Resolução da Assembleia da República n.º 76/2024, de 7 de outubro

Resolução da Assembleia da República n.º 76/2024

Recomenda ao Governo o investimento em programas de policiamento comunitário

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Assegure a continuidade e atribua verba específica para a elaboração, implementação e avaliação do Plano de Prevenção de Manifestações de Discriminação nas Forças e Serviços de Segurança.

2 - Desenvolva, em articulação com os oficiais de direitos humanos da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, organismos públicos e organizações da sociedade civil competentes, programas de policiamento de proximidade para comunidades específicas, incluindo pessoas LGBT+, migrantes, afrodescendentes ou comunidades ciganas.

3 - Desenvolva campanhas de recrutamento para as forças de segurança dirigidas a pessoas pertencentes a comunidades específicas, para aumentar a diversidade dentro das próprias forças de segurança.

Aprovada em 27 de setembro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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