da sua Lei Orgânica é um órgão independente, com funções consultivas, que funciona junto do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e goza de autonomia administrativa. Tem como missão proporcionar a participação das várias forças científicas, sociais, culturais e económicas, na procura de consensos alargados relativamente à política educativa.

Para além da emissão de pareceres que respondem a solicitações do Governo e da Assembleia da República, a sua independência e autonomia expressam-se, sobretudo, no estabelecimento de uma agenda própria, através da definição de áreas de intervenção consideradas fundamentais para a melhoria da educação e da elaboração de recomendações por sua iniciativa. A sua missão cumpre-se igualmente através de um conjunto de outras atividades, designadamente a organização de seminários e colóquios, a realização de estudos, a audição de especialistas e a publicação dos documentos produzidos no âmbito da sua ação.

O presente relatório, na versão integral, inicia com uma síntese reflexiva do seu Presidente sobre o trabalho desenvolvido durante o ano 2024, e apresenta o conjunto de atividades levadas a cabo pelo Conselho.

Síntese das atividades desenvolvidas em 2024

Atividades no âmbito das Comissões Especializadas Permanentes, Comissão Especializada Eventual e Plenários

As dinâmicas das Comissões Especializadas Permanentes (CEP) centraram-se na concretização das atividades previstas e focadas nas questões consideradas críticas e fundamentais para a melhoria das práticas e das políticas educativas. Desenvolveu-se um trabalho de qualidade e pioneiro que teve repercussões relevantes ao nível da conceção e elaboração dos documentos produzidos, da pertinência e oportunidade das intervenções e participações nos seminários que se organizaram e da natureza e profundidade das sessões plenárias do conselho.

No âmbito da 1.ª CEP, Currículo, após toda uma consolidação teórica, realizada no ano anterior, por via da análise documental da produção legislativa nacional, anterior e posterior à publicação do Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória (PASEO), com o devido enquadramento no plano internacional, o ano de 2024 foi essencialmente dedicado ao trabalho de confrontação dessas intenções políticas com as práticas pedagógicas e de gestão educativa, através de procedimentos metodológicos para o levantamento de dados e/ou experiências de operacionalização relativamente ao PASEO. Assim, foram realizadas visitas às escolas selecionadas, tendo em vista a recolha de informação que contribuísse para a compreensão das relações entre as práticas pedagógicas e a consecução dos desígnios do PASEO. Foi produzida a recomendação Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória (PASEO): reflexões acerca da sua concretização nas escolas que é acompanhada de um Relatório Técnico. Para o efeito foram ouvidas diferentes personalidades provenientes da academia e da administração.

As atividades da 2.ª CEP, Inovação Pedagógica nas Escolas, centraram-se numa visão transformadora da educação e nos modos como a inovação pedagógica pode reconfigurar as relações entre aprendizagens, ensino e avaliação nas escolas portuguesas, contribuindo para uma sistematização do conhecimento neste âmbito e para a construção de referenciais, recomendações e propostas de ação que inspirem e apoiem mudanças nas comunidades educativas. O trabalho desta comissão foi desenvolvido na sequência da produção do Referencial para a Inovação Pedagógica nas Escolas (2023) e da recomendação sobre a Inovação Pedagógica nas Escolas, tendo como finalidade central promover a difusão e a utilização destes documentos. Nesse sentido, foi dinamizado o ciclo de seminários Diálogos Sobre a Inovação Pedagógica nas Escolas.

A atividade da 3.ª CEP, Escola e Sociedade, centrou-se na organização e elaboração da recomendação Explicações/educação (na) sombra’: relação com o currículo, o trabalho dos professores e as desigualdades, complementada por um Relatório Técnico. Esta comissão refletiu igualmente sobre o tema referente à Descentralização da Educação para os Municípios.

No que se refere à 4.ª CEP, Professores e Outros Profissionais da Educação, destacam-se os trabalhos que se desenvolveram no âmbito da recomendação Dimensões Estruturantes da profissão docente; a realização de um ciclo de seminários sobre as temáticas formação contínua e desenvolvimento profissional, formação inicial de professores e condições de exercício da profissão docente; e a organização de um seminário sobre Lideranças escolares.

As atividades da 5.ª CEP, Democratização e Desigualdades Educativas, foram subordinadas aos desafios da educação inclusiva, com destaque para a inclusão de alunos migrantes. Foi organizado o Seminário Diversidades, língua(s) e inclusão: desafios a enfrentar nos próximos anos. No domínio da educação de adultos a Comissão continuou a acompanhar o progresso do PIAAC (o programa internacional para a avaliação das competências dos adultos), cujos resultados foram divulgados em dezembro de 2024.

