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Ato Original
Análise Jurídica
Mapa Oficial n.º 1/2007
Nos termos do disposto no artigo 170.º da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, publica-se o mapa oficial com os resultados do referendo nacional de 11 de Fevereiro de 2007:
Comissão Nacional de Eleições, 23 de Fevereiro de 2007. - O Presidente, João Carlos de Barros Caldeira.