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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Relatório n.º 5/2010, de 6 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Publicação das contas anuais do exercício de 2009
TEXTO
Relatório n.º 5/2010
Sede: Edifício 2, Lagoas Park - 2740-244 Porto Salvo
Capital Social: 500 000 euros
Número único de Pessoa Colectiva e de Registo na Conservatória Comercial de Cascais (Oeiras): 502820772
Relatório de gestão do conselho de administração
Exercício de 2009
1 - Introdução
A Sociedade Gestora, deu continuidade à gestão do Fundo de Investimento Imobiliário Fechado TDF.
2 - Actividade
No exercício de 2009 não ocorreram alterações estruturais no Fundo TDF.
Da actividade do Fundo são de assinalar:
O volume global de alienações de imóveis ascendeu a 9 389 milhares de euros, com a realização da mais-valia global de 1 937 milhares de euros, tendo sido 191,4 milhares de euros assumidas em exercícios anteriores em resultado da assinatura dos respectivos contratos de promessa de venda, desempenho que consideramos positivo em função das condições de mercado reconhecidamente adversas;
Em 14 de Agosto, foi requerido o quarto aditamento ao alvará de loteamento respeitante aos lotes 1 e 3, do empreendimento Palma Prime em Galhardas, Lisboa;
Continuação da comercialização do edifício sito em Queijas, denominado "Terraços do Moinho";
Continuação da comercialização do prédio na Av. Luís Bívar, em Lisboa;
Tramitação e acompanhamento de diversos projectos de desenvolvimento imobiliário para os imóveis em carteira, nomeadamente Praça de Touros de Cascais.
Relativamente ao empreendimento Vila Park:
Início dos trabalhos de construção, dos Lotes 31/33, para habitação, e do Lote 32, destinado a serviços;
Conclusão dos trabalhos de construção no Lote 28, correspondente ao Hospital da Luz - Centro Clínico da Amadora, S. A., Grupo ESS - Espírito Santo Saúde;
Entrega da alteração à operação de loteamento, bem como a sua aprovação em regime simplificado ao Plano de Pormenor da Rua Elias Garcia - Zona Poente - publicada no Diário da República no passado dia 16 do mês de Abril;
Conclusão dos trabalhos de construção referentes ao Lote 29, destinado a escritórios e comércio;
Entrega do Hospital da Luz - Centro Clínico da Amadora, S. A", recordando a assinatura do auto de vistoria no final do mês de Abril e do auto de entrega das chaves no dia 26 do mês de Maio, após vistorias e certificações do edifício;
Entrega, junto da Câmara Municipal da Amadora, do pedido de autorização de utilização do Lote 29;
Inauguração, em 6 de Outubro, do Hospital da Luz - Centro Clínico da Amadora, S. A, localizado no lote 28;
Lançamento da comercialização dos escritórios sitos no empreendimento.
3 - Análise económica e financeira
A Sociedade na presente data regista o activo líquido de 736 969,02 euros. Com capitais próprios de 652 905,31 euros, a sua autonomia financeira é de 89 %.
No exercício, o resultado antes de impostos foi de 52 972,23 euros, inferior em 65 % ao registado no período homólogo anterior, justificado pelo aumento dos custos com o pessoal e dos gastos gerais administrativos, bem como pela diminuição dos juros obtidos com a remuneração das disponibilidades financeiras, resultado da redução das taxas de juros passivas.
4 - Perspectivas para 2010
Em cumprimento das disposições legais aplicáveis, a sociedade gestora procederá a reavaliação dos imóveis que compõem o património do Fundo e, em defesa dos interesses dos detentores das unidades de participação, continuará a valorizar tais activos de forma prudente e adequada à conjuntura, em estreita colaboração com os peritos avaliadores.
O Fundo TDF continuará o desenvolvimento dos empreendimentos em carteira e concluirá as obras de construção do empreendimento Vila Park, na Amadora.
Daremos continuidade à comercialização do Vila Park, Fórum Oeiras, Terraços do Moinho, Luís Bívar e Abrunheira Park, bem como à tramitação de diversos projectos de desenvolvimento imobiliário para os imóveis em carteira, nomeadamente Praça de Touros de Cascais e Palma Prime (Galhardas em Lisboa).
