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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 31/2007, de 1 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a República da Croácia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta à assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com uma declaração
TEXTO
Aviso n.º 31/2007
Por ordem superior se torna público ter a República da Croácia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta à assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com uma declaração:
«In accordance with article 5, paragraph 5, of the Convention, the Government of the Republic of Croatia designates the Ministry of Culture as competent authority (Ministartvo Kulture - Runjaninova 2 - HR-10000 Zagreb.»
Tradução
Em conformidade com o n.º 5 do artigo 5.º da Convenção, o Governo da República da Croácia designa o Ministério da Cultura como autoridade competente (Ministartvo Kulture - Runjaninova 2 - HR-10000 Zagreb).
Portugal é Parte desta Convenção, aprovada pelo Decreto n.º 21/96, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 169, de 23 de Julho de 1996, tendo Portugal depositado, em 13 de Dezembro de 1996, a sua carta de aprovação à Convenção, conforme o Aviso n.º 8/97, de 16 de Janeiro.
A Convenção entrou em vigor relativamente à Croácia em 1 de Dezembro de 2004.
Direcção-Geral de Política Externa, 7 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.