Diário da República n.º 121/2007, Série I de 2007-06-26

Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização da Zona Industrial de Tocadelos/Lousa, no município de Loures

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 200/2007, do Ministério da Educação, que estabelece o regime do primeiro concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 22 de Maio de 2007

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 187/2007, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova o regime de protecção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 10 de Maio de 2007

Aprova o regime jurídico da emissão, cunhagem, colocação em circulação e comercialização da moeda metálica

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «Portugal 2007 - Presidência do Conselho da União Europeia»

Resolve atribuir várias insígnias honoríficas açorianas

Resolve prorrogar o prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacto na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral até 31 de Dezembro de 2007