5 - Proposta de aplicação de resultados
No exercício de 2009 os resultados líquidos atingiram o montante de 39.738,31 euros, para os quais o Conselho de Administração propõe a seguinte aplicação:
Para Reforço da Reserva Legal - 4 000,00 (euro)
Para Reforço de Outras Reservas - 388,31 (euro)
Para Dividendos aos Accionistas - 24.500,00 (euro)
Para Distribuição aos Colaboradores - 10.850,00 (euro)
6 - Considerações Finais
O Conselho de Administração expressa o seu reconhecimento a todos quanto, na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e no Banco de Portugal, dispensaram prestimosa atenção a esta Sociedade Gestora. Igualmente agradece à entidade depositária "Banco Comercial Português, S. A.", bem como aos avaliadores pela colaboração e disponibilidade sempre recebidas.
Lagoas Park, 19 de Fevereiro de 2010. - O Conselho de Administração, Silvério Antunes Coelho - Manuel José Paredes Vieira Pereira - Pedro Almeida Cruz.
Balanço em 31 de Dezembro de 2009
Rubricas extrapatrimoniais
Valores administrados pela Instituição - 99 037 843,74 Eur.
O Conselho de Administração: Silvério Antunes Coelho - Manuel José Paredes Vieira Pereira - Pedro Almeida Cruz. - O Técnico de Contas, João José Martins Tomé.
Demonstração de resultados em 31 de Dezembro de 2009
O Conselho de Administração: Silvério Antunes Coelho - Manuel José Paredes Vieira Pereira - Pedro Almeida Cruz. - O Técnico de Contas, João José Martins Tomé.
Notas às demonstrações financeiras em 31 de Dezembro de 2008
1 - Nota Introdutória
A TDF - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S. A. (TDF), com sede em Lagoas Park, Edifício 2, em Porto Salvo, foi constituída em 30 de Junho de 1992 e tem como actividade principal a Gestão de Fundos de Investimento Imobiliário, (CAE - 66 300). À data de 31 de Dezembro de 2008, a TDF geria unicamente o Fundo de Investimento Imobiliário Fechado TDF.
2 - Bases de apresentação
As demonstrações financeiras individuais da TDF - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S. A. foram preparadas no pressuposto da continuidade das operações, a partir dos livros e registos contabilísticos da empresa de acordo com as Normas de Contabilidade Ajustadas (NCA) estabelecidas pelo Banco de Portugal no Aviso n.º 1/2005, de 21 de Fevereiro e na Instrução n.º 9/2005, de 11 de Março, na sequência da competência que lhe foi atribuída pelo n.º 1 do artigo 115.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
As Normas de Contabilidade Ajustadas correspondem em geral às Normas Internacionais de Relato Financeiro (IAS/IFRS) adoptadas pela União Europeia, excepto quanto ao parágrafo 3.º do Aviso n.º 1/2005, de 21 de Fevereiro.
3 - Comparabilidade da informação
Não tendo havido qualquer alteração de politica contabilística ou sido detectado algum erro ou omissão, não se torna necessário qualquer ajuste dos valores de 2007 para garantir a comparabilidade da informação.
4 - Rubricas do Balanço/Principais Políticas Contabilísticas
4.1 - Caixa e disponibilidades em bancos centrais
Os montantes incluídos na rubrica caixa e disponibilidades em bancos centrais correspondem aos valores monetários existentes e imediatamente mobilizáveis.
À presente data não há valores em moeda estrangeira.
4.2 - Disponibilidades em outras instituições de crédito
Os montantes incluídos na rubrica de Disponibilidades em outras instituições de crédito correspondem a depósitos bancários imediatamente mobilizáveis.
4.3 - Outros activos tangíveis
Nesta rubrica, os activos tangíveis são os utilizados no âmbito da respectiva actividade económica e encontram-se registados pelo seu custo de aquisição, deduzido da depreciação acumulada.
Estes activos são depreciados pelo método das quotas constantes, de acordo com a sua vida útil esperada, a partir da data em que os mesmos se encontram disponíveis para serem utilizados no uso pretendido.
4.4 - Outros activos
Esta rubrica é composta por contas a receber, estando apresentadas pelo seu valor nominal, deduzidas das respectivas perdas de imparidade para cobranças duvidosas, e têm a seguinte descriminação:
Os "Outros rendimentos a receber" estão registados ao longo da vida da operação independentemente do momento em que são recebidos.
4.5 - Outros passivos
Os valores desta rubrica são referentes a valores a pagar a terceiros e estão registados pelo seu valor nominal, e têm a seguinte descriminação:
Os "Encargos a pagar" estão registados ao longo da vida da operação independentemente do momento em que são pagos.
4.6 - Capital
Capital
Nesta rubrica, os movimentos ocorridos foram os seguintes:
Em 31 de Maio de 2008 e no âmbito de adequação dos capitais próprios às suas necessidades de fundos próprios, precedeu ao aumento do seu capital social em 400 000,00 euros por incorporação de reservas legais e de outras reservas, seguido de redução no montante de 1 400 000,00 euros.
