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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2013/M, de 12 de agosto
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova a alteração do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2013
TEXTO
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2013/M
APROVA A ALTERAÇÃO DO PLANO E PROGRAMA DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PARA O ANO DE 2013.
A Assembleia Legislativa da Madeira, reunida em Plenário em 18 de julho de 2013 resolveu, ao abrigo do Estatuto Político-Administrativo da Região, revisto pela Lei n.º 130/99, de 21 de agosto, aprovar a alteração do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2013.
Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 18 de julho de 2013.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.