Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2013/M, de 19 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Solicita aos Deputados eleitos pelo Círculo Eleitoral da Região Autónoma a iniciativa de um diploma que vincule o prosseguimento processual de uma denúncia, ao conhecimento da identidade do denunciante
TEXTO
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2013/M
"Por um regime político transparente e de responsabilização dos cidadãos"
Um regime democrático tem de ser transparente e de responsabilização dos Cidadãos.
Infelizmente, no sistema jurídico português, restam ainda manifestações do período da ditadura.
Uma dessas manifestações é o facto de uma denúncia anónima, expressão de covardia, permitir a abertura de processos de inquérito judiciais ou policiais.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos regimentais, resolve solicitar aos Senhores Deputados à Assembleia da República, eleitos pelo Círculo Eleitoral desta Região Autónoma, a iniciativa de um diploma que vincule o prosseguimento processual de uma denúncia, ao conhecimento da identidade do denunciante.
Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 20 de junho de 2013.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.