Resolução da Assembleia da República n.º 75/2024, de 7 de outubro

Resolução da Assembleia da República n.º 75/2024

Recomenda ao Governo a priorização e investimento na melhoria das instalações de postos e esquadras da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Priorize a melhoria das instalações das infraestruturas da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, incluindo a sua adaptação para adequada utilização por polícias e guardas, garantia de acessibilidades e adequado atendimento à vítima.

2 - Inclua uma verba específica para estas melhorias em sede do Orçamento do Estado para 2025.

3 - Garanta a execução integral e atempada da verba referida.

Aprovada em 27 de setembro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

118190781