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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2007/A, de 1 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Prorroga o prazo para apresentação do relatório final por parte da Comissão Eventual para a Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
TEXTO
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2007/A
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final por parte da Comissão Eventual para a Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos estatutários e regimentais aplicáveis, resolve aprovar a seguinte resolução:
Artigo único
O relatório final da Comissão Eventual para a Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores será apresentado ao Plenário da Assembleia até ao mês de Junho de 2007.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 25 de Janeiro de 2007.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.