Diário da República n.º 194/2024, Série I de 2024-10-07

Recomenda ao Governo que aprove o V Plano de Ação para a Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos e que crie um novo modelo de financiamento das organizações não-governamentais.

Recomenda ao Governo a reabertura do serviço de urgência básica, com funcionamento diário e horário alargado, no Hospital do Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede, e a atualização da respetiva página eletrónica na Internet.

Recomenda ao Governo a priorização e investimento na melhoria das instalações de postos e esquadras da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.

Recomenda ao Governo o investimento em programas de policiamento comunitário.

Consagra o dia 18 de outubro como o Dia Nacional da Banda Desenhada Portuguesa.

Determina a aplicação, à Região Autónoma dos Açores, do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, com as necessárias adaptações.

Recomenda ao Governo Regional que regularize os contratos e os horários de trabalho dos trabalhadores dos Centros de Interpretação Ambiental dos Açores.

Recomenda ao Governo Regional a alteração da regulamentação no que concerne ao licenciamento de táxis com distintivo e cor padrão.

Prémio Literário Vitorino Nemésio.

Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2025.

Recomenda ao Governo Regional o reforço de viagens semanais do navio Margarethe à ilha das Flores.