Em 31 de Dezembro de 2008, o capital totalmente subscrito e realizado estava representado por 500 000 acções com o valor nominal de 1 euro cada.
Em 31 de Dezembro de 2008, o capital social está detido pela IMOTD - Sociedade Gestora de Participações Sociais, S. A., situação que obteve a respectiva concordância do Banco de Portugal.
Reservas e resultados transitados
De acordo com o disposto no artigo 97.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto Lei n.º 298/91, de 31 de Dezembro e alterado pelo Decreto Lei n.º 201/2002 de 25 de Setembro, a TDF deve destinar uma fracção não inferior a 10 % dos lucros líquidos apurados em cada exercício à formação de uma reserva legal, até um limite igual ao valor do capital social ou ao somatório das reservas livres constituídas e dos resultados transitados, se superior.
Dividendos
Conforme deliberação da Assembleia-Geral de Accionistas realizada em 14 de Março de 2008, no corrente exercício foram pagos dividendos de 0,0235 euros por acção (0,063 euros por acção em 2007), no valor global de 35 250,00 euros (94 500,00 euros em 2007).
Relativamente ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2008, o Conselho de Administração propõe um dividendo de 0,20 euros por acção.
5 - Rubricas da Demonstração de Resultados/Principais Políticas Contabilísticas
Os proveitos e custos são registados de acordo com o princípio da especialização dos exercícios, pelo qual, estes são reconhecidos à medida em que são gerados. Os custos e proveitos cujo valor real não seja conhecido são estimados.
As diferenças entre os montantes recebidos e pagos e os correspondentes proveitos e custos são registadas nas rubricas de outros activos e outros passivos.
5.1 - Juros e rendimentos similares
Os valores de juros e rendimentos similares referem-se a juros de depósitos em instituições de crédito, reconhecidos no período a que respeitam.
5.2 - Rendimentos de serviços e comissões
Esta rubrica contempla na sua totalidade o valor da comissão de gestão reconhecida de acordo com a taxa prevista no respectivo Regulamento de Gestão do Fundo gerido por esta Sociedade.
5.3 - Encargos com serviços e comissões
Referem-se a despesas bancárias originadas por transferências bancárias e comissões de gestão de conta.
5.4 - Outros resultados de exploração
Estes resultados apresentam a seguinte composição:
5.5 - Custos com pessoal
São incluídos nesta rubrica todos os encargos relacionados com os trabalhadores da empresa (actualmente 2), e tiveram a seguinte discriminação:
5.6 - Gastos gerais administrativos
Inclui todas as despesas e custos suportados no dia a dia, imprescindíveis ao exercício da actividade económica da empresa, e apresentam a seguinte discriminação:
5.7 - Imposto sobre o rendimento
A TDF está sujeita a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ("IRC"), actualmente à taxa de 25 %, acrescida de Derrama sobre o lucro tributável. No apuramento da matéria colectável, à qual é aplicada a referida taxa de imposto, são adicionados e subtraídos aos resultados contabilísticos os montantes não aceites fiscalmente. Estas diferenças entre os resultados contabilístico e fiscal podem ser de natureza temporária ou permanente.
Nos termos do artigo 81.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas, a TDF está sujeita adicionalmente a tributação autónoma sobre um conjunto de encargos às taxas previstas no artigo mencionado.
O encargo de imposto registado no exercício findo em 31 de Dezembro de 2008 corresponde essencialmente a:
Em 31 de Dezembro de 2008 não existem diferenças entre as bases contabilísticas e fiscais dos activos e passivos susceptíveis de originar a registo de impostos diferidos.
6 - Relato por segmentos
Em virtude da empresa operar só no mercado nacional e ter como única actividade a Gestão de Fundos de Investimento Imobiliário Fechados, não fizemos referencia a qualquer segmentação da informação nas notas apresentadas.
7 - Alterações de políticas, estimativas e erros
Durante o exercício não ocorreram alterações de políticas contabilísticas.
8 - Aprovação das Demonstrações Financeiras
As demonstrações financeiras do exercício findo em 31 de Dezembro de 2008 consideram-se aprovadas pelo Conselho de Administração à data da assinatura do Relatório de Gestão que é parte integrante das Demonstrações Financeiras; estas estão ainda sujeitas a aprovação pela Assembleia-Geral de Accionistas, nos termos da legislação comercial em vigor em Portugal, que será realizada em 18 de Março de 2009.
O Conselho de Administração: Silvério Antunes Coelho - Manuel José Paredes Vieira Pereira - Pedro Almeida Cruz. - O Técnico de Contas, João José Martins Tomé.
