Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 40/2023/A, de 11 de outubro

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 40/2023/A

Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

O prazo para apresentação em Plenário do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores estabelecido pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 27/2021/A, de 16 de junho, alterada pelas Resoluções da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.os 5/2022/A, de 19 de janeiro, 1/2023/A, de 5 de janeiro, e 22/2023/A, de 22 de maio, é prorrogado até 29 de fevereiro de 2024.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 15 de setembro de 2023.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

116929117