No âmbito da revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), a 6.ª CEP, Educação Superior, Ciência e Tecnologia, prosseguiu o acompanhamento da iniciativa governamental de avaliação e revisão do RJIES, analisando e debatendo em profundidade o conteúdo do relatório da Comissão Independente de Avaliação nomeada pelo governo. A pedido da Assembleia da República, foi elaborado um documento com o contributo do CNE para a revisão do RJIES. Foram realizados os trabalhos previstos com vista à elaboração da recomendação Exames e Acesso ao Ensino Superior: problemas e cenários.

A Comissão Especializada Eventual (CEE) no âmbito da Educação e do Ensino da Música tem como objeto educação musical e o ensino geral da música das crianças dos 3 aos 12 anos e os cursos básico e secundário do ensino artístico especializado, estando mandatada para produzir 3 documentos: um relatório-síntese que perspetive o desenvolvimento do ensino e da educação musical dos 3 aos 12 anos; um relatório-síntese que perspetive o desenvolvimento do ensino artístico especializado da música (tendo a Comissão deliberado incluir neste conceito, necessariamente, o ensino profissional da música); e uma proposta de recomendação para apoiar a tomada de decisões no que se refere ao objeto desta CEE. Para elaborar os documentos referidos a comissão debateu entre os membros as questões base de cada modalidade e deu início às atividades de recolha de dados tendo para o efeito promovido reuniões com a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional (ANQEP), plataforma MUSA para analisar em que medida os dados já existentes no Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) podem ser recolhidos com o apoio da Administração.

As quatro sessões plenárias do conselho realizadas em 2024 permitiram abrir espaços de discussão e reflexão com a participação de personalidades relevantes da vida cultural, social, académica e política do país como foi, por exemplo, o caso da maestrina Joana Carneiro, do filósofo Viriato Soromenho Marques e do sociólogo Augusto Santos Silva. Estes espaços de reflexão permitiram a participação ativa de um número significativo de conselheiras e conselheiros acerca de questões suscitadas por intervenientes que pensam a educação a partir de perspetivas que não decorrem propriamente do domínio do conhecimento da Educação, mas antes de ideias e visões fundadas noutras disciplinas. Neste sentido, proporcionaram importantes oportunidades para pensar as questões educativas a partir de outras perspetivas e experiências. No plenário realizado em julho de 2024, o CNE recebeu o Senhor Ministro da Educação, Ciência e Inovação e os Secretários de Estado Adjunto e da Educação e da Administração e da Inovação Educativa. Tratou-se de uma sessão muito participada em que os membros do governo começaram por apresentar as linhas essenciais das ações a desenvolver, seguido de um período de debate e diálogo com os membros do conselho. As sessões plenárias constituíram também um fórum particularmente importante para discutir os pareceres que nos foram solicitados e as recomendações que emanaram das dinâmicas das diferentes CEP que se explicitam de seguida.

Pareceres, recomendações, petições e contributos

O plenário aprovou quatro recomendações que permitiram analisar, discutir e refletir acerca de uma diversidade de questões relevantes e complexas:

Recomendação n.º 2/2024, sobre Exames e Acesso ao Ensino Superior: problemas e cenários, elaborada pelas relatoras Leonor Santos e Ana Gabriela Cabilhas.

Recomendação n.º 3/2024, sobre as dimensões estruturantes da profissão docente, elaborada pelos relatores Assunção Flores, César Israel Paulo e Rodrigo Queiroz Melo.

Recomendação n.º 5/2024, Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade obrigatória (PASEO): contributos para a sua concretização nas escolas, elaborada pelos relatores Jesus Maria Vaz Fernandes, Cláudia André, João Paulo Mineiro, Matilde Rocha e Nuno Seruca Ferro.

Recomendação n.º 6/2024, sobre Explicações/‘educação (na) sombra’: relação com o currículo, o trabalho dos professores e as desigualdades, elaborada pelos relatores António Neto Mendes, Fernando Elias e Jorge Ascenção.

No âmbito das referidas recomendações, o CNE organizou audições com diferentes interlocutores, visando a recolha de contributos.

