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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/98/A, de 7 de janeiro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova a constituição de uma comissão de inquérito para averiguação de eventuais irregularidades ocorridas no processo de elaboração de listas concorrentes às eleições para os órgãos das autarquias locais
TEXTO
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/98/A
Comissão de inquérito para averiguação de eventuais irregularidades ocorridas no processo de elaboração de listas concorrentes às eleições para os órgãos das autarquias locais.
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, ao abrigo das disposições estatutárias aplicáveis e do artigo 62.º do Regimento, resolve aprovar a constituição de uma comissão de inquérito que, após proceder às auscultações e averiguações adequadas, elabore um relatório fundamentado que habilite o Plenário a formular um juízo sobre as eventuais irregularidades ocorridas no processo de elaboração de listas concorrentes às eleições para os órgãos das autarquias locais.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 28 de Novembro de 1997.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Dionísio Mendes de Sousa.