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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 38/2007, de 1 de março
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter a República da Polónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Abril de 2005, o seu instrumento de ratificação ao Acordo Relativo à Supressão de Vistos para Refugiados, concluído em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959
TEXTO
Aviso n.º 38/2007
Por ordem superior se torna público ter a República da Polónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Abril de 2005, o seu instrumento de ratificação ao Acordo Relativo à Supressão de Vistos para Refugiados, concluído em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959.
Portugal é Parte deste Acordo, aprovado, para ratificação, pelo Decreto n.º 75/81, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 136, de 16 de Junho de 1981, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 12 de Outubro de 1981, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 259, de 10 de Novembro de 1981.
O Acordo entrou em vigor para a República da Polónia em 21 de Maio de 2005.
Direcção-Geral de Política Externa, 9 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.