O plenário analisou e discutiu um parecer solicitado pela Comissão Especializada Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores:

Parecer n.º 2/2024, sobre o projeto de decreto legislativo regional n.º 15/XIII (BE) - Cria a rede pública de creches da Região Autónoma dos Açores, elaborado pelos relatores Luís Ribeiro, Cristina Agreira, Jorge Ascenção e Matilde Rocha

É ainda importante referir que, para além de pareceres e recomendações, objeto de discussão nas sessões plenárias, o CNE elaborou um significativo número de contributos/apreciações referentes a uma diversidade de assuntos (e.g., propostas legislativas, petições) que constam na versão integral deste relatório. Os contributos, envolveram coordenadores e conselheiros das diferentes CEP e também membros da assessoria técnico-científica do conselho.

Projetos

O DICA - Divulgar, Inovar, Colaborar, Aprender prosseguiu o seu trabalho através de uma grande diversidade de atividades, nomeadamente as que estão associadas ao desenvolvimento das investigações realizadas no âmbito das biografias de professoras e professores e de dirigentes das escolas assim como dos dois estudos de caso realizados em escolas/agrupamentos. Em 2024, foi decidido realizar sínteses destas investigações para permitir uma leitura transversal e integrada de práticas inovadoras numa diversidade de domínios. A ideia é permitir que os leitores e utilizadores possam identificar de forma simples características e ações que, comprovadamente, criam condições para melhorar os ambientes de ensino e de aprendizagem e o bem-estar dos alunos e de todos os que trabalham nas escolas. O DICA continuou a ser desenvolvido como um projeto cujo principal propósito é divulgar o trabalho de qualidade que se desenvolve nas escolas e nos agrupamentos contando para tal com um conjunto de parceiros que se revela muito importante para o conhecimento de ações, de projetos e de práticas pedagógicas que contribuem para que os alunos possam aprender mais, com mais compreensão e com mais gosto.

O relatório Estado da Educação 2023 (EE 2023) foi concluído em dezembro de 2024. De facto, apesar da importância e até da imprescindibilidade dos diagnósticos, temos de ter uma visão prospetiva acerca dos desafios que é necessário enfrentar e foi nesse mesmo sentido que o EE 2023 foi pensado e elaborado. Ao longo de vários meses foi feito um esforço muito significativo e desenvolveram-se uma grande diversidade de atividades (e.g., recolha, sistematização, organização e análise de informação estatística; visitas a agrupamentos/escolas; entrevistas a intervenientes relevantes; consulta e estudo de documentos de referência, nacionais e internacionais; revisões de literatura) no sentido de se obter um documento devidamente sustentado, credível e com real utilidade que pretende enriquecer o espaço público de educação, suscitar a discussão de temas reconhecidamente relevantes e sinalizar questões que devem ser objeto de particular atenção para a melhoria da educação no nosso país.

O EDA 50 (Escolas à Descoberta de Abril - 50 Anos 25 Abril) prosseguiu como projeto que o CNE assumiu para assinalar os 50 anos da instauração da liberdade no nosso país e, assim, permitir a criação de condições viabilizando o início da construção do sistema democrático de educação e formação. As atividades desenvolvidas em 2024 permitiram a sua continuação, nomeadamente a criação de condições para que o acervo de produtos pensados e elaborados pelas escolas seja constituído e perdure como memória e objeto de estudo por parte das comunidades educativas. Trata-se de um trabalho de grande alcance no domínio da educação e da formação cívica dos alunos. Até ao final de 2024 foram recebidos no CNE 30 produtos enviados pelas escolas. Importa recordar que face ao número elevado de inscrições na edição de 2024, as escolas puderam optar por prazos diferentes para a entrega de produtos. Para além do trabalho de acompanhamento às escolas, feito pela equipa EDA50 do CNE, foram realizadas as seguintes atividades: disponibilização de produtos no acervo (25 de abril), organização de um seminário no âmbito das comemorações dos 50 anos do 25 de Abril, lançamento da terceira edição do EDA50 e realização de uma reunião com as novas escolas inscritas para orientação dos trabalhos.

Seminários e Conferências

Os encontros (e.g., seminários, conferências) realizados ao longo do ano de 2024 representam uma área de atividade particularmente relevante porque permitiram a divulgação de conhecimento e a discussão e análise de questões relativas a uma diversidade de domínios relevantes tais como as lideranças escolares, a profissão docente, a inclusão e a disciplina de Português Língua Não Materna (PLNM) e a inovação pedagógica. Na verdade, as audiências foram diversificadas (e.g, docentes da educação básica, secundária e superior, educadores, diretores das escolas/agrupamentos e dos centros de formação, dirigentes do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, autarcas) e permitiram a realização de sessões bastante enriquecedoras. As avaliações feitas pelos participantes foram invariavelmente francamente positivas e constituem um importante estímulo para que o CNE prossiga este esforço de proporcionar encontros com os profissionais e as profissionais que trabalham nos domínios da educação e formação.

