Diário da República n.º 43/2007, Série I de 2007-03-01

Renúncia de um membro do Conselho Superior do Ministério Público

Designação de um membro do Conselho Superior do Ministério Público

Torna público ter a República Federal da Alemanha formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Agosto de 2004, uma declaração à Convenção Europeia de Extradição, concluída em Paris em 13 de Dezembro de 1957

Torna público ter a República da Croácia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta à assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com uma declaração

Torna público ter a Roménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, aberta à assinatura em Estrasburgo em 13 de Novembro de 1987

Torna público ter a República Portuguesa formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 14 de Abril de 2005, a retirada da reserva constante do instrumento de ratificação, depositado em 19 de Outubro de 1988, à Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, concluída em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2000

Torna público ter a República Portuguesa formulado, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 38.º da Convenção Penal sobre a Corrupção, concluída em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1999, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 4 de Abril de 2005, a renovação de várias reservas, por um período de três anos

Torna público ter a República da Lituânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Agosto de 2004, o seu instrumento de adesão ao Protocolo à Convenção Relativa à Elaboração de Uma Farmacopeia Europeia, aberta à assinatura em Estrasburgo em 22 de Julho de 1964

Torna público ter a República da Croácia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, aberta à assinatura em 6 de Maio de 1969 e revista em 16 de Janeiro de 1992

Torna público ter a República da Roménia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Agosto de 2004, a retirada de uma reserva ao Protocolo n.º 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção, e respectivo anexo, aberto à assinatura em Estrasburgo em 11 de Maio de 1995

Torna público ter a República da Polónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Abril de 2005, o seu instrumento de ratificação ao Acordo Relativo à Supressão de Vistos para Refugiados, concluído em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959

Torna público ter a República Federal da Alemanha depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Maio de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Nacionalidade, aberta à assinatura em Estrasburgo em 6 de Novembro de 1997

Torna público ter a República da Turquia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Março de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta à assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com uma declaração

Torna público ter a Sérvia e Montenegro formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Julho de 2005, uma retirada de várias reservas à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em Roma em 4 de Novembro de 1950

Torna público ter a República da Eslováquia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Março de 2005, uma declaração ao Acordo Relativo à Supressão de Vistos para Refugiados, concluído em Estrasburgo, em 20 de Abril de 1959

Torna público ter a Confederação Helvética depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Fevereiro de 2005, o seu instrumento de ratificação à Carta Europeia da Autonomia Local, aberta à assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1985

Torna público ter a República da Polónia depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 2 de Junho de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Controlo da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Junho de 1978

Torna público ter a Bósnia-Herzegovina depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Abril de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983, com uma declaração

Cria o curso profissional de Instrumentista de Cordas e de Tecla

Cria o curso profissional de Instrumentista de Sopro e de Percussão

Resolve recomendar ao Governo Regional que promova a classificação da Estalagem da Serreta e de outras obras do arquitecto João Correia Rebelo como de interesse público

Resolve recomendar ao Governo Regional que promova a elaboração de um inventário dos bens culturais imateriais da Região

Resolve aprovar a Conta da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2004

Prorroga o prazo para apresentação do relatório final por parte da Comissão Eventual para a Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores

Publica o mapa oficial com os resultados do referendo nacional realizado no passado dia 11 de Fevereiro