Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 32/2007, de 1 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Roménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, aberta à assinatura em Estrasburgo em 13 de Novembro de 1987
TEXTO
Aviso n.º 32/2007
Por ordem superior se torna público ter a Roménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, aberta à assinatura em Estrasburgo em 13 de Novembro de 1987.
Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 13/93, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 86, de 13 de Abril de 1993, tendo depositado em 28 de Junho de 1993 a sua carta de aprovação à Convenção, conforme o Aviso n.º 207/93, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 199, de 25 de Agosto de 1993.
Esta Convenção entrou em vigor para a Roménia em 1 de Março de 2005.
Direcção-Geral de Política Externa, 7 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.