Em 2024, o CNE organizou dois ciclos de seminários online, uma conferência e seis seminários presenciais, sobre diferentes temas e em colaboração com diversas entidades, cujos detalhes constam na versão integral deste documento:

Seminários DICA - o primeiro seminário essencialmente destinado aos parceiros do projeto, contou com a presença do Professor Doutor Eduardo Marçal Grilo enquanto os outros dois se realizaram em parceria com a Escola Superior de Educação e Ciências Sociais do Instituto Politécnico de Leiria e a Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto, destinando-se a professores, diretores de escolas e demais público interessado nas questões da educação, tendo visado a divulgação da publicação DICA 2023.

Conferência Tecnologia, professores e os desafios da qualidade e equidade - promovido pelo CNE, em parceria com a Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), contou com a intervenção da Professora Mary Burns.

Seminário À Descoberta de Abril: Celebrar 50 anos de Democracia e Liberdade - Em parceria com a Câmara Municipal de Santarém, o CNE organizou esta iniciativa, integrada nas comemorações do cinquentenário do 25 de Abril, visando a celebração da democracia e da liberdade. Contou com a presença da Professora Natércia Salgueiro Maia e dos jornalistas Mário Augusto e Anabela Mota Ribeiro.

Ciclo de Seminários online Diálogos sobre Inovação Pedagógica nas Escolas - desenvolvido no âmbito dos trabalhos da 2.ª CEP.

Ciclo de Seminários online Dimensões Estruturantes da Profissão Docente: Diálogos sobre Formação Contínua e Desenvolvimento Profissional - desenvolvido no âmbito dos trabalhos da 4.ª CEP.

Seminário Lideranças Escolares: Quem são? O que fazem? - desenvolvido no âmbito dos trabalhos da 4.ª CEP.

Seminário Diversidades, Língua(s) e Inclusão: desafios a enfrentar nos próximos anos desenvolvido no âmbito dos trabalhos da 5.ª CEP.

Atividade do Presidente, Secretária-Geral e Assessoria Técnico-Científica

No decurso do ano de 2024, o CNE prosseguiu a sua estratégia de representação institucional em iniciativas externas e colaboração com outras entidades, visando o acompanhamento da evolução da educação e do sistema educativo e desenvolvendo a sua missão em diferentes contextos e com diversos públicos, através de um conjunto alargado de intervenções, reuniões, audiências e outras participações do Presidente, da sua representação através da Secretária-Geral (a partir de setembro) ou por elementos da equipa da assessoria técnico-científica do Conselho. Pretende-se dar continuidade a uma aproximação efetiva do Conselho às diferentes comunidades educativas - escolas, centros de formação, universidades, institutos politécnicos e outras estruturas educativas.

Comunicação

No ano de 2024 a área da Comunicação continuou a merecer particular atenção, tendo em vista a melhoria do seu serviço público, promovendo uma aproximação do Conselho à sociedade, na perspetiva de concretizar a sua missão ao nível da reflexão, debate e aconselhamento no domínio das políticas públicas de educação. A página eletrónica do CNE divulgou o trabalho que o Conselho foi desenvolvendo, através da publicação de notícias relevantes, da partilha de publicações do CNE, de vídeos e documentos no âmbito de diferentes iniciativas. Reforçaram-se os contactos com a comunicação social, visando a sensibilização e a divulgação das publicações do Conselho. Foram ainda efetuadas diligências para a melhoria da página eletrónica a ser concretizada em 2025.

Em suma, ao longo de 2024, o CNE desenvolveu uma diversidade de atividades que, em boa medida, decorreram das dinâmicas suscitadas pelas suas seis CEP e que permitiram o envolvimento qualificado e ativo de largas centenas de pessoas, pensando, por exemplo, nas audições, nos estudos realizados junto das escolas, nos seminários e nas sessões para que o Presidente e outros elementos do CNE são convidados a proferirem intervenções numa diversidade de matérias. O trabalho realizado contribuiu, seguramente, para enriquecer significativamente a abrangência e a profundidade das nossas discussões e reflexões e as perspetivas acerca das relações do CNE com a sociedade em geral e com a Assembleia da República e o Governo, em particular. Deste modo, foi possível evoluir no sentido de se pensar de forma mais prospetiva, através da identificação de domínios considerados fundamentais acerca dos quais se elaboraram textos com o propósito de melhorar as políticas educativas e a educação.

7 de março de 2025. - O Presidente, Domingos Fernandes.

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