Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2024/A, de 7 de outubro

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2024/A

Recomenda ao Governo Regional que regularize os contratos e os horários de trabalho dos trabalhadores dos Centros de Interpretação Ambiental dos Açores

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional que:

1 - Reponha a legalidade nos contratos de trabalho dos trabalhadores afetos à Divisão de Gestão dos Centros Ambientais dos Açores do Gabinete de Planeamento e Promoção Ambiental, anulando as cláusulas que são ilegais e respeitando os direitos dos trabalhadores, tal como atesta o relatório da Inspeção Administrativa Regional, da Transparência e do Combate à Corrupção.

2 - Proceda de forma idêntica ao referido no número anterior, regularizando os horários de trabalho dos trabalhadores afetos à referida Divisão.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 11 de setembro de 2024.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

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