Certificação legal das contas
Introdução
1 - Examinámos as demonstrações financeiras da empresa TDF - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S. A., as quais compreendem o Balanço em 31 de Dezembro de 2009, (que evidencia um total de 736.969 euros e um total de capital próprio de 652.905 euros, incluindo um resultado líquido de 39.738 euros), a Demonstração dos resultados, a Demonstração das alterações no capital próprio e a Demonstração dos fluxos de caixa do exercício findo naquela data e os correspondentes Anexos.
Responsabilidades
2 - É da responsabilidade do Conselho de Administração a preparação de demonstrações financeiras que apresentem de forma verdadeira e apropriada a posição financeira da Empresa, o resultado das suas operações e os fluxos de caixa, bem como a adopção de critérios e políticas contabilísticas adequadas e a manutenção de um sistema de controlo interno apropriado.
3 - A nossa responsabilidade consiste em expressar uma opinião profissional e independente, baseada no nosso exame daquelas demonstrações financeiras.
Âmbito
4 - O exame a que procedemos foi efectuado de acordo com as Normas Técnicas e as Directrizes de Revisão/Auditoria da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, as quais exigem que o mesmo seja planeado e executado com o objectivo de obter um grau de segurança aceitável sobre as demonstrações financeiras estão isentas de distorções materialmente relevantes. Para tanto o referido exame incluiu:
A verificação, numa base de amostragem, do suporte das quantias e divulgações constantes das demonstrações financeiras e a avaliação das estimativas, baseadas em juízos e critérios definidos pelo Conselho de Administração, utilizadas na sua preparação;
A apreciação sobre se são adequadas as políticas contabilísticas adoptadas e a sua divulgação, tendo em conta as circunstâncias;
A verificação da aplicabilidade do princípio da continuidade; e
A apreciação sobre se é adequada, em termos globais, a apresentação das demonstrações financeiras.
5 - O nosso exame abrangeu também a verificação da concordância da informação financeira constante do relatório de gestão com as demonstrações financeiras.
6 - Entendemos que o exame efectuado proporciona uma base aceitável para a expressão da nossa opinião.
Opinião
7 - Em nossa opinião, as referidas demonstrações financeiras apresentam de forma verdadeira e apropriada, em todos os aspectos materialmente relevantes, a posição financeira da TDF - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S. A., em 31 de Dezembro de 2009, o resultado das suas operações e os fluxos de caixa no exercício findo naquela data, em conformidade com as Normas de Contabilidade Ajustadas emitidas pelo Banco de Portugal.
Linda-a-Pastora, 24 de Fevereiro de 2010. - Mariquito, Correia & Associados - SROC, representada por António Francisco Escarameia Mariquito - ROC.
Relatório e Parecer do Conselho Fiscal
Senhores Accionistas:
1 - Em cumprimento dos preceitos legais e estatutários, apresentamos aos Exmos. Accionistas o nosso Relatório sobre a acção fiscalizadora por nós exercida na empresa TDF - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S. A., e o nosso Parecer sobre o Relatório, Balanço, Demonstração dos resultados, Demonstração das alterações no capital próprio e Demonstração dos fluxos de caixa do exercício findo naquela data e o correspondente Anexo, relativamente ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2009, que foram submetidos à nossa apreciação pelo Conselho de Administração.
2 - Acompanhámos com regularidade a actividade da empresa, tendo recebido da Administração todos os elementos e esclarecimentos que entendemos necessários para o desempenho das nossas funções.
3 - No cumprimento da nossa acção fiscalizadora, procedemos às verificações, que julgámos necessárias dos livros, registos contabilísticos e documentos de suporte, tendo recebido dos Serviços toda a colaboração solicitada.
4 - O Conselho Fiscal analisou o relatório anual sobre a fiscalização efectuada pela Sociedade de Revisores Oficiais de Contas e apreciou a Certificação Legal das Contas a cujo conteúdo manifesta a sua concordância.
5 - Considerando que o Relatório do Conselho de Administração descreve com clareza a evolução dos negócios sociais e tendo em atenção a referida Certificação Legal das Contas, somos de parecer que:
a) Sejam aprovados os documentos de prestação de contas referentes ao exercício de 2009;
b) Sejam aprovados o Relatório do Conselho de Administração e a proposta de aplicação de resultados.
Linda-a-Pastora, 24 de Fevereiro de 2010. - O Conselho Fiscal: Presidente - Mariquito, Correia & Associados - SROC, representada por Dr. António Francisco Escarameia Mariquito - ROC; vogais:Dr.ª Vera Margarida Sebastião Martins - Dr.ª Marília Morgado Constantino Mariquito.
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