Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2016/A, de 14 de abril

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2016/A

GARANTIR A SUSTENTABILIDADE E OS RENDIMENTOS DA PESCA

Os problemas relacionados com a sustentabilidade dos recursos piscícolas na Região são cada vez mais notórios e preocupantes. Os alertas para esta situação são, em alguns casos, bastante antigos e vêm de cientistas da Universidade dos Açores e do próprio setor, designadamente de algumas associações que reivindicam medidas que procurem recuperar os stocks desses recursos.

Nos Açores os problemas de sustentabilidade colocam-se com maior ênfase ao nível das principais espécies demersais costeiras com grande relevância no rendimento da fileira da pesca e algumas correm sérios riscos de esgotamento se medidas precaucionárias não forem urgentemente tomadas.

Perante esta situação é determinante que a Região adote, em parceria com o setor e com a Universidade dos Açores, medidas para gerir melhor os recursos disponíveis e, sobretudo, para procurar a sua recuperação e sustentabilidade, garantindo o futuro de uma atividade de grande importância económica e social para os Açores.

Tem sido com o goraz que estes problemas têm adquirido maior visibilidade e pertinência nos últimos tempos.

O Governo Regional através da Portaria n.º 74/2015, de 15 de junho, estabeleceu um período de defeso para a pesca do goraz (Pagellus bogaraveo) que decorre entre 15 de janeiro e 29 de fevereiro, em resposta ao corte da quota de pesca desta espécie para 507 toneladas em 2016.

Independentemente dos eventuais efeitos desta medida na sustentabilidade e na gestão da quota desta espécie, a verdade é que ela impõe, no imediato, mais um corte no rendimento dos profissionais de pesca.

E isso é tanto mais grave se atendermos à importância que esta espécie tem para esse rendimento e ao facto deste período de defeso acontecer numa altura em que os pescadores já se debatem com enormes problemas de rendimentos por causa do rigoroso inverno que atravessamos.

Neste contexto não é possível nem justo pedir ou impor aos nossos pescadores mais cortes nos seus já diminutos rendimentos.

É bom referir e reconhecer que a generalidade do setor não está contra a adoção de medidas que procurem salvaguardar a sustentabilidade das espécies, apenas reivindica, justamente, uma compensação pelas eventuais quebras de rendimento.

Estamos, portanto, perante um problema económico, social e ambiental de grande dimensão e profundidade que afeta o setor das pescas nos Açores, cuja solução é complexa mas que importa reconhecer e agir com urgência.

Apostar no presente em planos de salvaguarda da sustentabilidade de algumas espécies piscícolas, reduzindo o esforço de pesca e assegurando os rendimentos da pesca, não pode ser encarado como um gasto mas sim como um investimento que visa garantir o futuro da pesca nos Açores.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional dos Açores que:

1 - Defina e implemente, em articulação com a Universidade dos Açores e com o setor, um plano de salvaguarda para as principais espécies demersais costeiras dos Açores, que procure a sua sustentabilidade, a adequação da frota de pescas aos recursos marinhos disponíveis e, simultaneamente, assegure os rendimentos da pesca.

2 - Defina e acione os mecanismos adequados para recuperar, o mais depressa possível, os rendimentos dos pescadores afetados pelo corte da quota de goraz nos Açores.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 16 de março de 2016.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.