Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2007/A, de 26 de junho

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2007/A

Prorrogação do prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacto na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral.

A Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacto na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral foi constituída através da Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/2005/A, de 20 de Janeiro.

Esta Comissão foi incumbida de estudar e avaliar o efectivo impacte na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral, designadamente aos níveis social, económico, da segurança, do ambiente, do urbanismo e ordenamento do território, das relações laborais e dos demais aspectos que o trabalho da Comissão venha a identificar.

Nos termos do artigo 6.º da resolução que criou a Comissão, o respectivo relatório deveria ser apresentado ao Plenário da Assembleia no prazo de 10 meses a contar da sua constituição.

Tal prazo veio a revelar-se manifestamente insuficiente, como o comprovam as prorrogações entretanto efectuadas, tendo-se estabelecido na Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2007/A, de 5 de Janeiro, que o relatório final da Comissão seria apresentado ao Plenário até 31 de Maio de 2007.

Verificando-se a impossibilidade de cumprir o prazo fixado nesta última resolução, em face da especial morosidade de análise da matéria em questão, torna-se necessário proceder a uma nova dilação do prazo para a Comissão finalizar os respectivos trabalhos e apresentar ao Plenário o relatório final.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos regimentais e estatutários aplicáveis, resolve o seguinte:

Artigo único

O relatório final da Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacto na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral é apresentado ao Plenário até 31 de Dezembro de 2007.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 24 de Maio de 2007.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.